Selecção e tradução por Júlio Marques Mota
A oposição Americana ao ambicioso programa indiano é um ataque directo ao direito à alimentação
Opinião: A oposição da Administração Obama ao programa recentemente aprovado na India sobre a segurança alimentar Food Security Act é um acto de hipocrisia .
Por TIMOTHY A. WISE, GlobalPost
Um trabalhador indiano à jorna, com um baixo salário diário, desloca um saco de cerais num silo, perto de Nova Deli, em 27 de Agosto de 2013, um dia depois do Parlamento indiano ter aprovado um emblemático programa de US $18 mil milhões para poder fornecer alimentos subsidiados aos pobres e que se destina a “limpar” a fome endémica e a desnutrição no país que aspira a ser uma superpotência. (Roberto Schmidt/AFP/Getty Images)
BALI, Indonésia — Nos trabalhos preparatórios para as negociações desta semana da OMC a administração Obama tentou bloquear a implementação de um novo programa aprovado pelo governo indiano, o que poderia ajudar a alimentar os 830 milhões de pessoas com fome numa maneira e em uma maneira rentável.
As objecções da administração Obama contra o programa constituem um ataque directo sobre o direito à alimentação, e ameaçam liquidar as possibilidades de um a qualquer acordo na reunião da OMC.
A Lei da Segurança Alimentar do governo indiano recentemente aprovada constitui um dos mais ambiciosos esforços a nível mundial para reduzir a fome crónica num país. No âmbito do novo programa, o governo indiano vai comprar alimentos aos pequenos agricultores a preços administrados, geralmente acima dos níveis de mercado, para desse modo, apoiar os rendimentos de algumas das pessoas mais pobres do país. A partir dessas acções, o governo irá fornecer comida aos pobres, geralmente a preços abaixo do mercado e em iniciativas públicas, tais como programas de almoço escolar.
Esta é uma maneira economicamente eficaz de enfrentar a fome crónica, particularmente nas zonas rurais. Isto não torna nada mais barato. O seu custo anual é estimado em US $20 mil milhões. Mas isto não se compara em nada com o Supplemental Nutrition Assistance Program (SNAP), dos Estados Unidos que custou cerca de US $78 mil milhões no ano passado para ajudar um número muito menor de pessoas. E nas suas negociações de orçamento e nas propostas para a agricultura, a administração de Obama fez questão de defender o financiamento para o SNAP.
Então, qual é o problema com o plano da Índia?
A objecção da Administração Obama é de que um tal programa viola as regras do comércio acordadas uando a OMC foi criada em 1994. E isto porque essas regras arcanas e tendenciosas tratam os preços garantidos pelos governos aos agricultores, como uma forma de “apoio à distorção do comércio”, mesmo que este apoio seja destinado a garantir a segurança alimentar e apoie somente apenas a produção interna e destinada ao mercado interno.
É por isso que a Índia, Indonésia, Filipinas e outros países que compõem o Grupo do G-33 têm estado a propor desde 2006 que as regras sejam actualizadas para permitir que os governos dos países em desenvolvimento possam comprar as colheitas dos agricultores a preços apoiados no quadro da realização de programas de segurança alimentar. Tais programas, argumentam estes países, não devem ser tratados como ” uma distorção do comércio.”
Essa proposta tinha sido largamente aceite quando estas negociações da OMC — chamada ronda de desenvolvimento de Doha — pararam em 2008, também devido a objecções dos EUA contra as propostas de segurança alimentar.
Em preparação para a reunião ministerial de Bali que decorre entre dezembro 3-6, os negociadores sobre comércio da Administração Obama tem tomado uma linha de conduta dura sobre a proposta do G-33. Os Estados Unidos, México e o Paquistão retiraram o seu apoio à proposta de segurança alimentar oferecendo, em vez disso, uma “cláusula de paz”, que afirma que nenhum membro da OMC pode processar qualquer outro membro de tais violações no espaço de quatro anos. Depois de quatro anos, todas as apostas estão feitas e esgotadas, a menos que haja um acordo para alargar o prazo ou que os membros alcancem uma resolução mais abrangente das questões de Doha.
