As limitações juridicas e politicas das PEC que ja existem para antecipar as eleições – por Herick Argolo

Falareconomia1

Selecção de Júlio Marques Mota

 

As limitações juridicas e politicas das PEC que ja existem para antecipar as eleições

Herick Argolo*

verdade_mentira-590x3921

Foram apresentadas duas Propostas de Emenda à Constituição no Senado Federal e um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados cujos objetivos seriam, por meios diversos, antecipar as eleições presidenciais que ocorrerão em 2018.

A PEC 20/16 pretende alterar a Constituição Federal para que sejam realizadas eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 02 outubro de 2016. Já a PEC 28/16 quer a realização de um plebiscito no mesmo dia das eleições municipais questionando se devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e, em resultado positivo, a realização das eleições em 30 dias. Os mandatos dos eleitos se encerrariam no último dia de 2018. Por fim, o PDC 342/16 prevê a realização de um Plebiscito sobre nova eleição presidencial a ser realizado em data fixada pela Justiça Eleitoral. Se o “sim” vencesse, seria necessário aprovar uma PEC para antecipar a eleição.

Ocorre que as PECs 20/16 e 28/16 são manifestamente inconstitucionais, enquanto que o PDC 342/16 sofre de inépcia.

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece o principio da anualidade eleitoral, segundo o qual as regras do processo eleitoral não podem ser alteradas para as eleições que ocorram em até um ano da alteração. Por exemplo, uma lei que mudasse o processo eleitoral em julho de 2016 só produziria efeitos para as eleições que ocorressem a partir de julho de 2017. O objetivo do princípio da anualidade eleitoral é garantir a segurança jurídica e o regime democrático, evitando alterações casuísticas nas regras legais.

Esse princípio é uma cláusula pétrea, não podendo ser alterado ou desrespeitado em hipótese alguma, mesmo pelo poder constituinte reformador. O STF possui uma sólida jurisprudência sobre o tema, já tendo se manifestado dessa forma, por exemplo, no julgamento sobre a aplicação da EC 52/2006 — que acabou com a verticalização das coligações partidárias — nas eleições de 2006 e no julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa no pleito de 2010. Assim, as PECs 20/16 e 28/16 são manifestamente inconstitucionais porque alteram o processo eleitoral para que ocorram eleições presidenciais dentro de alguns meses, em clara afronta à anualidade eleitoral.

Por sua vez, o PDC 342/16 não é apto a surtir os efeitos que deseja. Se aprovado, o plebiscito só poderia ocorrer dentro de 90 dias, conforme dispõe a lei. Em seguida, se o “sim” vencesse, uma PEC para antecipar a eleição presidencial teria que tramitar pelas comissões e ser aprovada por 3/5 dos parlamentares de cada casa legislativa, em dois turnos. Ainda que tudo ocorresse à toque de caixa, contando com a máxima boa vontade dos Presidentes e parlamentares do Senado e da Câmara, todo o processo não demoraria menos que um ano – fazendo-se aqui uma conta extremamente generosa. Isso sem levar em consideração as inevitáveis ações diretas de inconstitucionalidade que seriam propostas no STF, retardando ainda mais a tramitação e a aprovação dos projetos. Finalmente, devido ao princípio da anualidade eleitoral, as eleições somente poderiam ocorrer dentro de um ano. No final das contas, as eleições ocorreriam em 2018, no mesmo ano em que já estão constitucionalmente fixadas eleições presidenciais, eivando de inépcia o PDC 342/16.

Em todos os casos, o STF teria que se manifestar não só sobre o princípio da anualidade eleitoral, como também sobre a redução do tempo de mandato da Presidência da República, avaliando se há um tempo mínimo de mandato com status de cláusula pétrea estabelecido pelo artigo 82 da Constituição Federal, cuja redução seria inconstitucional.

É juridicamente possível antecipar as eleições? Em tese, se fosse respeitado o princípio da anualidade eleitoral e se o STF não considerasse um tempo mínimo de mandato presidencial como cláusula pétrea, seria possível. Porém, na melhor das hipóteses cogitadas atualmente, as eleições presidenciais seriam antecipadas apenas para meados de 2018, o que, por si só, faz dessa proposta uma falácia.

*Herick Argôlo é Defensor Público, membro da Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama e da Consulta Popular.

Texto original em: https://expressaosergipana.com.br/2016/06/19/e-juridicamente-possivel-antecipar-as-eleicoes/

Leave a Reply