QUANDO UM BANQUEIRO IGNORA A LEI E A HISTÓRIA – por JEAN-CLAUDE WERREBROUCK

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Selecção, tradução e montagem de Júlio Marques Mota

euro

Jean Claude Werrebrouck,  Quand un banquier ignore la loi et l’Histoire….

Blog La crise des années 2010, 24 de Maio de 2015

A publicação do artigo de Jean Peyrelevade Les Echos do 20 de Maio passado: “O euro indissolúvel”  (L’euro indissoluble)    pode dar aso a que um jurista ou um historiador, por mais modesto que seja,  fique espantado.

O título é ele mesmo  um tanto curioso, tanto quanto é   verdade  que os negócios humanos são instáveis: não haveria história e nem  historiadores se estes negócios tivessem a ver apenas com a simples genética. O funcionamento da colmeia é de ordem genética e a organização desta última permanece  inalterada desde há  dezenas de milénios… mas a ordem monetária é submetida   à grande história dos homens e por conseguinte a indissolubilidade de uma moeda, é apenas uma expressão política extremamente de grande ligeireza, tanto quanto a história monetária  nos prova o contrário.

É verdade  contudo que  Peyrelevade pode ter sido  enganado por juristas que  nas publicações do Banque de France ousaram escrever que “o direito monetário inscreveu a  irreversibilidade  da substituição das antigas moedas e do ECU pelo euro no constrangimento do direito” [1]. Como é que um jurista pode estar tão afastado  do conhecimento das realidades humanas?

Muito mais grave é o facto de que  Peyrelevade, querendo picar  um colega, Jacques Sapir,  afirma  alto e bom som  no seu texto que a lex Monetae  não poderá  seriamente opor-se às vagas de   credores estrangeiros que seriam vítimas do fim do euro.

Um ponto do  direito deve-lhe ser  recordado para que possa tentar corrigir a sua exposição no jornal Les Echos.

É necessário em primeiro lugar recordar que a lex monetae é um princípio de direito internacional usual recordado por dois acórdãos do Tribunal de Justiça de la Haye de 19 de Julho de 1929. É necessário também recordar que se trata  de uma regra de alcance universal que assenta  sobre o princípio de soberania dos Estados em matéria monetária, o que significa que se aplica  a  todos, tanto aos estrangeiros como aos nacionais. A esse respeito é uma lei de polícia, ou seja uma lei cuja observação é necessária para a salvaguarda da organização política, social e económica do país. Isto  significa consequentemente, que a priori, as cláusulas específicas de certos contratos que obstruem o exercício deste poder de polícia, poderiam mesmos ser atingidos  de nulidade pelo soberano.

Neste contexto jurídico de forte odor de soberania, certamente muito mal apreciada pelos defensores da mundialização, poder-se-ia  imaginar uma forma de desuso da  lex monetae. Seria esquecer que o fim do sistema de Bretton-Woods decidido pelo presidente Nixon a  15 de agosto de 1971, nunca não foi contestado juridicamente: lex monetae oblige. E que a introdução do euro se realizou sob a mesma  protecção  há muito  pouco tempo. Com efeito, o regulamento N° 1103/97 do Conselho do 17 de junho de 1997, veio recordar que “a introdução do euro não tem como efeito alterar os termos de um instrumento jurídico”.

Pode-se certamente opor a estes dois exemplos  argumentos sólidos. Quem  ousaria  contestar, na realidade, que  Estado, que banco central, a decisão do presidente do Estado mais poderoso  do planeta?  Na mesma ordem de ideias, o regulamento N°1103/97 não podia ser contestado no âmbito da construção da nova realidade monetária, uma construção que não lesa a priori nenhum credor num clima de optimismo jubilatório  generalizado.

Por isso a  lex monetae sempre foi aceite mesmo no caso de países de dimensão reduzida que procedem à modificações de paridade desagradáveis para os credores de dívidas soberanas. Nenhum Estado veio  proteger os seus cidadãos – aforradores  vítimas nas suas compras de produtos financeiras que incorporam  dívida soberana estrangeira desvalorizada exigindo compensações do Estado pela desvalorização. Nenhum órgão jurisdicional se  arriscou a contestar o poder real que consiste a alterar as características ou mesmo a denominação da moeda soberana.

A esse respeito, as questões  clássicas “de desequilíbrio dos contratos” (direito francês) ou “frustração” (direito inglês) não são de se manter  e se existir um risco em função da soberania  monetária, é o comprador que deve tomar a precaução de  se cobrir em face da  taxa de câmbio. E as coisas são do mesmo modo com as  cláusulas “de harship” (cláusulas “de novas circunstâncias”) que não seriam oponíveis aos Estados. Acrescente-se  que o risco encontra-se já compensado na taxa de juro  que incorpora o prémio de risco.

