AUMENTO DA EXPLORAÇÃO E DESPEDIMENTOS NA FUNÇÃO PÚBLICA, ATAQUE AO ESTADO SOCIAL E RECESSÃO ECONÓMICA

O AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE 35 PARA 40 HORAS SEMANAIS NA FUNÇÃO PÚBLICA DETERMINARIA UM AUMENTO 128 MILHÕES DE HORAS DE TRABALHO ANUAIS E, SE NÃO FOREM PAGAS, O CONFISCO DE 1.640 MILHÕES € DE SALÁRIOS POR ANO

 

RESUMO DESTE ESTUDO 

O ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública e às funções sociais do Estado, através de mais um corte brutal da despesa pública e de despedimentos anunciado por Passos Coelho, a concretizar-se, agravaria ainda mais a recessão económica e faria disparar muito mais o desemprego como mostraremos num próximo estudo, tem sido justificado pelo governo com base na mentira visando enganar e manipular a opinião pública e virá-la contra os trabalhadores da Administração Pública.

O governo pretende aumentar o horário de trabalho na Função Pública de 35 horas semanais para 40 horas. E a justificação que apresenta é para igualizar o horário de trabalho com o praticado no setor privado. No entanto, contrariamente ao que afirma, o horário de 35 horas não existe apenas na Função Pública. Como revelam dados divulgados pelo Banco de Portugal já este ano, no fim de 2012, 25,7% dos portugueses empregados trabalhavam menos de 35 horas por semana; 49,6% trabalhavam entre 36 horas e 40 horas, portanto mesmo estes nem todos trabalhavam 40 horas por semana; e 24,7% trabalhavam mais de 40 horas por semana. Portanto, dizer que no setor privado trabalha-se 40 horas por semana, e que só a Função Pública tem um horário de 35 horas semanais é mentir descaradamente. No setor privado, muitos trabalhadores, nomeadamente do setor de serviços, têm um horário inferior a 40 horas.

O aumento de 35 para 40 horas semanais determinaria que os 583.669 trabalhadores da Função Pública seriam obrigados a trabalhar mais 11.673.380 horas de trabalho por mês (admitiu-se que todos os trabalhadores têm atualmente um horário de 35 horas semanais).Utilizando a remuneração média por hora na Função Pública que é apenas de 10 € (este valor corresponde ao valor hora, sem acréscimo por trabalho extraordinário e engloba todos os trabalhadores), aquelas 11.673.380 horas de trabalho que seriam realizadas a mais mensalmente pelos trabalhadores da Função Pública correspondem a 116,7 milhões € por mês. Multiplicando por 14 meses, pois tal valor teria de ser incorporada na remuneração base, determinaria, por ano, um valor de 1.640 milhões €. É este o valor de salários que o governo e “troika” pretendem confiscar à Função Pública através da imposição de milhões de horas de trabalho gratuito que é necessário impedir.

O aumento do horário semanal de 35 horas para 40 horas representaria um aumento de mais de 128,4 milhões de horas de trabalho por ano, o que corresponde ao tempo de trabalho anual de cerca de 72.000 trabalhadores. É evidente que o governo e a “troika” pretendem também, com esta medida, criar artificialmente um elevado numero de excedentários para assim ter uma justificação para realizar elevado número de despedimentos na Função Pública, o que reduziria significativamente os serviços públicos de saúde, educação, etc. prestados à população. A confirmar aquela intenção do governo estão outras duas medidas que constam já de projetos de diplomas que o governo enviou aos sindicatos da Função Pública que analisamos também neste estudo. São eles uma proposta de lei que determinaria que os trabalhadores que fossem considerados excedentários pelas respetivas chefias seriam colocadas na situação de “requalificação” e se ao fim de 18 meses, durante os quais receberiam uma remuneração cada vez menor, se não fossem reafetos a outros serviços seriam obrigados a optar: ou ficar na situação de licença sem direito a qualquer remuneração, ou então aceitar o despedimento recebendo uma indemnização, que não se sabe qual é, e sem direito a subsídio de desemprego. O 2º projeto de diploma, que é uma Portaria, visa regular a rescisão do contrato “por mútuo acordo”, que não tem nada de mútuo acordo depois do diploma anterior que coloca os trabalhadores entre a “espada e a parede”. Só abrange os trabalhadores até aos 59 anos de idade, variando a indemnização entre 1,5 e um mês de remuneração por cada ano de serviço, sendo a indemnização por ano de serviço tanto menor quanto mais elevada é a idade do trabalhador.

