HÁ ALTERNATIVAS AO CORTE BRUTAL DA DESPESA PÚBLICA ESSENCIAL QUE O GOVERNO E “TROIKA” PRETENDEM FAZER

COMBATER A EVASÃO E FRAUDE FISCAL E CONTRIBUTIVA À SEGURANÇA SOCIAL, QUE AUMENTARAM COM O GOVERNO PSD/CDS E COM A TROIKA, É TAMBÉM UMA ALTERNATIVA AO CORTE BRUTAL DE DESPESA PÚBLICA ESSENCIAL 

Numa altura em que o governo e a “troika” se preparam para fazer mais um corte brutal na despesa pública essencial, através do OE-2014, é importante que os portugueses saibam que existem outras soluções para equilibrar as contas públicas. E isto porque uma das teclas mais repetidas no discurso propagandístico do governo, da “troika” e dos seus defensores nos media é que a despesa pública em Portugal é incomportável; que os portugueses têm um sistema de saúde, de educação, e de segurança social que não podem pagar; enfim, que os portugueses vivem acima das suas possibilidades. E que, portanto, não existe outra solução para equilibrar as contas do Estado que não seja um corte brutal da despesa pública essencial, ou seja, na despesa com os sistemas públicos de saúde, educação e segurança social. Os seus defensores nos media não se cansam de repetir esta mentira papagueando-a acriticamente e eliminando todo o contraditório que carateriza uma informação objetiva. Outros, aproveitando-se de um reduzido aumento do PIB em apenas  1,1% no 2º Trim.2013, que é ainda provisório (o valor definitivo do INE é normalmente mais baixo), sendo o valor do 2ªTrim.2013 ainda inferior ao do 2ª Trim.2012 em -2%, e de uma quebra temporária no desemprego vêm já dizer, como José Gomes Ferreira na SIC, que a “receita da troika é muito dolorosa, mas está a resultar” ou, como Nicolau dos Santos embora mais comedido que, no Expresso, escreveu “O horizonte está a alaranjar”, esquecendo que não há milagres na economia (Vitor Gaspar também acreditou durante muito tempo que uma politica recessiva determinasse crescimento económico) ou, para empregar um proverbio popular, esquecendo-se que “uma andorinha não faz a primavera”. É um outro discurso mas com o mesmo objetivo, que é a manutenção de uma política de corte da despesa pública essencial, já que ela está a ter resultados que consideram positivos. Este discurso, por um lado, engana a opinião pública e, por outro lado, procura levá-la a aceitar novos cortes brutais na despesa pública que o governo e “troika” pretendem impor ao país, como fossem indispensáveis, quando só provocariam uma recessão ainda mais prolongada e profunda, e a destruição de serviços públicos essenciais à população. É importante desmontar estas mentiras que, de tão repetidas, acabam por serem aceites por muitos como verdadeiras mostrando que existem alternativas ao corte de despesa pública essencial. É o que procuraremos fazer neste estudo.

1ª GRANDE MENTIRA: Não há alternativas ao corte brutal da despesa pública. A VERDADE é que existem e uma delas é o combate eficaz contra a evasão e fraude fiscal

 Não há alternativa ao corte brutal da despesa pública essencial, é uma mentira muito repetida. Num estudo que divulgamos em 14.7.2013 mostramos, utilizando apenas dados oficiais, que a divida à Administração Fiscal e à Segurança Social tinha atingido, em 31.12.2012, 27.884 milhões € (18.105 milhões € ao Fisco, e 9.779 milhões € à Segurança Social), tendo aumentado muito durante o governo PSD/CDS e a “troika”, e que uma alternativa ao corte brutal da despesa pública essencial era cobrar uma parte dessa divida. Agora vamos mostrar que há ainda mais alternativas, e que uma delas é um combate eficaz à fraude e evasão fiscal que em Portugal é muito grande. Embora não existam em Portugal divulgadas estimativas oficiais sobre a perda de receita fiscal devido à evasão e fraude, no entanto é possível fazer estimativas indicativas que permitem obter uma ideia da sua dimensão. O quadro 1, contém os dados duma estimativa conservadora que elaboramos para o período 2003/2012.

Fraude fiscal - I

No período 2003/2012, a média aritmética da receita tributária média por habitante em Portugal (3.574€) correspondeu apenas a 58% da dos países da União Europeia (6.153€), enquanto a média aritmética do PIB por habitante de Portugal (15.405€) representou 65% da média do PIB por habitante dos países da U.E. (23.739€). É evidente que não é possível, com este nível de desenvolvimento do nosso país, arrecadar 6.153€ de receita tributária por habitante como acontece em média nos países da União Europeia. No entanto, se fizermos uma estimativa tomando como base não o valor da receita tributária média por habitante dos países da U.E. – 6153€ – mas apenas 65% deste valor, que corresponde ao nível de desenvolvimento do nosso país, quando comparamos o PIB por habitante de Portugal com o dos países da União Europeia, e se depois calcularmos a diferença entre o valor e a receita tributária por habitante em Portugal, e se seguidamente a multiplicarmos pelo número de habitantes, obtemos uma estimativa para a evasão e fraude fiscal no nosso país, que é a que consta no quadro 1. Segundo os resultados obtidos, o Estado perdeu, só no período 2003/2012, 44.048 milhões € de receita tributária, o que correspondeu a uma média de 4.400 milhões € por ano. E tenha-se presente que o PIB português está subestimado porque uma parcela, e não a sua totalidade, da “economia não observada” ou, como alguns designam a nosso ver incorretamente, “economia informal” (nós preferimos chamar “economia não declarada”; repetindo, uma parcela, não a totalidade como afirmam alguns, representava, já em 2011, 25,4% do PIB, segundo Óscar Afonso e Nuno Gonçalves, da Universidade do Porto, não está incluída no PIB, e com a crise essa parcela não considerada no PIB tende a aumentar ainda mais. Apesar disso, o valor estimado é já muito elevado, que contribui também para a grave injustiça fiscal que se verifica no nosso país, e uma ação eficaz poderia reduzir esse valor  significativamente, o que contribuiria para o equilíbrio das contas públicas evitando, assim, mais cortes brutais na despesa pública essencial. Mas esse combate não é possível com a degradação da Administração Pública que o governo e a “troika” estão a levar a cabo.