A Índia e o G-33 rejeitaram a proposta. Numa carta enviada ao primeiro-ministro indiano, os agricultores indianos argumentaram que o seu país não deve considerar a hipótese de estar “a hipotecar o seu direito à alimentação e o seu direito de subsistência aos pobres e aos necessitados, o que está consagrado na sua Constituição.”
Como salientou o Relator Especial das Nações Unidas sobre o Direito à Alimentação, Olivier De Schutter, a OMC marginaliza largamente a questão, tratando “a segurança alimentar como um desvio do principal objectivo da OMC que é a liberalização do comércio agrícola”. E num comunicado divulgado segunda-feira, De Schutter disse que os países em desenvolvimento devem utilizar as suas reservas para melhorar a segurança alimentar sem terem de sofrer nenhuma sanção. “As regras do comércio devem ser concebidas e aplicadas em torno das políticas de segurança alimentar de que os países em desenvolvimento precisam, em vez de políticas que têm de ficar submetidas às regras da OMC,” acrescentou Olivier De Schutter .
O novo director-geral da OMC , Roberto Azevedo, do Brasil, tentou insuflar nova vida na ronda de Doha em coma, incitando a uma boa “colheita precoce” de um conjunto limitado de medidas, amplamente acordado já anteriormente, o que seria bom para cumprir a promessa de desenvolvimento da ronda de Doha. Os desacordos forçaram Azevedo a suspender as negociações na semana passada, dizendo que ele não via nenhuma vontade política para concluir um acordo.
Bali será o campo de batalha onde o governo dos EUA parece determinado a mostrar o seu uso cínico de políticas comerciais para minar os ideais que ele afirma apoiar internamente, nos Estados Unidos, como a segurança alimentar.
O que está realmente em exposição, porém, é a hipocrisia dos Estados Unidos. A Lei de segurança de alimentos da Índia utiliza as mesmas medidas que faziam parte da política agrícola aplicada dos Estados Unidos durante muitos anos a sair da Grande Depressão.
Essa regras da protecção alimentar funcionaram para nós, Americanos mas à India não é permitido que as utilize .
Mais irritante ainda, o apoio agrícola interno feito pelos Estados Unidos estimou-se ser de US $130 mil milhões em 2010. Muito deste apoio vai para culturas como milho e soja que não só exportamos directamente, como nós com elas alimentamos o gado, tornando as nossas exportações de carne mais baratas . Falemos então de distorções de comércio.
Pior ainda, um compromisso de longa data EUA e UE na ronda de Doha para rapidamente reduzir ou eliminar subsídios e créditos à exportação — que é de todos, o apoio governamental que mais directamente distorce o comércio de tudo — permanece vago, sem um calendário estabelecido sobre a mesa das negociações. horários não firmes.
Enquanto isso, os EUA e a UE têm a sua própria cláusula de paz, escrita desde o acordo sobre a agricultura, em 1994, para os proteger das consequências da sua aplicação de subsídios excessivos. Não há aqui nenhuns quatro anos como tempo limite, enquanto que tem sido aplicado um enorme conjunto de apoios que verdadeiramente distorcem o comércio e de que resultou um dumping generalizado sobre os bens em excedente nos EUA e na UE com destino aos países em desenvolvimento, arrasando os produtores destes últimos.
Não precisamos de uma cláusula de paz, precisamos sim de de uma cláusula de hipocrisia. Precisamos de um compromisso em reduzir a hipocrisia da distorção do comércio, em que os cortes mais profundos a serem então aplicados aos hipócritas mais desenvolvidos.
Timothy A. Wise is the policy research director at Tufts University’s Global Development and Environment Institute (GDAE). He is currently on an Open Society Institute Fellowship on agriculture, climate change, and the right to food.
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Ver: http://www.globalpost.com/dispatches/globalpost-blogs/global-pulse/obama-administration-food-security-act