Novo mecanismo de combate aos falsos recibos verdes poderá entrar em vigor, maioria quer manter contratos a prazo e trabalho temporário
A proposta cidadã da Lei Contra a Precariedade está perto de voltar ao plenário da Assembleia da República. Depois de, em Janeiro passado, ter baixado à Comissão sem votação, o grupo de trabalho constituído chegou a uma proposta de alteração. Foi produzido um consenso inédito no parlamento para, após décadas do flagelo dos falsos recibos verdes, se instituir um processo de reconhecimento do contrato de trabalho.
Esta alteração na lei permitirá um novo procedimento rápido e sem exigir a iniciativa do trabalhador, que culmina com a celebração do devido contrato de trabalho e a devolução de todos os direitos em falta desde o momento em que a relação laboral teve início. É um grande passo, que contribui para romper com demasiados anos de impunidade, em que os falsos recibos verdes se transformaram numa estratégia generalizada de exploração extrema. Mas persiste uma maioria que impede alterações à legislação que combatam a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.
Os movimentos promotores da iniciativa estiveram em audição no parlamento na passada 4ª feira, dia 22 de Maio, para se pronunciarem sobre as propostas de alteração. Nessa audição (vídeo disponível aqui), além das sugestões para melhorar o mecanismo proposto para transformar os falsos recibos verdes em contratos de trabalho, os grupos parlamentares que se opõem à inclusão de medidas para combater as outras dimensões da precariedade foram confrontados com a sua opção política com impacto na vida de milhares de pessoas. Agora mais perto dum desfecho na Assembleia da República, lutaremos por esta proposta cidadã até ao fim, em todos os seus objectivos