2ª GRANDE MENTIRA: Não há alternativas ao corte brutal da despesa pública. A VERDADE é que existem alternativas, e outra é o combate eficaz contra a evasão e fraude contributiva à Segurança Social

Mas não é só a nível fiscal que se verifica uma elevada evasão e fraude em Portugal. Este fenómeno também se observa em relação à Segurança Social, fazendo esta perder elevado volume de receitas, criando graves dificuldades financeiras e contribuindo também para o desequilíbrio das contas públicas, como mostra o quadro 2, que contém uma estimativa da fraude e evasão contributiva para o período 2003/2012, calculada com base em dados do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério das Finanças e do INE.

Fraude fiscal - II

 No período 2003/2012, a receita perdida pela Segurança Social devido à fraude, evasão e isenções variou entre 10.161 milhões € 34.877 milhões €. A diferença entre estes dois valores que é grande, apesar de terem sido calculados utilizando dados divulgados no Boletim Estatístico do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, é explicada porque o primeiro foi calculado com base na remuneração base mensal, e o segundo com base no ganho médio mensal que é mais elevado. Tal como concluímos em relação a perda de receitas fiscais, também em relação à Segurança Social uma ação eficaz poderia reduzir significativamente a perda de receita, o que contribuiria para reduzir as dificuldades financeiras atuais da Segurança Social evitando, também, mais cortes brutais na despesa pública essencial. Mas esse combate não é possível com a degradação da Administração Pública que o governo e a “troika” estão empenhados.

3ª GRANDE MENTIRA: Não há alternativas ao corte brutal da despesa pública. A VERDADE é que existem e outra é uma Administração Pública moderna e motivada capaz de combater com eficácia a elevada evasão e fraude, mas a sua degradação está a tornar impossível esse combate 

Entre Dez.2011 e Jun.2013, as Administrações Publicas perderam 36.885 trabalhadores, o que correspondeu a uma redução de 6% apenas num ano e meio. E entre Junho/2012 e Junho/2013, portanto no último ano, o número de trabalhadores das Administrações Públicas passou de 603.168 para 574.946, o que significou uma redução de 28.222, ou seja, de 4,7%. Portanto, a redução do número de trabalhadores da Função Pública está a ser feita a um ritmo 2,35 vezes mesmo ao constante do próprio “Memorando de entendimento”, assinado pelo PS/PSD/CDS em Maio de 2013, que era de 2% ao ano. Tal facto está a provocar, como era previsível, uma profunda degradação dos serviços públicos prestados à população assim como a contribuir para o aumento do desemprego em Portugal até porque são postos de trabalho destruídos já que a maioria dos trabalhadores que se aposentam ou são despedidos (os contratados a prazo) não estão a ser substituídos. Os próprios serviços de cobrança de receita não têm escapado a esta hemorragia provocada pela politica de desmantelamento do Estado levado a cabo pelo governo PSD/CDS e pela “troika”. Segundo dados divulgados pela D.G.A.E.P. do Ministério das Finanças, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2013, o número de trabalhadores da Administração Tributária e Aduaneira diminuiu de 9.927 para 9675 (-252) e o pessoal de inspeção (de todas as inspeções) sofreu também uma redução pois passou, durante o mesmo período, de 1.738 para 1.653. E isto quando os rácios em Portugal destes trabalhadores já eram muito inferiores aos indicados por organizações internacionais. E a situação é ainda mais grave nesta área se se tiver presente o seguinte: (1) Os trabalhadores que estão a ser prematuramente empurrados para a aposentação, e que se aposentam, muitos deles são os quadros mais qualificados e com maior experiência nestas áreas; (2) O governo e a “troika” pretendem acelerar esta redução (não estão satisfeitos em ter mais que duplicado o que constava do “Memorando”) fazendo dezenas de milhares de despedimentos na Função Pública que, a concretizar-se, para além de provocarem uma degradação ainda maior de serviços públicos essenciais (saúde, educação e segurança social) também afetariam gravemente a cobrança de receitas por parte do Estado. É uma verdadeira ajuda aos prevaricadores, por um lado, e, por outro lado, serviria de justificação para a necessidade de lançar mais impostos para equilibrar as contas públicas.

Esperemos que o Tribunal Constitucional e, se não for este, que a oposição firme dos trabalhadores, reformados e aposentados façam abortar tal propósito para bem dos portugueses, nomeadamente trabalhadores e pensionistas pois são aqueles que mais precisam dos sistemas públicos de saúde, educação e de segurança social para poderem ter uma vida minimamente digna, e para bem do país que ficaria sem serviços públicos essenciais e mergulhado numa crise ainda mais grave e prolongada.

Eugénio Rosa

Economista

edr2@netcabo.pt, 26.8.2013

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