Continuamos a publicar partes do Relatório Mundial sobre Protecção Social 2014-2015 – Construindo a recuperação económica, o desenvolvimento inclusivo e a justiça social da Organização Internacional do Trabalho.
Protecção social: chave para a recuperação frente à crise e para o desenvolvimento inclusivo
A crise económica e financeira global evidenciou, fortemente, a importância da segurança social como direito humano e necessidade económica e social, conforme preconizado na recomendação sobre Pisos de Protecção Social, 2012, (N.º 202) da OIT.
Na primeira fase da crise (2008–2009), a protecção social desempenhou um papel de relevo na resposta expansionista. Pelo menos 48 países de rendimentos elevados e médios anunciaram pacotes de estímulo fiscal num total de 2,4 trilhões de dólares americanos, dos quais aproximadamente um quarto foi investido em medidas de protecção social anticíclicas.
Na segunda fase da crise (de 2010 em diante), os governos concentraram-se na consolidação fiscal e na contracção prematura da despesa, apesar da necessidade urgente de apoio público às populações vulneráveis.
Em 2014, espera-se uma intensificação significativa do âmbito do ajustamento da despesa pública: de acordo com as projecções do FMI, 122 países irão contrair as despesas em termos de PIB, 82 dos quais são países em desenvolvimento. Além disso, um quinto dos países têm em curso uma contracção fiscal excessiva, definida pela redução da despesa pública abaixo dos níveis pré-crise.
Ao contrário da percepção pública, as medidas de consolidação fiscal não se limitam à Europa; muitos países em desenvolvimento têm adoptado medidas de ajustamento, incluindo a eliminação ou redução dos subsídios a alimentos e combustíveis; cortes ou tectos salariais, inclusive para profissionais de saúde e prestadores de cuidados sociais; racionalizando e focalizando ainda mais os benefícios de protecção social; e introduzindo reformas aos sistemas de pensões e cuidados de saúde. Muitos governos estão também a considerar medidas no lado das receitas, por exemplo, aumentar os impostos de consumo, como o IVA, sobre produtos básicos que são consumidos pelas famílias pobres.
Nos países em desenvolvimento, algumas das receitas geradas por estes ajustamentos, por exemplo, da eliminação de subsídios, foram aplicados para desenvolver redes de proteção estreitamente focalizadas, como um mecanismo de compensação aos mais pobres. Porém, diante do grande número de domicílios vulneráveis de baixa renda em países em desenvolvimento, mais esforços são necessários para aumentar o espaço fiscal e satisfazer as necessidades de protecção social das populações.
São de particular relevância as tendências divergentes entre os países mais ricos e os mais pobres: enquanto os países de rendimentos elevados estão a contrair os seus sistemas de segurança social, muitos dos países em desenvolvimento estão a expandi-los.
Os países de rendimentos elevados reduziram o âmbito dos benefícios de protecção social e limitaram o acesso aos serviços públicos de qualidade. Aliadas ao desemprego persistente, salários baixos e impostos mais elevados, estas medidas contribuíram para o aumento da pobreza e da exclusão social, que actualmente afectam 123 milhões de pessoas na União Europeia, 24 por cento da população, sendo muitas delas crianças, mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiências.
Vários tribunais europeus têm considerado os cortes inconstitucionais. O custo do ajustamento foi transferido para as populações que, há mais de cinco anos, lutam com a redução do número de empregos e rendimentos mais baixos. O rebaixamento dos níveis de renda domiciliar está a conduzir à redução do consumo e da demanda, abrandando a recuperação. Os feitos conseguidos pelo modelo social europeu, que reduziu drasticamente a pobreza e promoveu a prosperidade no período após a Segunda Guerra Mundial, foram corroídos pelas reformas de ajustamento de curto prazo.
Muitos países de rendimentos médios estão a expandir corajosamente os seus sistemas de protecção social, contribuindo assim para as suas estratégias de crescimento baseadas na demanda doméstica: isto constitui uma grande lição de desenvolvimento.
A China, por exemplo, atingiu a cobertura quase universal de pensões e aumentou salários; o Brasil acelerou a expansão da cobertura da protecção social e do salário mínimo desde 2009. É preciso um compromisso continuado para resolver as desigualdades que persistem.
Alguns países de baixos rendimentos ampliaram a protecção social, principalmente através de redes de proteção temporárias com níveis de benefícios muito baixos. No entanto, em muitos desses países estão em curso debates sobre a elaboração de pisos de protecção social como parte de sistemas de protecção social abrangentes.
A defesa da protecção social é imperiosa nos tempos actuais. Ela concretiza o direito humano à segurança social e constitui um elemento essencial de uma política económica sólida. A protecção social contribui poderosamente para a redução da pobreza, da exclusão e das desigualdades – e, ao mesmo tempo, aumenta a estabilidade política e a coesão social.
Contribui também para o crescimento económico, suportando a renda das famílias e, portanto, o consumo doméstico, o que é particularmente importante neste momento de lenta recuperação e fraca procura global. Além disso, a protecção social melhora o capital humano e a produtividade, pelo que se tornou uma política essencial a um desenvolvimento nacional transformador. A protecção social, e especificamente os pisos de protecção social, são essenciais à recuperação, ao desenvolvimento inclusivo e à justiça social, pelo que não podem ficar à margem da agenda do desenvolvimento pós-2015”.
Para mais informação sobre o Relatório Mundial sobre Protecção Social 2014/15: http://www.ilo.org/secsoc