É TEMPO DE CHORAR PELA ARGENTINA E DE GRITAR PELO BRASIL E POR TODOS OS PAÍSES EUROPEUS IGUALMENTE – A INTRODUÇÃO DE JÚLIO MARQUES MOTA

Falareconomia1

Selecção, tradução e introdução por Júlio Marques Mota

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É tempo de chorar pela ARGENTINA e de gritar pelo Brasil e por todos os países europeus igualmente

 Is It Time to Start Crying for Argentina? Pergunta-se na agência Bloomberg

 Introdução

Parte I

É tempo de chorar pela Argentina questionava um programa de Bloomberg. É tempo de chorar pela Argentina, é tempo de gritar pelo Brasil em que uma bola a milímetros de entrar na baliza poderia colocar ontem o campeonato do mundo a saltar, face a uma FIFA que apenas vê milhões, e desde que seja nos seus cofres, que despreza jogadores e público, é tempo de gritar contra os Paul Singer’s deste mundo, é, em suma, tempo da mais profunda revolta. Destes nossos tempos uma crónica feita na urgência, uma montagem de textos sobre um novo drama a abater-se sobre o povo argentino, com algumas falhas de tradução eventualmente, não sou jurista, mas com a intenção exclusiva de procurar perceber o que se passa, porque é que se passa, e de quem é a responsabilidade do que se passa, porque também é tempo de gritar pela Europa e pelas mesmas razões, a necessidade de ser protegida politica e democraticamente de todos os abutres e, em particular, dos abutres da alta finança.

A questão é de apresentação simples. A Argentina entrou em default em 2001 e 2005. Entrou-se na renegociação da dívida com uma forte tesourada, como agora se diz, ou seja fez-se uma troca de títulos velhos por títulos novos com forte redução do valor da dívida, em cerca de 70% e trocando-os os velhos títulos por títulos novos. Fora destes 93 % ficaram os reticentes, handouts, e entre eles Paul Singer que terá comprado mesmo muitos dos seus títulos da divida pública da Argentina já em situação de default, portanto ao preço da chuva! Trata-se de 1,5 mil milhões de dólares, só à sua conta. E depois esperou e jogou, pelos vistos bem, pois acaba agora de ser reconhecido pela justiça americana com o direito a ser pago ao mesmo tempo que se está a pagar  aos investidores que entraram no acordo com a Argentina mas ao valor por Paul Singer reclamado. Terá sabido jogar até com a velhice do juiz encarregue do processo. Mas isso não chega: a Justiça bloqueou o pagamento do governo argentino aos investidores que aceitaram os novos títulos que portanto não poderão receber nada enquanto não for garantido a Singer e aos restantes 7% o pagamento na íntegra. E esta medida em nome da regra pari passu, ou seja da igualdade de tratamento para com os credores, quando afinal se tarta de situações completamente diferentes!

A decisão do juíz Thomas Griesa foi tomada em Fevereiro de 2012. A Argentina protestou e apresentou um recurso com um relatório notável sobre a questão da dívida publica. Face a esse relatório, seria impensável a decisão de manter a posição de Griesa no tribunal de Apelação.  Foi este relatório que não foi agora aceite pelo Tribunal da Apelação e o impensável tornou-se exequível em defesa dos abutres da alta finança. A Argentina por isto mesmo está à beira da falência e o precedente é igualmente aberto sobre diversas situações europeias ocorridas com a crise actual, não sendo de todo impossível que a alta finança venha a capturar os Estados Europeus colocando-os à sua mercê, em nome do principio aceite pelo juiz Griesa e validado pelo Tribunal da Apelação nos Estados Unidos,  o United States Court of Appeals for the Second Circuit.

.A extensão à Europa desta decisão do Tribunal da Apelação e do juiz Griesa não é forçada, até porque, pela mesma forma se pode afirmar que a decisão do tribunal americano pode ser encarada como uma consequência de uma decisão tomada em Bruxelas, quem diria, a favor exactamente do mesmo abutre da alta finança, Paul Singer.

Sobre o drama do Peru desenhado em Bruxelas ontem, em 1996, sobre o drama da Argentina desenhado em Nova Iorque, hoje, sobre o drama da Europa desenhado algures, amanhã,  a síntese do que se passou em 1996 na Europa, em Bruxelas mais precisamente:

Em 1996, a República do Peru concordou com os termos da reestruturação da sua dívida com um dado número dos seus credores. Nesta sequência, um fundo chamado de abutre, Elliott Associates, o fundo especulativo de Paul Singer, que que não tinha concordado com os termos da reestruturação da dívida do Peru obteve uma injunção decidida por um tribunal de Bruxelas que punha em risco a capacidade do Peru para poder aos detentores dos seus títulos de crédito reestruturados. Elliott argumentou, e nisso teve sucesso que, como um credor não coberto poderia invocar a cláusula dita pari passu para impedir que o Peru faça pagamentos preferenciais a outros credores sem garantia com quem Elliott se comparava igualmente, mas com a diferença de que  eles tinham entrado em acordo com o governo do Peru. De facto, isto significava que Elliott passava a ter direito a uma parte proporcional, a ratable share, de todos os pagamentos efectuados pelo Peru mesmo não tendo Paul Singer aceite o plano de reestruturação. Receoso de não poder pagar o que passou a ser acordado com a reestruturação da dívida aos detentores dos títulos reestruturados, o Peru acordou pagar a Elliott e este recebeu um importante valor sobre a dívida que tinha comprado já a um grande desconto. Curiosamente, a operação repete-se agora com a Argentina até na compra dos títulos, comprados já com a Argentina em incumprimento, ou seja,  com Paul Singer a comparar os títulos claramente em grandes saldos. Assim foi em 1996, assim se coloca a mesma questão em 2014, sobre a cláusula pari passu, sobre pagamentos proporcionais.

