UM ANTEPROJETO QUE VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AGRAVA AS INJUSTIÇAS E DESIGUALDADES – por EUGÉNIO ROSA

Parte II

(conclusão)

A LEGALIZAÇÃO DO PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO PARA OS RENDIMENTOS DE CAPITAL

E como tudo isto já não fosse suficiente, a comissão do IRS defende no seu Anteprojeto a legalização do planeamento fiscal abusivo por parte dos detentores de rendimentos de capital. E como faz isso? Dando a estes (e só a estes), conforme consta do artº 22º do Anteprojeto a possibilidade ou de englobarem todos os seus rendimentos, e assim ficarem sujeitos à tabela geral de IRS cujas taxas variam entre 14,5% e 48%, ou de optarem por uma tributação separada por categorias, e nesta situação a taxa de imposto que lhe é aplicável é 25% (taxa especial) ou 28% (taxa liberatória). O que acontecerá naturalmente é que o detentor de rendimentos de capital escolherá a opção que lhe é mais favorável, ou seja, que determine o pagamento de um imposto mais reduzido. Assim se o englobamento determinar a aplicação de uma taxa média de IRS superior a 28% ele naturalmente não englobará e optará pela tributação separada dos seus rendimentos pagando apenas 28%, pois se englobasse poderia determinar uma taxa média de IRS de 36,5% ou mesmo 48% para uma parcela dos seus rendimentos. E inversamente, se o englobamento determinar uma taxa inferior a 28% (por ex. 24,5% ou 23,6%) ele então optará pelo englobamento do rendimento. Embora esta opção já existisse na lei atual, no entanto a comissão do IRS reforça-a ainda mais para tornar o planeamento fiscal por parte dos detentores de rendimentos de capital mais fácil e eficaz. Atualmente, se o contribuinte fizesse o englobamento de um rendimento, teria de fazer de todos os rendimentos. A comissão propõe a alteração de tal norma (nº 5 do artº 22º do Anteprojeto), de forma que o contribuinte detentor de rendimentos de capital possa optar pelo englobamento de um rendimento de capital ficando só obrigado a fazer o englobamento dos rendimentos da mesma categoria (ex. prediais), não sendo obrigado a fazer o englobamento de rendimentos de outras categorias (ex. lucros), o que possibilitará aos detentores de rendimentos de capital optar em fazer o englobamento em relação a certos rendimentos, e não fazer relativamente a outros, para pagar taxas de imposto mais baixas, o que não é permitido em relação aos rendimentos de trabalho e a pensões. E todo este planeamento fiscal abusivo extenso passaria a ser “legal” se a proposta da comissão de IRS do governo for para a frente.

O COEFICIENTE FAMILIAR E A ANULAÇÃO DOS EFEITOS POSITIVOS PELA PRÓPRIA COMISSÃO DO IRS

A comissão propõe a substituição do coeficiente conjugal que vigora atualmente por um coeficiente familiar que, se fosse corretamente aplicado, teria efeitos positivos para os agregados com filhos, que são anulados depois por outra medida. Mas antes expliquemos o que é o coeficiente conjugal atualmente em vigor para tornar mais claro o que vamos dizer.

Suponha-se uma família (2 adultos e 1 filho) com um rendimento de 2000€ por mês, sendo o seu rendimento anual ilíquido (bruto) de 28.000€. Se estes rendimentos tiverem como origem o trabalho, e se os dois trabalharem, eles têm direito, cada um deles, a uma dedução específica de 4.104€ (72% de 12 vezes o salario mínimo nacional), o que para os dois dá 8.208€. Subtraindo este valor ao rendimento anual bruto obtém-se a matéria coletável que é neste caso 19.792€ (28.000€ – 8.208€). E é à matéria coletável que se aplica a taxa de IRS para calcular o imposto (a coleta). No entanto, para selecionar a taxa a aplicar tem-se antes de dividir os 19.792€ pelo chamado coeficiente conjugal, que é 2, pois os sujeitos passivos de IRS são dois. Fazendo a divisão obtém-se 9.896€.  E só agora é que se vai à tabela de IRS escolher a taxa que se aplica. Neste caso é do escalão entre os 7.000€ e os 20.000€ cuja taxa média atual é 23,6% e a do escalão é 28%. Fazendo os cálculos necessários obtém-se 1.840,36€. Mas este é o IRS por cada sujeito passivo, para obter o valor do IRS para o agregado familiar tem-se agora de multiplicar por 2 (operação inversa à feita anterior), obtendo-se 3680,72€. E é sobre este valor que depois são feitas as deduções à coleta constantes do quadro 1.

