GIRO DO HORIZONTE – VAZIO DE PODER – por Pedro de Pezarat Correia

10550902_MvCyL[1]A direita portuguesa, que tanto gosta de se mostrar apologista do Estado de direito, na realidade convive mal com o Estado de direito. Ou melhor, só admite e louva o Estado de direito desde que este sirva os seus interesses e o seu poder, que continua a considerar que lhe cabe por direito divino.

A prova disto é a forma como,quando está no governo, se confronta com a Constituição da República, sempre que vê nela um obstáculo ao exercício de um poder sem baias. É mais uma força de bloqueio, classificação que aplica a tudo o que condiciona o livre arbítrio do executivo.

Há anos, outro governo com a mesma marca genética, a Aliança Democrática, confrontava-se agressivamente com o Conselho da Revolução, então com a missão de fiscalização da constitucionalidade legislativa, porque vias frustradas as suas tentativas de fazer passar legislação que violava grosseiramente a Lei Fundamental que, de resto, o maior partido dessa coligação aprovara com pública aclamação e visível satisfação. Hoje repete-se a dramatização e já nem sequer colhe a desculpa de que estão tolhidos por um quadro constitucional revolucionário e socialista. A constituição tem sido sucessivamente revista numa dinâmica liberal e com os aplausos de toda a direita política e, socialismo, já só consta do preâmbulo, envergonhado e, reconheça-se, deslocado do contexto.

O executivo confronta-se com a Lei Fundamental muito simplesmente porque esta limita a sua ambição de poder discricionário e porque precisa de um bode expiatório para a sua incompetência. Mesmo quando, na realidade, os temas em litígio têm a ver com princípios basilares e tão abrangentes como o da igualdade e o da proporcionalidade.

Como muito bem diz o presidente do Tribunal Constitucional que, aliás, tem sido de grande, diria mesmo, excessiva tolerância nos seus acórdãos, é alei ordinária que tem de conformar à Constituição e não o contrário. Toda a gente minimamente informada conhece esta verdade elementar do direito, mas o governo e os partidos da maioria pretendem o contrário. E, como na década de 80, foi patético ouvir, primeiro a chantagem mesquinha, depois e porque aquela não resultou, o coro concertado transferindo para o Tribunal responsabilidades que são suas e o apelo a que se adapte a Constituição às pretensões do governo que, por sua vez, é porta-voz da troika.

Há regras em democracia. Regras definidas livremente por delegação popular e que condicionam a prática do poder. Para a direita democracia é ser eleito e fazer-se o que se quer, sem peias. Contra as regras, contra os seus próprios programas, contra os compromissos que assumiu. Este governo teve legitimidade genética, porque foi expressão de voto maioritário em eleições livres. Mas rapidamente acumulou ilegitimidade funcional, isto é, a que resulta da função que cumpre. E a legitimidade do poder é produto da sua dupla legitimidade, genética e funcional, sendo que a nulidade de uma anula o produtofinal (George Burdeau, O Estado, PEA, p. 195).

Este executivo que já não governa está ferido na sua legitimidade e os portugueses sentem isso. É uma situação extremamente delicada porque pode ser ante-câmara de aventuras perigosas. E que dificilmente serão regeneradoras. Porque há um real vazio de poder, um executivo que não governa, umparlamento que não fiscaliza, uma oposição que não convence, um presidente desacreditado e que não transmite confiança. O discurso da direita, revanchista, chantagista, começa a ser uma ameaça e não parece que a União Europeia ainda permaneça uma garantia contra remendos anti-democráticos. Pelo contrário, mostra estar a tornar-se,ela própria, geradora de desvios e violações de princípios estruturantes da democracia, admitindo e fomentando o recurso a medidas excepcionais. Começam sempre pela democracia económica, depois pela democracia social. As outras componentes poderão vir depois… por necessidade.

8 de Abril de 2013

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