No dia 10 de outubro, comemora-se o Dia Mundial de Saúde Mental, este ano dedicado ao tema “Dignidade em Saúde Mental”. Este ano a Organização Mundial de Saúde (OMS) irá tentar aumentar a consciencialização sobre o que pode (e deve) ser feito para garantir que as pessoas com experiência de doença mental possam continuar a viver com dignidade, através de políticas e leis orientadas para os direitos humanos, da formação dos profissionais de saúde, do respeito pelo consentimento informado no tratamento, da inclusão no processo de tomada de decisão e de campanhas de informação ao público.
A Comissão Consultiva para a Participação dos Utentes e Cuidadores (CCPUC), é um Grupo de trabalho constituído por utentes, familiares e profissionais com o intuito de prestar assessoria à Coordenação Nacional para a Saúde Mental no campo da promoção da participação dos utentes, cuidadores e sociedade civil nos serviços de saúde mental, do apoio ao desenvolvimento de Organizações Não-Governamentais de utentes e familiares, grupos de ajuda mútua, e do movimento de defesa dos direitos das pessoas com problemas de saúde mental (advocacy) a nível nacional.
Este anos, esta Comissão chama a atenção para o facto de a legislação recentemente publicada e políticas de saúde mental defendidas não parecerem estar em consonância com documentos e compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Estado Português.
De acordo com noticias recentemente publicadas, o mote do DMSM 2015 “Dignidade em Saúde Mental”, não parece ser a bandeira atualmente defendida – em particular no que diz respeito à criação de respostas de proximidade na comunidade de origem da pessoa.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos…” A protecção e respeito dos direitos humanos são pré-requisitos necessários para garantir que as pessoas não são desprovidas da sua dignidade. No entanto, por todo o mundo, muitas pessoas com experiência de doença mental e incapacidade psicossocial são privadas dos seus direitos humanos! Estas pessoas não são apenas vítimas de discriminação, como muitas vezes são sujeitadas a abusos emocionais, físicos e, até, sexuais, quer nos estabelecimentos de saúde mental quer na comunidade. A má qualidade do serviço prestado devido a, por exemplo, inexistência de pessoal devidamente qualificado e/ou infraestruturas desadequadas ou delapidadas, pode agravar estas violações.
A legislação e políticas de saúde mental podem ser um importante meio de resolver esta situação e garantir que a dignidade das pessoas com experiência de doença mental é preservada. Assim, devem estar em consonância com os instrumentos de direitos humanos internacionais e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) que reconhece que “a discriminação contra qualquer pessoa com base na incapacidade é uma violação da inerente dignidade e valor da pessoa humana “.
A legislação deve estabelecer e fazer cumprir o requisito básico da protecção dos direitos humanos, o que por sua vez pode levar a mudanças nas atitudes arraigadas e crenças associadas à doença mental. É essencial e imperativo que sejam criadas disposições nas áreas do emprego, educação, bem-estar social, entre outras, para garantir que as pessoas com incapacidades psicossociais têm a possibilidade de gozar dos mesmos direitos, apoios e oportunidades na vida, em condições de igualdade com os outros.
A legislação e políticas de saúde mental podem desempenhar um papel decisivo na promoção de condições para a prestação de cuidados de saúde mental de qualidade, na redução do estigma, da discriminação e da marginalização, pondo um fim a estruturas e modelos/atitudes que promovem a institucionalização. Para além disso, a participação das próprias pessoas no processo de elaboração das referidas políticas é fundamental para garantir que a sua dignidade seja respeitada e que seus direitos humanos sejam efetivamente protegidos e cumpridos.
-Tradução livre de texto no manual para o DMSM2015, da Federação Mundial para a Saúde Mental.
Para obter mais informações sobre a CCPUC, colocar questões e participar com a sua opinião por favor contacte-nos através do email ccpuc@cnsm.min-saude.pt.