Selecção, tradução e introdução por Júlio Marques Mota
É tempo de chorar pela ARGENTINA e de gritar pelo Brasil e por todos os países europeus igualmente
Is It Time to Start Crying for Argentina? Pergunta-se na agência Bloomberg
Introdução
Parte II
(conclusão)
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Face a este texto vejamos alguns excertos do que nos apresentam os advogados da Argentina. Dada a dimensão do texto, publicamos alguns excertos apenas, talvez até a não serem os mais relevantes juridicamente mas não sou jurista e se tal acontecer, nada mais posso fazer que apresentar o meu pedido de desculpas.
Excertos do pedido de recurso, apresentado pelo governo da Argentina:
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In September 2000, Elliott Associates, a hedge fund specializing in buying and suing on distressed sovereign debt that is NML’s corporate parent, invented the radical theory that as long as any debt subject to a pari passu provision remained unpaid, the borrower was prohibited from paying any of its other debts or obligations, including debt issued pursuant to an exchange offer. See G. Mitu Gulati & Kenneth N. Klee, Sovereign Piracy, 56 Bus. Law. 635 (“Gulati and Klee”), 635-39 (2001) (A-1900-02). Claiming this theory represented well-settled New York law – when in fact no New York case or treatise supported it – Elliott obtained an ex parte injunction from a Belgian court preventing Peru from paying new debt issued to creditors who had agreed to participate in Peru’s restructuring. See Elliott Assocs. L.P. v. Banco de la Nacion, General Docket No. 2000/QR/92 (Appeals Ct. of Brussels Sept. 26, 2000) (A-1357-60). The only “authority” supporting the decision was the conclusory declaration of a law professor that cited no relevant caselaw and would have been inadmissible in a New York court. See Letter from J. Blackman to J. Griesa, dated Jan. 15, 2004, at 2-3 (A-2000-01).
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In support of the Republic’s 2003 motion, the United States, the Federal Reserve, and the Clearing House made submissions uniformly stating that NML’s pari passu interpretation is contrary to market understanding, New York law, United States policy and the public interest. The United States characterized the Elliott ruling as a “belated ‘discovery’” of “an additional contract right – a right that [Elliott] did not bargain for,” and noted that it “undermine[d] the decades of effort the United States has expended on encouraging a system of cooperative debt resolution.” US Br. at 15 (A-1780). The Federal Reserve stated that the Brussels court “erroneously interpreted the pari passu clause at issue in that case” and described the decision as “plainly inconsistent with the public policy of the United States favoring settlement,” because it “allows a holdout to a debt restructuring to pressure a sovereign debtor by threatening to terrorize the settlements with creditors who have compromised.” Mem. of Law of Amicus Curiae Federal Reserve, dated Jan. 12, 2004 (“Fed. Br.”) at 5, 13 (A-1795, A-1803). The Clearing House, speaking on behalf of market participants, noted that the ruling was clearly incorrect under New York law because it “conflicts with longstanding market practice and understanding.” Mem. of Amicus Curiae the Clearing House, dated Jan. 12, 2004 (“CH Br.”) at 4 (A-1813).
These authorities were not alone in rejecting the NML “reading” of the pari passu clause. The Bank of England created a “Pari Passu Clauses Working Group” that issued a formal report concluding that Elliott’s interpretation of the clause is incorrect as a matter of law. See Financial Markets Law Committee, Issue 79 – Pari Passu Clauses, dated March 2005 (“England Rep.”) at 22 (A-1848). Numerous sovereign debt practitioners and academics joined in describing the Belgian decision as inconsistent with market understanding and New York law.
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Were these Orders upheld, no doubt other holdout creditors would seek them as well. The Republic’s debt restructuring, which like all voluntary sovereign debt restructurings was premised on treating all similarly situated creditors equally and offering no better terms to one than another, obviously could not have occurred at all if holdout creditors could have thwarted it in this fashion. If the district court’s rulings are treated as precedent on the issue in other jurisdictions, future voluntary debt restructurings of Greece, Spain, Ireland, or any other country will essentially be rendered impossible.