Neste momento o debate no espaço público, nomeadamente nos grandes media, está perfeitamente viciado e manipulado. No lugar de se debaterem quais serão as consequências para o país e para os portugueses, e não apenas para os trabalhadores da Função Pública, da intenção do governo e “troika” de fazerem um novo e brutal corte na despesa pública, a juntar aos anteriores, discute-se, por ex., se as estimativas de redução de despesa publica anunciada por Passos Coelho tem ou não margem para absorver a eliminação da chamada “TSU dos reformados”, como tudo o resto fosse necessário e inevitável, ou seja, como este caminho de destruição da economia e da sociedade portuguesa, que este governo e esta “troika” estão a impor ao país e aos portugueses, fosse o único caminho possível e natural.

A mentira e a manipulação sem limites e sem ética estão a ser utilizadas em larga escala. Um exemplo, para que o leitor se possa aperceber da sua dimensão, é o que aconteceu com emissão de divida pública. Portugal foi obrigado a fazer em 6.5.2013 uma emissão de divida pública no montante de 3.000 milhões € a 10 anos, em que têm de pagar uma taxa de juro de 5,669%, para poder pagar aos credores a divida que se venceu. A taxa de juro de 5,669% determinará que Portugal pague, só de juros, 1.700 milhões €, ou seja, o nosso país terá de pagar, pelos 3.000 milhões euros que pediu emprestado, 4700 milhões €, isto é, mais 56,7%. No fim de 2012, ou seja, após menos 2 anos de governo PSD/CDS e de “troika”, a divida do Estado já tinha atingido 204.000 milhões €. Se Portugal tivesse de pagar uma taxa de juro de 5,669% por este montante de divida, teria de suportar, só de juros, 11.5647,6 milhões € por ano, ou seja, praticamente o mesmo que o O.E. vai transferir para o SNS em 2013 (7.801 milhões €) mais o que é necessário para pagar as remunerações a todos os professores do ensino básico e secundário e a outros trabalhadores da educação em 2013 (3.990 milhões €). E apesar disso, o ministro Vítor Gaspar, com o ar de pessoa que vive em outro mundo e de convencido que o carateriza, veio logo dizer que foi um “grande sucesso”, e os seus papagaios nos media repetiram monocordicamente o mesmo. Portanto, um insucesso – ter de pagar juros especulativos – é transformado, através da mentira, num “grande sucesso” que vai custar caro aos contribuintes portugueses É este tipo discurso, que domina atualmente os grandes órgãos de comunicação social, que é importante desmontar e denunciar para que os portugueses possam se aperceber do desastre para onde estão a ser empurrados por um governo submisso a uma “troika” arrogante.

É MENTIRA QUE O HORÁRIO EM TODO SETOR PRIVADO SEJA 40 HORAS SEMANAIS, E QUE APENAS OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA TRABALHAM 35 HORAS

Outra mentira que está a ser utilizada no ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública, é que o horário semanal de 35 horas é um privilégio da Função Pública já que no setor privado se trabalha 40 horas por semana. Ora isto não corresponde à verdade pois existem muitos trabalhadores do setor privado, nomeadamente os que estão empregados no setor de serviços, que ocupa a maioria da população empregada (70,5% do total dos trabalhadores por conta de outrem), que não trabalha 40 por semana. O quadro 1, construído com dados divulgados pelo Banco de Portugal no seu Boletim Estatístico de Abril de 2013, mostra a população empregada portuguesa em Dezembro de 2012 repartida por horários semanais de trabalho.

Horário - I

Como revela o Banco de Portugal, no fim de 2012, 25,7% dos portugueses empregados trabalhavam menos de 35 horas por semana; 49,6% trabalhavam entre 36 horas e 40 horas, portanto mesmo estes nem todos trabalhavam 40 horas por semana; e 24,7% trabalhavam mais de 40 horas. A realidade é esta traduzida pelos próprios dados oficiais, e dizer que o setor privado trabalha 40 horas por semana, e que só a Função Pública tem um horário de 35 horas semanais é mentir descaradamente com o propósito claro de enganar a opinião pública com o objetivo de a virar contra os trabalhadores da Função Pública, para ser mais fácil o ataque aos seus direitos.

(continua)

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