A COLUNA DE OCTOPUS – Socrates: o abuso da prisão preventiva

A Lei é clara sobre as razões que podem determinar a prisão preventiva: continuação da actividade criminosa, perigo de fuga, perturbação das investigações. No Caso de José Socrates nada disto existe: entrou em Portugal (quando já sabia das acusações) não ia a sair, dificilmente poderá continuar a actividade criminosa e não irá perturbar as investigações dado que a sua casa e computadores estão nas mãos da justiça. A fugas de informação essas sim são crime, contra a justiça, mas também sobre o detido.

A detenção em prisão preventiva para interrogatório, tão frequente em Portugal, é ilegal, mas continua a fazer-se. Existem em Portugal cerca de 20% dos presos em prisão preventiva. A prisão preventiva, que por definição é aplicada a alguém que se presume inocente, devia ser, de acordo com os princípios gerais do Direito, uma medida absolutamente excepcional. Até porque um preso preventivo tem exactamente o mesmo tratamento que um preso comum. Esta situação torna-se particularmente absurda quando se tem consciência de que muitos dos presos preventivos não podem ter acesso a uma defesa competente pela simples razão de que a defesa não tem sequer acesso ao processo. E isto é possível acontecer porque, em Portugal, é-se preso sem sequer ter sido formulada uma acusação. Ora, se nem sequer acusação há, a que pretexto é que o advogado de defesa se tem preocupar em conhecer o processo? Se não há acusação, nem precisa de se defender. Como escreve Francisco Louçã: “o caso José Sócrates é especial. Desde que foi convidado pela anterior direcção de informação da RTP para comentador, Sócrates assumiu a sua defesa, a sua “narrativa”, contra a narrativa do actual governo de direita. Embora o ódio a Sócrates prevalece-se, a sua mensagem ia passando todos os domingos.” “Uma mensagem incómoda para o governo, contrastando com o comentário de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI. Uma vez iniciada a campanha eleitoral, ou pré-campanha, com a eleição de António Costa para a liderança do PS, a direita de Passos Coelho, Portas e Cavaco não podia permitir que a mensagem de Sócrates continuasse a passar”. “Só que a regra tem que proteger sempre o bem maior, que é a liberdade, e então tem que limitar o risco do arbítrio do Estado, o poder de tirar a liberdade, que fica todo na mão dos acusadores”. “Por isso, a prisão preventiva só se justifica, segundo a lei, em condições excepcionais (o sujeito foi apanhado em flagrante delito e pode prosseguir a sua actividade criminosa, ou pode fugir) e tem mesmo de ser explicitamente justificada, sendo a decisão recorrível, para ser controlada por outras instâncias judiciais e não ficar entregue a uma só pessoa.

Palavras certas da lei, mas não batem certo com o que se vive nas prisões”. “Sócrates tem um dever especial perante Portugal, porque foi primeiro-ministro. As acusações que se insinuam sobre a sua conduta são por isso gravíssimas. Mais uma razão para que a justiça funcione de modo a que o seu próprio procedimento não se torne um problema para Portugal. Façam já a acusação e comece o julgamento”.