ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À PRECARIEDADE – PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS – FALSAS BOLSAS: AGORA TAMBÉM NUMA DIRECÇÃO GERAL DO MIN. EDUCAÇÃO!

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Plano Emergência 2015

13 de Julho de 2015

Falsas bolsas: agora também numa Direcção Geral do Min. Educação! | Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis

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Até dia 10 de Julho esteve aberto um concurso para seis bolsas de gestão na Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. As falsas bolsas para suprir necessidades permanentes de instituições já não são, infelizmente, novidade (noticiámos, há meses, a abertura de concursos de bolsa para pedreiros e jardineiros em faculdades públicas), mas para trabalhar numa Direcção Geral do Estado a precariedade costumava ser mais escondida.

Os dois concursos, que oferecem duas e quatro bolsas, respectivamente, apresentam as características daquilo que, segundo o Código do Trabalho, constitui o direito a um contrato de trabalho. Vamos por partes. Segundo o concurso de bolsas, o trabalho será feito para a Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, estrutura subordinada ao Ministério da Educação e Ciência, sob orientação da Prof.ª Doutora Luísa Canto e Castro Loura. O salário (ou “subsídio de manutenção”) é pago mensalmente por transferência bancária. Finalmente, os super bolseiros que forem contratados, devem recolher, monitorizar, tratar, produzir e divulgar informação, prestar apoio técnico estatístico, elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos estatísticos, desenvolver estudos sobre o sistema científico e tecnológico; e ainda inquirir e observar os instrumentos e participar na articulação com estruturas congéneres, a nível nacional e internacional. Além disso, os bolseiros devem ainda ser empreendedores, devendo “possuir capacidade analítica e espírito de iniciativa para propor soluções”. Ao que tudo indica, os bolseiros terão funções de direcção neste trabalho.

A precariedade prolifera, e infelizmente agora também os organismos do estado recorrem abertamente a falsas bolsas no lugar de uma contratação justa. Diz ainda o anúncio que as bolsas terão a duração de um ano, com possibilidade de renovação até ao máximo de seis anos. Isto simplesmente não seria legal se oferecessem um contrato em vez de uma bolsa, pois segundo a lei actual, os contratos a termo podem ser renovados no máximo por três vezes, a partir da terceira renovação trabalhadores passam para o quadro da instituição.

Além desta ilegalidade, o facto de os trabalhadores terem uma bolsa e não um contrato de trabalho retirar-lhes-á direito ao subsídio de desemprego, a subsídios de férias ou 13º mês, a aceder a uma segurança social justa (o bolseiros têm acesso ao Seguro Social Voluntário, cuja protecção oferecida é reduzidíssima e cujo valor de desconto não corresponde ao salário dos bolseiros), e também não podem fazer greve. Serão também obrigados a assinar um contrato de exclusividade (apesar de a FCT poder demorar meses até iniciar o pagamento da bolsas, ver aqui), colocando-os numa situação e extrema precariedade.

A candidatura anunciava como contacto o mail dgeec.bgct@dgeec.mec.pt. O grupo de bolseiros dos Precários Inflexíveis tentou ligou para a Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência a pedir esclarecimentos e remeteram toda a informação para um e-mail de contacto, do qual não obtivemos qualquer resposta.

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