EDITORIAL – «A BURLA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS»

Imagem2 Ângelo Correia, ex-ministro da Administração Interna, fundador do PPD/PSD, membro da SEDES, com uma extensa lista de cargos parlamentares e governativos e uma lista ainda mais extensa de participação em conselhos de administração de empresas públicas e privadas, considerado o patrono de Pedro Passos Coelho, revela em duas entrevistas a filosofia em que, no campo dos direitos dos cidadãos,  assenta o «sistema democrático».

Em Novembro de 2010, no programa Plano Inclinado, da SIC Notícias, Ângelo Correia  afirmou que adquiridos são apenas os direitos como o direito à vida, o  direito à liberdade, etc. Defendeu que todos os outros direitos, ou seja,  aqueles que custam dinheiro ao Estado, são direitos que «não existem», que  estão dependentes da solidez da economia. Concluiu mesmo que a ideia de  direitos adquiridos é uma «burla» (uma burla demagógica da esquerda, evidentemente!). Opinião, no mínimo, curiosa, se considerarmos que, por exemplo, o direito à reforma assenta em carreiras contributivas. Ou seja, o pensionista ou reformado descontou ao longo do seu percurso profissional (e a entidade patronal também) e, portanto, a reforma ou pensão resulta de um contrato. Neste caso, a burla é praticada pelo Estado ao quebrar unilateralmente um contrato. Adiante.

 Menos de um ano depois, em 23 de Outubro de 2011, quando  questionado por uma jornalista da Antena 1 sobre a possibilidade de, em  função do momento difícil que o país atravessa, abdicar da sua subvenção  vitalícia de ex-titular de cargo público (quando, ainda por cima, é  empresário no sector privado), Ângelo Correia afirmou não estar disponível  para o fazer, por se tratar de um «direito adquirido» legalmente.

Coerência neoliberal?

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