(continuação)
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Outras “reformas” defendidas pelo governo também constantes do documento: (1) Nos ministérios: das secretarias-gerais unificando a função pagamento; a integração da função jurídica e contenciosa dos ministérios, reduzindo sensivelmente a prestação de serviços externos (pág.36); a nível de gabinetes de planeamento integrar as funções de prospetiva, planeamento, elaboração de politicas públicas; (2) Ação unitária do Estado a nível externo; (3) Reforma da função inspetiva do Estado; (4) E um “Estado menos pesado na economia” (pág. 37); (5) A gestão centralizada das compras, que já existe, e avaliar o ESPAP (p.37); (6) racionalizar o património imobiliário (p.38), naturalmente para vender uma parte dele a privados, (7) Centralizar as TIC em cada ministério; (8) consolidar os data-centers e salas técnicas na AP´s (que são hoje 6.000) em apenas alguns em cada ministério (p.39); (9) Concentrar as plataformas de telecomunicações; (10) Preferências de soluções de software livre ou open source (pág. 39. Portanto, o objetivo é reduzir, em várias áreas.
Na pág. 40 do documento o governo defende um programa inspirado no PREMAC “dirigido tanto à Administração direta como indireta do Estado, fazendo uma avaliação custo-beneficio dos organismos que podem ser extintos” (pág. 40); portanto, o mesmo objetivo é reduzir e extinguir; e a “Promoção de um programa equivalente para as administrações regionais e locais” , portanto o objetivo é reduzir e cortar na estrutura do Estado.
Na pág. 40 defende-se que é necessário “Preparar a reforma dos laboratórios do Estado” e “Agregar municípios”, portanto novamente o objetivo é reduzir e cortar no Estado.
Na pág. 41, afirma-se que é necessário preparar um processo de transferência de competências da Administração Central para municípios e as entidades intermunicipais com envelope financeiro mas sem aumento da despesa pública”, que significa reduzir a Administração Central e , em muitos casos, criar mais problemas aos municípios.
Na pág. 41 refere-se a necessidade de mais um Estudo sobre a racionalização de serviços e equipamentos do Estado; e a elaboração de instrumentos de ordenamento do território intermunicipais, dando origem à reabilitação urbana, novas padrões de eficiência energética, junta-se assim medidas de redução do Estado a medidas de politica a implementar pelo Estado. Na pág, 42 do documento refere-se a necessidade de evitar EP e PPP , mas não medidas para reduzir os lucros escandalosos das atuais PPP à custa do OE.
Na pág. 42 do documento insiste-se outra vez na mesma tecla ideológica tão querida por Paulo Portas para esconder os verdadeiros objetivos, de que “Um Estado forte não é um Estado pesado” Mas o que é um Estado pesado? Um Estado que não é pesado não será um Estado que alienou para os privados uma parcela importante das suas funções (educação, saúde, segurança Social, intervenção nas áreas económicas), portanto um “Estado mínimo” que depois se nega.
Na pág. 43 mais um falácia do governo, já que afirma “quanto a prioridade relativa, dimensão operacional e qualificação dos RH ao serviço de funções importantes para Portugal possa ter um Estado forte que não é o mesmo que um Estado pesado” , ou seja, o mesmo ataque ideológico . Confunde-se propositadamente um Estado forte com um Estado reduzido, mas o que se defende verdadeiramente é um Estado mínimo que se diz recusar. Defende-se na mesma página do documento a nível de representação externa e, consequentemente, da “rede diplomática do Estado português, antenas partilhadas de modo bilateral ou multilateral” (pág. 43), certamente com outros países da U.E.
Na pág. 44, declara-se a intenção de continuar a adaptação e racionalização das Forças Armadas, com a redução do pessoal para 32.000-30.000 (despesa: 60% pessoal, 25% operação e 15% manutenção) e a “escolha, preparação e formação de diplomatas portugueses deve acentuar a componente económica e empresarial “; portanto por a diplomacia ao serviço dos grupos económicos.
Na pág. 46 do documento defende-se “Garantir a aproximação de Portugal ao ratio europeu entre agentes, guardas e civis ao serviço” , o que só pode significar mais reduções de pessoal agora das forças de segurança, e uma melhor repartição de competências – ex. ASAE – entre forças e serviços com competências de investigação (pág. 46).
A nível das funções de regulação, supervisão e inspeção afirma-se que a “ economia de mercado não é proteção dos incumbentes” conforme consta das págs. 46-47. No entanto, a verdade é que os reguladores (AdC, ERSE, ANACOM e mesmo BdP) em Portugal estão, muitas vezes, reféns das entidades que devem supervisionar. E para os fragilizar ainda mais, o governo pretende “Promover uma gradual concentração dos reguladores setoriais, com menor número de entidades” (pág. 47) , o que poderá ainda deixar de mãos livres os grupos económicos para aumentar os seus lucros.
É importante questionar como se pode defender uma “Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial (2014-2020) , que é outro documento que este governo divulgou, cujas metas são um crescimento PIB 1,5% (?) em 2015 e 2,2% só em 2020; exportações a atingirem 45% do PIB em 2015 e 52% em 2020; e peso da industria aumentar de 15% em 2015 para 52% em 2020 (pág. 49), com um Tratado Orçamental que impede a intervenção do Estado no combate à recessão e na promoção do crescimento e desenvolvimento? A esperança é “o investimento privado, nacional e estrangeiro” cujo milagre não se verifica, e quando surge distorce o crescimento e desenvolvimento pois fica dependente de centros de decisão exteriores ao país.
No documento, este governo afirma que o 2º ciclo de governação é “pôr em marcha um processo sólido de recapitalização das nossas empresas” (pág. 50), naturalmente as privadas. Como? “Ao todo mais de 4.000 milhões de euros estão a ser disponibilizados em linhas de crédito este ano e no ano passado (PME Crescimento 2014 e PME Crescimento 2013 cada 2.000 milhões euros; Fundos Revitalizar: 110 milhões de euros de fundos comunitários + 110 milhões euros de fundos dos bancos). PERGUNTA: Como é que com estes valores se pode “pôr em marcha uma processo sólido de recapitalização” quando, segundo o BdP, o endividamento das empresas privadas, em Março de 2014, atingia 309.760 milhões euros (Dez.2010: 177,5% do PIB; Março-2014:183,7% do PIB?
Uma medida insólita que consta também do documento do governo é a emissão de “Uma carta de missão para a CGD visando orientá-la na concessão de crédito às PME´s (pag. 51). A pergunta que imediatamente se coloca é esta: Só agora é que pensaram nisso? Não é necessário esperar pela reforma do Estado para fazer isso?
O documento do governo refere às “Novas orientações para a “próxima geração de Fundos Estruturais e de Investimento, competitividade e internacionalização; inclusão social e emprego; capital humano; sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos “ (pág 51) Serão novas ou serão as mesmas com outros nomes? A avaliação que se já conseguiu fazer, com os escassos dados disponíveis, levam à conclusão de se verificou um fracasso total em relação aos objetivos estratégicos fixados para o QREN, nomeadamente a nível do COMPETE, que não foram atingidos.
(continua)
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Para ler a Parte II deste trabalho de Eugénio Rosa, publicada ontem em A Viagem dos Argonautas, vá a:
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