O GUIÃO DE PAULO PORTAS E DO GOVERNO PARA DESTRUIR O ESTADO E PARA O TRANSFORMAR NUM “ESTADO MÍNIMO” – II – por EUGÉNIO ROSA

(continuação)

UMA ANÁLISE DETALHADA DO DOCUMENTO DO GOVERNO

“ UM ESTADO MELHOR”

O documento do governo “Um Estado Melhor” começa por apresentar um conjunto de justificações para as medidas que defende que são, no fundo, um conjunto de falácias, para não dizer mesmo mentiras, como vamos provar.

Assim, logo na pág. 6, para justificar a politica de austeridade recessiva que tem sido seguida pelo governo e “troika”, e que se pretende seguir no futuro, afirma-se o seguinte: Entre 2010 e 2014 o défice passa de 9,8% para 4%, e “só este ano, essa mesma divida conhecerá uma 1ª inversão de tendência”. Ora isto é mentira, porque ainda não se registou este ano um inversão na tendência de aumento da divida pública. Entre Dez.2013 e Mar.2014, a divida pública aumentou de 252.914 milhões€ para 258.486 milhões€, segundo o Banco de Portugal.

Na pág. 7 do documento do governo afirma-se que “está provado que uma politica despesista não gera, por si, crescimento suficiente e duradouro”. Desta forma mete-se no mesmo “saco” toda a despesa pública e considera-se que ela não favorece o crescimento económico. E isto é mentira. Em primeiro lugar porque o crescimento económico não é o objetivo único da despesa pública. Esta tem também como objetivo reduzir as desigualdades, manter a coesão social, melhorar a saúde da população, aumentar a escolaridade e a qualificação, etc, o que . aumenta também a capacidade produtiva do país. Em segundo lugar, há despesa pública, nomeadamente a que, por falta de outro termo mais apropriado, chamaremos “boa despesa pública”, como seja em infra-estruturas essenciais, nomeadamente nas áreas de transportes (não autoestradas), educação e saúde, sem as quais não é possível nem um crescimento económico sustentado nem um desenvolvimento equilibrado.

Na pág. 7 do documento do governo “Um Estado melhor” afirma-se, também sem provar, que as opções assumidas de estímulo à economia, essencialmente por investimento público, revelaram-se muito pouco reprodutivas e sustentáveis. Mais uma mentira. Quando isso sucedeu foi porque parte do investimento realizado não era bom investimento público e porque não se potencializou a outra parte desse investimento.

Outro conjunto de mentiras ou falácias que contém o documento do governo, referido na pág. 10, é a afirmação de que não havia possibilidades de superar a emergência financeira sem cortar salários e prestações sociais. É esclarecedor que a nível salários e prestações sociais é necessário e possível cortar, mas já o não é em relação aos lucros escandalosos das PPP (Parcerias Público Privadas) nem das rendas excessivas dos grupos económicos do setor da energia, pois, para o governo, “temos de suportar efeitos, inclusivamente contratuais”, portanto aqui os contratos não podem ser modificados (mas para os trabalhadores e pensionistas, já podem ser), o que revela uma politica de dois pesos e duas medidas., apesar dos elevados preços de energias, superiores aos preços médios da U.E. reduzir a competitividade das empresas e agravar as dificuldades das famílias.

O mesmo tipo de falácia é utilizado em relação à CGA como se conclui da leitura da pág. 10 e 11 do documento. O governo decidiu transformar a CGA num sistema fechado (a partir de 2005, ninguém mais se pôde inscrever na CGA, o que impediu qualquer aumento de receita) e empurrou dezenas de milhares de trabalhadores para a aposentação prematura, o que fez disparar o défice devido à quebra nas receitas e ao aumento das despesas. E depois utiliza a situação que ele próprio criou para dizer que as receitas anuais da CGA são em média de 4.100M€ e as despesas atingem, em média, 8.000M€, gerando um défice insustentável sendo por isso necessário cortar significativamente nas pensões fazendo-as convergir para as da Segurança Social.

E, como consta do documento do governo, os cortes nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública e nos rendimentos dos pensionistas (efeito da CES) só serão revertidos“uma coisa e outra dentro das regras do Tratado Orçamental e com o contributo virtuoso do crescimento” (pág. 12). Isto significa adiar sine dia tal reposição porque, para cumprir as imposições do Tratado Orçamental (num curto período de tempo reduzir o défice orçamental para 0,5% e a divida pública em 20 anos para apenas 60%) ainda por cima associado a um crescimento virtuoso entre 1,5% e 1,8% que, com propriedade, se deve chamar um crescimento económico anémico, é evidente que não serão criadas as condições para que a reversão (reposição de salários e pensões) se possa verificar.

E o governo repete o mesmo na pág. 14 do documento ao afirmar que  “o governo torna claro … que a possibilidade de corrigir , pelo menos parcialmente, a perda  de rendimentos (dos trabalhadores da Função Pública e pensionistas) está sujeita, desde logo da existência de condições de crescimento económico sólido e continuado em Portugal” mas “ respeitando os compromissos assumidos no quadro do Tratado Orçamental”, o que significa, na prática,  que essa correção nunca será feita, se o Tribunal Constitucional não declarar o contrário.

