EDITORIAL – LEIS ON DEMAND

Imaginem um jogo de futebol em que as regras pudessem ir sendo alteradas durante a partida, sendo as alterações determinadas pelo interesse de uma das equipas. A lei do fora de jogo existia ou não, derrubar um adversário dentro da área, seria ou não grande penalidade… Andamos há muito tempo a dizer uma coisa  que começa agora a ser vulgar ouvir – esta, democracia em que as leis vão sendo alteradas para facilitar uma governação desastrosa, começa a configurar uma situação de ditadura.

 A única diferença, e não a subestimamos, é a liberdade de expressão. Mas essa diferença existirá apenas enquanto as denúncias forem inócuas e se percam no rumor generalizado de milhões de vozes, de opiniões dispersas em que críticas fundamentadas se misturam com populismos, por vezes, disparatados. A grande descoberta que os poderes fácticos fizeram foi a de que a manipulação da opinião pública levada a cabo pelos meios de comunicação, constitui uma forma de repressão  asséptica e não menos eficaz do que as formas brutais típicas das ditaduras. A manipulação dos media, substitui com vantagem polícias políticas.

 Este governo que temos, foi eleito porque um cansaço generalizado da governação de José Sócrates e a convicção que se instalou na consciência colectiva de que só PS ou PSD têm capacidade para constituir governo, faz que os erros cometidos por um partido sejam capitalizados pelo outro. E o partido que durante uma legislatura está na oposição, chegada a campanha eleitoral promete mundos e fundos. Ganhas as eleições tudo o que foi prometido é esquecido e o novo primeiro ministro declara-se surpreendido com o estado em que o executivo anterior deixou as coisas. É um discurso tão recorrente como o das candidatas a miss mundo.

 Porém, mesmo repetindo uma rábula, Passos Coelho está a abusar. Os subsídios de férias e de Natal são um direito inalienáve dos Trabalhadores. São, não, eram. O direito à greve não pode ser limitado. Ah não? Pode, claro, era o que faltava, não poder. Um autarca que atingiu o limite de mandatos numa autarquia, não pode candidatar-se a outra autarquia? Não pode? Muda-se a lei e passa a poder.  E, no entanto, faria todo o sentido que não pudesse. Já se sabe que quem é corrupto não necessita de muitos mandatos para o demonstrar. Mas sabe-se também que ‘o poder corrompe’ e uma permanência mais prolongada pode dar lugar a que teias tecidas numa autarquia do Minho se desenvolvam noutra do Algarve. Limitar o número de mandatos, não erradicando a corrupção, não ajuda a disseminá-la. Mas, diz o primeiro-ministro, se PSD e PS estão de acordo em revogar a lei, por que não o fazer?

 A Constituição, as leis em geral, deveriam ser blindadas e apenas alteráveis após discussão pública seguida de referendo. Se qualquer executivo, apoiado por uma maioria parlamentar de circunstância, pode modificar a lei, então mais vale de uma vez por todas clarificar a situação. Sobretudo acabar com a ficção de que vivemos num Estado de Direito.

 Nesta telenovela que é a política nacional, nas cenas dos próximos capítulos, o secretário-geral do PS vai com assumindo pose de primeiro-ministro. Bom seria que explicasse se todas as prepotências de Passos Coelho e da sua trupe vão ser rectificadas ou mantidas. Sobretudo seria bom que António José Seguro, com o ar néscio que o caracteriza, não venha lacrimejar que não sabia que as coisas estavam tão mal…