Vê-se igualmente mal que um órgão jurisdicional embarque  num  terreno de uma lex monetae desaparecida,  devido à disparidade da soberania monetária inscrita nos Tratados europeus. O fim do euro  fazendo    desaparecer os tratados correspondentes, a soberania reencontrada seria consequentemente o renascimento de que lhe está ligado: a lex monetae.

Obviamente pode-se imaginar que inúmeros actores tentarão mobilizar muitas  jurisdições. É sem dúvida exacto e Jean Peyrelevade tem razão. Salvo que a retirada eventual da França da zona euro corresponderia muito simplesmente ao seu desaparecimento… daí que uma multiplicação gigantesca das contestações que nenhuma máquina judicial poderia absorver, a não ser  apenas para lembrar  a lei monetária ligada  à soberania de cada Estado. As dívidas soberanas não são quantitativamente alteradas  pela variação de uma denominação e de uma taxa de câmbio.

Pode-se contudo imaginar uma liberalidade que introduz um regime de favor para os credores em dívida soberana desvalorizada, a que propusemos num artigo precedente  [2]. Pode-se com efeito imaginar que o fim do euro seria também provavelmente o regresso da autoridade pública sobre o seu banco central. Este regresso significaria a possibilidade de monetarizar  todos os créditos, em especial os soberanos com base na nova taxa de câmbio. Reenviamos aqui o leitor ao texto proposto sobre o blog. Além devemos expor  a nossa conclusão.

Conclusão:

Monsieur Peyrelevade teme que a desvalorização   correspondendo  à saída do euro  pela França, corresponda a um aumento da sua dívida pública externa equivalente à desvalorização, ou seja de acordo com os seus números, seriam várias centenas de mil milhões suplementares. Isto  é completamente inexacto, e a França poderá opor, como todos os países do mundo que conheceram esta circunstância, a  lex monetae de sempre.  Sugerimos ao jornal Les Echos    que autorize Peyrelevade a corrigir os erros graves, os quais se acrescentam à propaganda geral que gera nos cidadãos falsas crenças e falsos medos de elevado poder de  contágio.

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[1] https://www.banque-france.fr/fileadmin/user_upload/banque_de_france/archipel/publications/bdf_bm/etudes_bdf_bm/bdf_bm_108_etu_2.pdf .

Il s’agit d’un article du Bulletin de la Banque de France (N° 108, Décembre 2002) signé par Jean Christophe Cabotte et Anne-Marie Moulin.

[2] Cf. :

http://www.lacrisedesannees2010.com/article-les-conditions-d-un-demantelement-reussi-de-la-zone-euro-92063917.html

Anexo – Um texto de Alternatives Économiques

 

LEX MONETAE

No caso de dissolução da zona euro e da sua moeda (por conseguinte, o euro deixaria de existir), o conjunto dos contratos não pode mais continuar , por razões práticas, a ser honrado em euros.

De acordo com o princípio de LEX MONETAE, um contrato de direito nacional deve ser regulado na moeda que tem curso  no país referido à taxa de conversão prevista pela lei. O direito internacional reconhece perfeitamente a competência exclusiva dos Estados para definir a sua moeda (princípio recordado num acórdão do Tribunal Permanente de Justice de La Haye o 12 de julho de 1929 a propósito de um questão levantada  sobre os empréstimos sérvios). Os contratos de direito nacional designados  em euros continuariam por conseguinte a executar-se mas sob o império da nova lei monetária (como em 1958 com a prescrição de 27 de Dezembro de 1958 que institui uma nova unidade monetária) [1].

A regra em direito internacional é por conseguinte simples: se a obrigação  depende do direito nacional do país que sai do euro, então o Estado soberano poder converter o contrato numa  nova moeda nacional. Contudo, é necessário que a saída da união monetária seja legal e negociada.

Hoje, o essencial da dívida pública, cerca de  97%, é designada sobre contratos de direito francês, dependendo  da competência territorial do juiz francês  que aplicará a nova lei monetária. O conjunto das obrigações francesas (públicas e privadas) é representa pois em mais de 80% em direito francês. O problema poderia por conseguinte pôr-se sobre apenas 20% desta dívida.

De acordo com J. Sapir, devido ao jogo das desvalorizações/reavaliações, as perdas para o sistema bancário francês devido à  lex monetae são limitadas (3.5 à 5.5 Mil milhões d’€ no total).

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[1]  Este princípio de resto aplicou-se aquando da passagem do ECU ao Euro  e permitiu a Alemanha decidir soberanamente que a sua unidade monetária (o marco) seria  substituída por uma fracção fixa de uma nova moeda (euro) em 1999. Um órgão jurisdicional estrangeiro não podia por conseguinte contestar que um contrato anterior a  1999, e estipulando um pagamento em marcos, implicava um pagamento em euros (euro que de resto perdeu de 1999 até ao início 2000, 25% do seu valor em relação ao dólar…)

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Ver o original de Quando  um banqueiro ignora a lei e a História em:

http://www.lacrisedesannees2010.com/2015/05/quand-un-banquier-ignore-la-loi-et-l-histoire.html

 

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