O governo afirma que “também já decidiu uma medida duradoura na área das pensões que, cumprindo os requisitos inscritos naquela decisão (do Tribunal Constitucional), possa dar estabilidade, previsibilidade e segurança aos aposentados e reformados, garantindo soluções que são substancialmente mais favoráveis do que a situação atual” (pág. 15). Essa medida é, como consta do DEO-2014/2018 (pág. 42), a chamada “Contribuição de sustentabilidade “, que determina um corte nas pensões superiores a 1.000€ que varia entre 2% e 3,5%, acumulado com um corte de 15% no valor das pensões entre 11IAS e 17IAS, e de 40% no valor superior a 17IAS, o que significará um corte no rendimento dos pensionistas em 2015 de pelo menos 372M€ (pág.43 do DEO).

Na pág. 15, outra falácia do governo. Para o governo os dados do Eurostat já não suficientes para o seu ataque aos serviços públicos. E isto porque afirma que a comparação da carga fiscal e da despesa pública deve “incluir nos comparativos o indicador realista que mede em paridades de poder de compra – ou seja, mede a despesa e carga fiscal portuguesa tendo em atenção o nosso nível de vida –e  a conclusão já será muito diferente. Do lado da despesa, Portugal tem uma despesa pública per capita – ajustada pela paridade do poder de compra- entre as mais elevadas da EU (mais de 30% acima da média). Do lado do esforço fiscal , o mesmo exercício coloca Portugal, também entre os mais altos da U.E( cerca de 20% acima da média)… Por este critério, Portugal é a 5ª despesa per capita mais elevada e os contribuintes portugueses fazem o 6º esforço fiscal mais exigente da U.E. (pág. 15-16). Mas a verdade é outra. Segundo o Eurostat, em 2013, a despesa publica em Portugal correspondeu a 48,7% do PIB, enquanto na União Europeia representava 49% do PIB; e as Receitas Totais das Administrações Públicas em 2013 em Portugal correspondia a 43,7% do PIB; enquanto na União Europeia representava 45,7% do PIB.

Por outro lado, se compararmos a carga fiscal média por habitante em Portugal com a média da U.E., e se calcularmos um valor de receita fiscal que corresponda à mesma percentagem de receita fiscal relativamente à média da U.E. que corresponde à percentagem que o PIB por habitante em Portugal corresponde ao da U.E., conclui-se que se verifica que o obtido em Portugal está bastante abaixo da percentagem do da U.E., o que parece indiciar uma elevada evasão e fraude fiscal (entre 2003 e 2012, estimamos que a evasão e fraude fiscal tenha atingido 44.000 milhões €). O problema em Portugal não é a elevada carga fiscal mas sim a sua repartição injusta, incidindo fundamentalmente sobre trabalhadores e pensionistas.

E é com falácias que os próprios dados do Eurostat desmontam facilmente que o governo conclui que “parece evidente a necessidade de reduzir estruturalmente a despesa para suportar a moderação fiscal; e parece igualmente pertinente o contributo da moderação fiscal para acentuar o crescimento económico” (pág. 16): Mais uma falácia não confirmada pela evidencia empírica. Para isso basta recordar que os países nórdicos (Suécia, Dinamarca) com uma das cargas fiscais mais elevadas tem níveis de desenvolvimento também muito elevados. Mas é com base naquela tipo de falácias que o governo conclui que “”menos despesa estrutural; menos carga fiscal; quanto maior crescimento económico, maior possibilidade de correção do ajustamento nos funcionários e reformados” (pág. 16), portanto pretende-se justificar desta forma a destruição da Administração Pública, pois só assim é que se poderão reverter os cortes aos trabalhadores da Função Pública e aos pensionistas.

No documento, o governo afirma a necessidade de “alguns consensos sobre o que são as linhas orientadoras do futuro do Estado, da economia e sociedade “ dentro dos partidos do “arco da governabilidade” (págs. 17-20), nomeadamente:

  1. A constitucionalização da regra de ouro, ou seja, do limite à despesa pública;

  2. Assegurar um saldo primário positivo, para assegurar a redução da divida e da despesa discricionária (despesa excluindo o efeito dos estabilizadores automáticos);

  3. Menos funcionários, mas mais bem pagos (isto depois de entre 2006 e 2014 ter havido uma redução de 102.000);

  4. Negociação social da politica de rendimentos nas AP´s (O que será isto?);

  5.  Aumentar a flexibilidade na questão do vínculo do trabalhador em funções públicas (naturalmente para ser mais fácil o despedimento => aumento da dependência e redução da independência do trabalhador;

  6. Programas de rescisões por mútuo acordo permanentes, para reduzir as AP´s.;

  7. Legislação que promova o trabalho a tempo parcial e  a reforma a tempo parcial nas AP´s, ;

  8. Rejuvenescer a AP, mais uma justificação para despedir;

  9. Atenção redobrada na renovação do pessoal técnico especializado do Estado (só para este, mas pretende-se continuar a cortar nos seus salários);

  10. Contratação não numa lógica de careira mas de postos de trabalho (acabar com carreiras na Administração Pública);

  11. Restrição das acumulações;

  12. Investimento nos meios de combate à corrupção..

A concretizar-se, muitas destas medidas só poderiam determinar a destruição do Estado, deixando-o, ainda mais que atualmente, fragilizado e incapaz de cumprir as suas obrigações.