Vejamos a argumentação de Thomas Griesa e depois excertos do relatório enviado pelo governo argentino ao Tribunal de Apelação.

Juiz Griesa :

WHEREAS, in an Order dated December 7, 2011, this Court found that, under Paragraph 1 ( c) of the 1994 Fiscal Agency Agreement (“FAA”), the Republic is “required… at all times to rank its payment obligations pursuant to NML’s Bonds at least equally with all the Republic’s other present and future unsecured and unsubordinated E}(temal Indebtedness.”

WHEREAS, in its December 7, 2011 Order, this Court granted partial summary judgment to NML on its claim that the Republic repeatedly has breached, and continues to breach, its obligations under Paragraph l(c) of the FAA by, among other things, “ma[king] payments currently due under the Exchange Bonds, while persisting in its refusal to satisfY its payment obligations currently due under NML’s Bonds.”

And WHEREAS NML Capital, Ltd. (“NML”) has filed a renewed motion for equitable relief as a remedy for such violations pursuant to Rule 65(d) of the Federal Rules of Civil Procedure and the Court’s inherent equitable powers.

Upon consideration of NML’s renewed motion, the response of the Republic of Argentina (the “Republic”) thereto, NML’s reply, and all other arguments submitted to the Court in the parties’ papers and at oral argument, it is HEREBY ORDERED that:

1. It is DECLARED, ADJUDGED, and DECREED that NML is irreparably harmed by and has no adequate remedy at law for the Republic’s ongoing violations of Paragraph I (c) of the FAA, and that the equities and public interest strongly support issuance of equitable relief to prevent the Republic from further violating Paragraph 1 (c) ofthe FAA, in that:

a. Absent equitable relief, NML would suffer irreparable harm because the Republic’s payment obligations to NML would remain debased of their contractually-guaranteed status, and NML would never be restored to the position it was promised that it would hold relative to other creditors in the event of default.

b. There is no adequate remedy at law for the Republic’s ongoing violations of Paragraph I (c) of the FAA because the Republic has made c1earindeed, it has codified in Law 26,017 and Law 26,547-its intention to defy any money judgment issued by this Court.

c. The balance of the equities strongly supports this Order in light of the clear text of Paragraph I(c) of the FAA and the Republic’s repeated failures to make required payments to NML. In the absence of the equitable relief provided by this Order, the Republic will continue to violate Paragraph l(c) with impunity, thus subjecting NML to harm. On the other hand, the Order requires of the RepUblic only that which it il promised NML and similarly situated creditors to induce those creditors to purchase the Republic’s bonds. Because the Republic has the financial wherewithal to meet its commitment of providing equal treatment to both NML (and similarly situated creditors) and those owed under the terms of the Exchange Bonds, it is equitable to require it to do so. Indeed, equitable relief is particularly appropriate here, given that the Republic has engaged in an unprecedented, systematic scheme of making payments on other external indebtedness, after repudiating its payment obligations to NML, in direct violation of its contractual commitment set forth in Paragraph 1 (c) of the FAA.

d. The public interest of enforcing contracts and upholding the rule of law will be served by the issuance of this Order, particularly here, where creditors of the Republic have no recourse to bankruptcy regimes to protect their interests and must rely upon courts to enforce contractual promIses. No less than any other entity entering into a commercial transaction, there is a strong public interest in holding the Republic to its contractual obligations.

2. The Republic accordingly is permanently ORDERED to specifically perform its obligations to NML under Paragraph I (c) of the FAA as follows:

a. Whenever the Republic pays any amount due under tem1S of the bonds or other obligations issued pursuant to the Republic’s 2005 or 2010 Exchange Offers, or any subsequent exchange of or substitution for the 2005 and 2010 Exchange Offers that may occur in the future (collectively, the “Exchange Bonds”), the Republic shall concurrently or in advance make a “Ratable Payment” (as defined below) to NML.

b. Such “Ratable Payment” that the Republic is ORDERED to make to NML shall be an amount equal to the “Payment Percentage” (as defined below) multiplied by the total amount currently due to NML in respect of the bonds at issue in these cases (08 Civ. 6978, 09 Civ. 1707, and 09 Civ. 1708), including pre-judgment interest (the “NML Bonds”).

c. Such “Payment Percentage” shall be the fraction calculated by dividing the amount actually paid or which the Republic intends to pay under the terms of the Exchange Bonds by the total amount then due under the terms of the Exchange Bonds.

d. The Republic is ENJOINED from violating Paragraph l(c) of the FAA, including by making any payment under the terms of the Exchange Bonds without complying with its obligation pursuant to Paragraph l(c) of the FAA by concurrently or in advance making a Ratable Payment to NML.

 e. Within three (3) days of the issuance of this ORDER, the Republic shall provide copies of this ORDER to all parties involved, directly or indirectly, in advising upon, preparing, processing, or facilitating any payment on the Exchange Bonds (collectively, “Agents and Participants”), with a copy to counsel for NML. Such Agents and Participants shall be bound by the terms of this ORDER as provided by Rule 65(d)(2) and prohibited from aiding and abetting any violation of this ORDER, including any further violation by the Republic of its obligations under Paragraph 1 (c) of the FAA, such as any effort to make payments under the terms of the Exchange Bonds without also concurrently or in advance making a Ratable Payment to NML.

Argentina - I

(continua)