A comissão defende a substituição do coeficiente conjugal por um coeficiente familiar em que se considera também os filhos, correspondendo a cada filho o valor de 0,3 (na condição de recurso para a concessão do RSI cada filho vale 0,5% e para a concessão de bolsas de estudo cada filho é equivalente a 1). Como a família do nosso exemplo tem um filho, o coeficiente familiar seria 2,3 (cada adulto equivale a 1, o que dá 2, mais 0,3 do filho). Dividindo a matéria coletável obtida anteriormente – 19.792€ – por este coeficiente familiar obtém-se 8.605,2€. Fazendo cálculos semelhantes obtém-se 1.472,4€, que depois terá de ser multiplicado por 2,3 (a operação inversa da aplicação do coeficiente familiar) obtendo-se a coleta de 3.386,7€, que significa menos 294€ que o valor de imposto que se obtém pela aplicação do coeficiente conjugal que era 3.680,72€. A proposta da comissão introduz limites na descida do IRS causada pela aplicação do coeficiente familiar conforme consta do nº4 do artº 22º, pois a diminuição de IRS não pode ser superior a 1.500€ por agregado familiar Como a diferença é menor este limite não se aplica. E é sobre este valor que depois se fariam as deduções à coleta. No entanto, a comissão defende que a aplicação do coeficiente familiar não deve causar uma baixa de receita para o Estado. E como se fará isso? Reduzindo as atuais deduções à coleta como mostramos anteriormente (ver quadro1). E desta forma anula os efeitos positivos que poderia ter a introdução do coeficiente familiar pois serão os contribuintes que não têm filhos (pensionistas, e outros) a suportarem, através do aumento do IRS que pagam, a eventual redução dos agregados com filhos. O quadro 2 com 3 exemplos concretos torna mais claro isso

Quadro 2- IRS a pagar pelos agregados familiares no regime atual e no proposto pela comissão

(Um agregado com um dependente e não inclui a sobretaxa extraordinária de IRS de 3,5% que não altera a diferença no IRS)

irs-psd -cds - II

Como mostra o quadro 2, a aplicação da proposta da comissão determina que os rendimentos familiares mais baixos sofram um aumento de IRS (no nosso ex., 1500€, 2200€ 3200€ por mês têm um aumento de IRS de 299€ e 271€), e os rendimentos familiares elevados têm uma redução no IRS (no nosso exemplo rendimentos familiares de 10.000€ /mês têm uma redução de 2.024€ no IRS). Apesar do “Anteprojeto” conter outros pontos que merecem reflexão (ex.: aumenta a dificuldade na utilização dos sinais exteriores de riqueza no combate à evasão e fraude fiscal) isso vai ficar para outro estudo devido já à extensão deste estudo.

                                                                        Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt , 27.7.2014

1 Comment

  1. Isto é contabilidade de lana caprina.
    Justo seria a taxação de 10% sobre todos os rendimentos, e um estado governado estrategicamente, com inteligência a parcimónia.
    O mal vem do facto de aceitarmos sem questionar nem contestar o destino obscuro das proibitivas taxas e impostos que nos oprimem. Damos por perdido o dinheiro confiscado pelos impostos, e eles – os auto-proclamados-eleitos governantes- perdem-no!
    Pois, mas não deviam! O dinheiro das taxas e dos impostos devia ser empregue em benefício do povo, e em reforço da democracia.

Leave a Reply