CONTINUAR A EXIGIR: DIA 3 DE DEZEMBRO- DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA por clara castilho

As Nações Unidas instituíram o dia 3 de Dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, tendo Portugal aderido de imediato a estas comemorações através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

É um facto indesmentível que desde os anos 70 (Lei de Bases de 1971 e Constituição da República de 1976) até ao presente têm sido inúmeras as conquistas das pessoas com deficiência em Portugal e no mundo. Tiveram lugar as Comemorações do “Ano Internacional da Pessoa com Deficiência” em 1983, e do “Ano Europeu das Pessoas com Deficiência” em 2003. Portugal aprovou a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”  em 2006 e assinou e ratificou  esta mesma convenção em 2010.

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Foram dados passos importantes, a nível interno nos direitos das pessoas com deficiência, e na sua implementação, garantindo-se a estas pessoas o acesso a uma vida em igualdade de oportunidades, através de medidas que vão desde a Intervenção precoce, à saúde, à educação, ao emprego, à proteção social, à participação na vida política, à vida independente, até ao desporto e ao lazer, e ao apoio aos mais idosos com diminuição das suas funcionalidades.

No entanto, sem uma efetiva implementação do disposto no artigo 12° da Convenção sobre o “Reconhecimento igual perante a lei”, e se poder referir que os princípios da igualdade e da não discriminação previstos no artigo 71° conjugado com o artigo 13° da Constituição da República Portuguesa, não estarão devidamente assegurados sem uma alteração dos regimes da interdição e da inabilitação previstos nos artigos 138° e ss do Código Civil e da tutela. Um passo nesse sentido foi dado pela Resolução do Conselho de Ministros n°. 63/2015, de 25 de agosto, que na “Estratégia de Proteção do Idoso” introduziu medidas com vista à alteração referida. Aguarda-se que as alterações aí previstas sejam objeto de uma proposta/projeto de lei que irá ser uma conquista nos direitos em geral, mas em especial das pessoas com deficiência, com incapacidade e reduções da sua funcionalidade, que deixarão de ter esta limitação aos seus direitos.

Os direitos destas pessoas preocupam-nos todos os dias do ano, pelo que deveremos comemorar o dia 3 de dezembro sensibilizando para esta causa e demonstrando o trabalho efetuado.

Mensagem do Secretário-Geral da ONU

Mensagem oficial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon, para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência 2015:

Este ano assinalamos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência na sequência da adoção da ambiciosa Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

….A Agenda 2030 inclui muitas questões de interesse para as pessoas com deficiência e devemos trabalhar juntos para transformar estes compromissos em ação.

No início deste ano, a Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução de Risco em Desastres reconheceu o papel crucial que as pessoas com deficiência podem desempenhar na promoção de uma abordagem universalmente mais acessível no que se refere à prevenção e resposta a desastres.

As vozes das pessoas com deficiência serão fundamentais para este processo.

Para preparamos o futuro precisamos de reforçar as políticas e as práticas de desenvolvimento de forma a assegurar que a acessibilidade é parte do desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Tal requer que haja um melhor conhecimento sobre os desafios enfrentados por todas as pessoas com deficiência – incluindo através de acesso a dados mais sólidos e desagregados – e que se garanta que essas pessoas são empoderadas no sentido de criar e beneficiar de novas oportunidades.

Em conjunto com as pessoas com deficiência, podemos fazer avançar o mundo, sem deixar ninguém para trás.

Em Portugal, temos pela primeira vez uma secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que é cega. Em Portugal, temos pela primeira vez um deputado deficiente físico. Fiquemos com as suas palavras, no dia em que o Primeiro-Ministro apresentou o Programa do XXI Governo Constitucional.

 

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