O QUE É O TERCEIRO PROTOCOLO FACULTATIVO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA? por clara castilho

Com a ratificação pela Costa Rica , no dia 14 de Janeiro deste ano este Protocolo irá entrar em vigor a  14 de Abril próximo. Este protocolo facultativo foi adoptado pela Assembleia Geral em Dezembro de 2011 e, em conformidade com o artigo 19, entrará em vigor três meses após a assinatura pelo décimo país.

 A representante do Secretário-Geral sobre a Violência contra Crianças, Marta Santos Pais congratulou-se com esta nova a ratificação: “Com o estabelecimento de um procedimento de comunicação, o protocolo facultativo coloca os direitos e aspirações das crianças no centro da agenda de direitos humanos e traz mais uma contribuição para a comemoração este ano do 25º aniversário da Convenção sobre os direitos da criança”.

Este dispositivo jurídico dá às crianças cujos direitos foram violados, a possibilidade de apresentar queixa junto de um comité da ONU, quando se esgotaram os recursos locais e nacionais. As crianças, ou os seus representantes poderão, assim, apresentar queixa junto do Comité dos Direitos da Criança. Este decidirá se se trata de um caso para ser examinado. No caso da violação ser comprovada recomendará ao Estado em questão que tome as medidas necessárias para remediar a situação e seguirá de perto o estado em questão para ver o seguimento do caso.

O Protocolo exorta os Estados a desenvolverem os seus próprios sistemas para garantir que os direitos das crianças sejam respeitados e protegidos e que as suas vozes sejam ouvidas.

Este Protocolo surge no seguimento da implicação das crianças nos conflitos armados e da venda de crianças, prostituição de crianças e pornografia em que elas entrem em cena.

No entanto, todo este processo só poderá ser seguido se o Estado em questão tiver assinado este Protocolo Facultativo. Até este momento foram os seguintes países que já o assinaram:

Albânia, Alemanha,  Bolívia,  Gabão,  Montenegro, Portugal, Espanha,  Tailândia, Eslováquia  e Costa Rica.

Como se pode ver pelo nome dos países em questão, a assinatura do Protocolo só terá alguma eficácia se houver serviços/instituições que se prestem a serem as vozes das crianças e ponham à sua disposição ajuda jurídica. Não é na Tailândia que existe tanta pornografia infantil e venda e crianças? Não é em Portugal que se lhes quer negar o direito a serem co-adoptadas por  casais com membros do mesmo sexo?