CONFERÊNCIA “DIREITO DA FAMÍLIA E DIREITOS DOS MENORES: QUE DIREITOS NO SÉCULO XXI?” – 14 de OUTUBRO – 09-18 horas – UNIVERSIDADE LUSÍADA

A conferência  vai realizar-se na Universidade Lusíada no dia 14 de Outubro.

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Dizem os organizadores:

“A família constitui a base da organização da nossa sociedade. Em tempos de mudança, todas as vicissitudes, sociais, económicas e políticas têm um reflexo imediato na organização social. O direito da família, do qual cada vez mais se vem atribuindo uma relevância autónoma ao Direito dos menores, é confrontado cada vez mais com desafios a todos os níveis e com emergentes enquadramentos jurídicos nacionais e supra nacionais (quer ao nível de convenções internacionais, quer ao nível de regulamentos da União Europeia).

Vinte e cinco anos volvidos sobre a entrada em vigor da Convenção sobre os Direitos da Criança, muitas são as virtualidades resultantes da sua entrada em vigor, mas longo continua a ser o caminho neste domínio particularmente sensível. A protecção do superior interesse das crianças, conduz a actuação de todos os profissionais que de forma directa ou indirecta, colaboram com a justiça no alcance desse objectivo.

Desde a especial atenção devida aos menores em risco, passando pelas medidasa tomar quanto aos menores ilicitamente deslocados, aos afastados do convívio parental, ou considerando apenas a simples ou complexa regulação provisória ou definitiva do exercício das responsabilidades parentais, a adopção ou futura possibilidade de co-adopção, todos os assuntos são da máxima relevância teórica e prática, por estar em causa o futuro da nossa sociedade.

A crescente globalização e os recentes desenvolvimentos no direito da União Europeia, quer numa perspectiva puramente jurisdicional, com a aprovação do Regulamento n.º 2201/2003, de 27 de Novembro (Bruxelas II bis – relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental), quer numa perspectiva conflitual e jurisdicional – com a aprovação do Regulamento n.º 4/2009, de 18 de Dezembro (relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares) e numa perspectiva conflitual com o Regulamento n.º 1259/2010, de 20 de Dezembro (que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial), introduzem alterações de relevo no ordenamento jurídico português.

A dimensão económica das famílias internacionais é um dos temas de maior impacto na actualidade e que é objecto de duas propostas de regulamento do Conselho, uma relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, e outra relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Todas estas matérias, pelo impacto crescente que apresentam na sociedade e pelo acréscimo continuado de aplicação de direito da União Europeia no nosso ordenamento jurídico e pela sua actualidade, impulsionaram a organização da conferência que ora se apresenta.”

Mais informações sobre a conferência:

http://www.lis.ulusiada.pt/pt-pt/eventos/confer%C3%AAnciadireitodafam%C3%ADliaedireitodosmenoresquedireitosnos%C3%A9culoxxi.aspx

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