EDITORIAL – UM DIREITO É UM DIREITO

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Anteontem, aqui em A Viagem dos Argonautas, publicámos um texto do Professor Menezes Leitão, referindo que as pensões gozam do direito constitucional de propriedade, portanto quem as recebe não pode ser delas privado sem direito a uma indemnização. Remata Menezes Leitão recordando que este princípio fundamental já foi posto em causa anteriormente no que respeita aos salários, agora estão a ser atacadas as pensões, em breve chegará a vez dos depósitos bancários.

Permitimo-nos acrescentar, quanto aos depósitos bancários, que não se deve esquecer o que se passou há pouco tempo em Chipre. Menezes Leitão refere ainda, muito acertadamente, o contraste entre  estas situações e os swaps, as PPP, o BPN. Este equaciona-se assim: porque é que se pode deixar de pagar, pelo menos em parte, uma quantidade enorme de pensões, e não se pode deixar por pagar um swap, um submarino vendido pela Alemanha (os dois comprados recentemente foram pagos à cabeça, se calhar para não correr o risco de um governo com juízo os devolver), um empréstimo de um daqueles bancos de nomeada. Ao fim e ao cabo, os pensionistas são milhões, os credores meia dúzia, é verdade que bem entrincheirados na Wall Street, em Berlim, ou na City. É aí que reside o âmago da questão. Era mais lógico o poder político defender o interesse da maioria. Pois não, o contrário é que prevalece.

A aliança entre a grande finança e os governos é o suporte fundamental do regime capitalista. A grande concentração da riqueza, e o estado suporte da ordem pública dominante são as ideias principais da ideologia neoliberal. O estado obedece-lhe  removendo todos os obstáculos à aplicação daquelas duas ideias. Assim deixa de prevalecer o interesse da maioria. Os direitos deixaram de ser equitativos e equilibrados. A desigualdade imposta tem como objectivo o enfraquecimento dos direitos da grande maioria e a sua pauperização. Está à vista.

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