O Tribunal Constitucional (TC) julgou inconstitucional (repisemos as palavras) o corte de subsídio de férias aos funcionários públicos e aos reformados, e aos contratos de docência e de investigação. Também julgou inconstitucionais as taxas sobre os subsídios de desemprego e de doença. Fala-se que as verbas em questão rondarão os 1100 milhões de euros, podendo chegar aos 1300 milhões.
Parece que a constituição está a ter protagonismo na cena portuguesa. Mas vamos ver o seguinte. Ontem transcrevemos aqui em A Viagem dos Argonautas um comunicado da APRe! lamentando a manutenção da chamada contribuição extraordinária de solidariedade, que também considera inconstitucional. Não custa ver que há lógica na sua posição. Contudo o TC assim não julgou. O estardalhaço que dos partidários do governo não deve esconder o seguinte: a realidade é que o Tribunal Constitucional não foi muito longe no julgamento que proferiu.
A grande responsabilidade da situação actual é do governo. Os governos anteriores a este tiveram grandes responsabilidades, sem dúvida. Mas o actual conseguiu excedê-los. A sua incapacidade está à vista desarmada. O estado a que conduziu o país é desastroso, e vai ser difícil corrigi-lo. Note-se que esta questão da inconstitucionalidade dos subsídios era perfeitamente previsível. O TC não podia tomar outra decisão, sem se desautorizar completamente.
O problema que se põe ao governo com o julgamento do TC não é principalmente o problema financeiro. Já muita gente fez o reparo de que o montante de 1300 milhões de euros não chega a um por cento do PIB nacional. O problema principal para o governo é que foi a medida de maior destaque, a medida mais importante que este governo tomou. O corte dos subsídios foi o toque de partida para a ofensiva generalizada contra o trabalho. Para a insegurança no emprego, para o alargamento do leque salarial, com grandes sacrifícios para os níveis mais baixos. No resto dos sectores o que tivemos foi o aumento dos impostos, a desregulação generalizada e as privatizações. O resultado foi a espiral negativa em que, nós portugueses, estamos metidos e que não se sabe onde vai parar. Aliás, o governo não sabe. E não quer reconhecer. Contrariar a sua medida mais importante é para ele uma grande contrariedade. Maior que a sofrida com a taxa social única, que seria uma violência de igual violência, extensiva a um número ainda maior de pessoas.
O governo não quer reconhecer que esta medida de corte de subsídios foi um contributo decisivo para a fortíssima contracção económica a que Portugal está a ser sujeito. E que não há mão invisível que venha deter a tal espiral negativa que se formou. Por isso vamos ter grande retórica nos tempos mais próximos. Sobretudo se o governo não se demitir, pois vai querer compensar a derrota que sofreu.