Na pág. 21 afirma-se que “cortar é reduzir; reformar é melhorar”, no entanto logo a seguir, contradizendo-se, diz-se que “reformar cria condições para, estruturalmente, o Estado ser menos pesado e a sociedade mais forte” , e para ser menos pesado é preciso cortar.

O documento do governo apresenta uma lista das medidas tomadas até aqui (págs. 21-30), em que muitas delas afetaram profundamente o Estado. Destacamos a Lei de enquadramento orçamental; o novo regime de compromissos que agravou nomeadamente a situação do SNS, universidades, autarquias, etc.; o quadro legal do setor empresarial do Estado (central e local); o estatuto de gestor público; a redução do setor empresarial local em 40%; as “privatizações bem sucedidas” (EDP; REN, ANA e CTT) que diz que serviu para reduzir a divida pública embora esta não tenha parado de aumentar, mas que reduziu drasticamente a capacidade de intervenção do Estado na economia; o CRESAP (comissão de recrutamento Função Pública), o PREMAC que extinguiu 168 serviços e 1700 dirigentes; o censo das fundações; a introdução das 40 horas na Função Pública que generalizou o trabalho gratuito; a formação dos trabalhadores da AP´s, que não se concretizou para a maioria dos trabalhadores; a alteração do CP civil e a revisão mapa judiciário; as novas leis dos reguladores que não provocou qualquer alteração real até a esta data pois continuam, na maioria dos casos,  reféns das entidades que deviam supostamente supervisionar; a reestruturação do setor de resíduos para o privatizar; o regime excecional para a reabilitação urbana; a descentralização da gestão escolar cujos efeitos positivos não se veem; a alteração do sistema de atribuição de fundos públicos para a ciência (mais fundos públicos para as empresas); o fomento do assistencialismo a que chama “uma politica de maior contratualização com as IPSS” (dar mais áreas e dinheiro); a reorganização dos cuidados primários de saúde e do sistema hospitalar que se traduziu em fecho de centros de saúde e de serviços hospitalares, o, aumento das taxas moderadoras  mas que se diz que o numero de isentos aumentou em1,4 milhões relativamente ao existente em Dez.2011; a devolução dos hospitais às Misericórdias; o aumento de portugueses com médicos de família, embora várias centenas de milhares de portugueses continuem sem médicos de família; o fecho de mais um empresa pública, os ENVC, a e-fatura, o IVA-caixa, o supercrédito fiscal (que beneficiou fundamentalmente os Grupos Económicos); a reforma do Código do Trabalho que desregulamentou ainda mais as relações de trabalho, a Lei do Arrendamento que criou a insegurança, o regime Portuário, e a reforma IRC que reduziu a taxa de IRC e concedeu benefícios fiscais importantes aos grupos económico, enquanto fez um enorme aumento do IRS..

Na pág. 31 diz-se que “o governo tem uma matriz identificada com o chamado modelo social europeu” mas que querem “fazer reformas para garantir a sua viabilidade”, as quais, como se está a provar, só podem levar à destruição do modelo que se diz querer defender.

O governo também diz na pág. 32 do documento que “uma nova geração de reformas no Estado tem de ser coerente com a trajetória de consolidação orçamental” (2,5% em 2015, um saldo estrutural de 0,5% em 2017), E que a margem de manobra é aquela que é conferida pelo facto de sermos globalmente um país cumpridor” (pág. 33), portanto tem-se de sujeitar às metas impostas pelos credores, e continuar a aplicar uma politica de austeridade recessiva que destruiu o pais e causou grandes sacrifícios às famílias.

Na pág, 34 do seu documento, o governo afirma que: “as reformas do Estado podem constituir uma oportunidade para termos uma sociedade civil com mais responsabilidades e oportunidades”. E “defendemos uma cultura de partilha de responsabilidades e iniciativa com a sociedade civil” , portanto, o objetivo é privatizar da Administração Pública tudo o que seja possível, e transformar o Estado em financiador dos privados à custa dos contribuintes.

E na pág. 35 defende-se “ a contratualização de uma oferta mais diversificada, a concessão de serviços e bens, a gestão pela sociedade civil ou pelas comunidades de novas responsabilidades”, portanto mais privatizações de serviços públicos. E conclui-se que  “o objetivo é tornar as Administrações Públicas menos pesadas visando, ao mesmo tempo, reforçar o poder dos cidadãos, das famílias, das empresas e das instituições” (pág. 35). E como o poder dos cidadãos e das famílias isoladamente é reduzido ou mesmo nulo, o que se pretende é dar mais poder às empresas, e nomeadamente os grupos económicos para que aumentem livremente os lucros.

(continua)

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Eugénio Rosa

14-6-2014

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