EM QUE CONDIÇÕES É POSSÍVEL A REFORMA ANTECIPADA NA SEGURANÇA SOCIAL E A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA NA CGA? por EUGÉNIO ROSA

Parte II

(conclusão)

III – OUTRAS INFORMAÇÕES TAMBÉM IMPORTANTES QUE INTERESSAM AOS REFORMADOS DA SEGURANÇA SOCIAL E AOS APOSENTADOS DA CGA

No entanto, a pensão liquida, ou seja, aquela que o reformado da Segurança Social ou o aposentado da CGA recebe ainda não são os valores anteriores depois de todos aqueles cortes. Os anteriores são as pensões ilíquidas ou brutas. Sobre elas ainda incide o IRS da tabela de retenção de IRS, a sobretaxa extraordinária de IRS (3,5% sobre a pensão deduzida do salario mínimo nacional) e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada em 2014 às pensões de valor igual ou superior a 1000€ que varia entre 3,5% e 10% (a partir do inicio de 2015, o governo pretende aplicar de uma forma permanente uma Contribuição de Sustentabilidade que varia entre 2,5% e 3,5% às pensões iguais ou superiores a 1000€, sejam da Segurança Social ou da CGA) e que, se o Tribunal Constitucional aprovar, representará um corte permanente nos rendimentos dos reformados e dos aposentados superior a 370 milhões € por ano.

Para além de todos estes cortes, se for aposentado da Função Pública ainda está sujeito ao desconto de 3,5% no valor da pensão bruta para a ADSE.

Para terminar vou procurar responder ainda a duas questões que muitos trabalhadores me têm colocado.

A primeira questão é se após se reformarem ou aposentarem poderão trabalhar recebendo naturalmente uma remuneração. Segundo o artº 4º da Lei 11/2014, que alterou o artº 78 do Decreto-lei 498/72 os aposentados da CGA podem trabalhar, e receberem uma remuneração, desde que não seja numa entidade pública (serviço público, camara municipal, junta de freguesia, empresa pública, etc.). O mesmo sucede em relação aos reformados da Segurança Social que estão proibidos de trabalhar apenas para entidades públicas, incluindo empresas públicas. Reformados e aposentados podem trabalhar no setor privado, mas não no setor público.

A segunda questão é se podem trabalhar e descontar para melhorar a sua pensão. O Estatuto da Aposentação não prevê, até porque um aposentado não pode trabalhar para uma entidade pública. Mas na Segurança Social já é diferente, pois o artº 43º do Decreto-Lei 187/2007, que é a lei da Segurança Social, dispõe o seguinte: “Nas situações de exercício de atividade em acumulação com pensões de invalidez e de velhice, o montante da pensão regulamentar é acrescido de 1/14 de 2% do total das remunerações registadas”. Portanto, o reformado da Segurança Social se continuar a trabalhar pode descontar para a Segurança Social a fim de melhorar a sua pensão. E o acréscimo que terá na pensão que recebe é igual a 2% do valor anual das remunerações sobre as quais descontou para a Segurança Social dividido por 14. E o aumento da pensão terá lugar no dia 1 de janeiro do ano seguinte. O reformado que desconte para a Segurança Social como não tem direito nem a subsídio de desemprego nem a subsídio de doença, suporta não uma taxa de contribuição de 11%, mas sim 8%.

                                  Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt, 11.8.2014

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