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Fourth, the district court incorrectly concluded that plaintiffs will suffer irreparable harm in the absence of an injunction. The only “harm” to these plaintiffs is the same harm they voluntarily assumed when they continued to hold and purchase, year after year and for pennies on the dollar, defaulted debt of the Republic: unpaid principal and interest payments, i.e., money damages. The years of delay by plaintiffs in bringing their motions destroys any notion that irreparable injury exists here, as does the fact that these plaintiffs continue to pursue actively and aggressively in multiple jurisdictions the legal remedies available to them.
Se a história é mesmo muito grave mais grave esta se torna se aplicada a mesma metodologia à Europa e assim pura e simplesmente passávamos à estaca zero quanto à questão da dívida soberana europeia e com a agravante que estaremos agora muito pior do que quando a crise rebentou.
Curiosamente hoje mesmo o Council on Foreign Relations nos Estados Unidos, uma das mais influentes organizações privadas na política externa dos E.U., questionava o Supremo dos Estados Unidos por rejeitar o recurso da Argentina, na sua disputa legal com os fundos assim chamados de abutres, afirmando que esta decisão “diminuirá a soberania nacional” e “deita por terra a finança internacional”.
Num dos textos apresentados nesta colecção e face ao imbróglio jurídico criado diz-se:
“Uma outra via (menos evidente) que alguns comentadores sugerem que seja explorada seria a de fazer um acordo por detrás de tudo isto com uma terceira contraparte, tal como um banco internacional, ou um conglomerado de investidores em títulos sobre a Argentina em que o governo pudesse confiar, onde a terceira contraparte poderia comprar os títulos ao valor facial, o valor integral, ou perto desse valor. A seguir esta terceira contraparte aceitaria a oferta da reestruturação de Argentina, com uma redução similar à que os outros titulares de obrigações reestruturadas mas em que seria compensada de uma ou outra maneira sempre desonesta pelo prejuízo havido.”
Evidentemente, uma outra via possível seria a China comprar os 7 por cento da dívida em causa e depois aceitar a reestruturação ficando toda a gente em igualdade de situação. Como se diz no texto esta terceira contra-parte seria depois compensada de uma ou outra maneira sempre desonesta pelo prejuízo havido. Talvez seja a saída para um povo inteiro, a segunda potência das América Latina não ficar prisioneira de um grupo de dois abutres mas isso se assim for deixa em aberto a questão europeia que poderá disparar da mesma maneira que a crise da Argentina. Ou será que também aqui se pode admitir a opção entregar a Europa aos Chineses ou entrega-la aos mercados de capitais. As opções em causa são terríveis e a saída terá que ser uma saída democrática saída das ruas, das escolas, das fábricas, dos campos, terá que ser uma saída das urnas em que se diga não e de uma vez por todas aos abutres da alta finança.
No caso em presença, compreende-se também que é toda a América Latina que pode estar em jogo num momento em que o Brasil está em profunda crise e em que se desenrola aí em alta tensão social o Campeonato do Mundo.
De tudo isto faremos a nossa crónica que tem como título não o texto da Bloomberg Is It Time to Start Crying for Argentina? mas sim É tempo de gritar pela ARGENTINA e por todos os países europeus igualmente. Neste caso nem sequer podemos deixar de lembrar que com fome em 2001 morriam cerca de 100 pessoas por dia na Argentina, país que outrora foi o celeiro do mundo, foi o talho do mundo igualmente. O que se está a fazer é um retorno a esses tempos de inferno em nome dos direitos dos abutres da alta finança.
Sobre este período, sobre a crise de 2001, os docentes da disciplina da Economia Internacional no Ciclo Integrado de Cinema, Debates e Colóquios, Júlio Mota, Margarida Antunes e Luis Lopes projectaram um filme, Memorias del Saqueo, de Fernando Solanas, e ditaram uma brochura. Dessa brochura, deixamos aqui o link e creio o texto vale uma visita, vale uma leitura nem que seja rápida:
http://www4.fe.uc.pt/ciclo_int/doc_05_06/saque_texto.pdf
Coimbra, 30 de Junho de 2014
Júlio Marques Mota
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