MITHÓS HISTÓRIAS EXEMPLARES – CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA

 

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Cartão de Estacionamento para pessoa com mobilidade reduzida (antigo cartão de estacionamento para deficiente)
1. O que é?
O cartão de estacionamento é de modelo comunitário uniforme.
Na frente consta o símbolo internacional da acessibilidade com uma figura em branco representando uma pessoa em cadeira de rodas sobre um fundo azul, com a frase Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência nas línguas da Comunidade Europeia;
– No verso consta a identificação do seu portador (nome, apelido, data de nascimento, morada e assinatura);
– Pelas suas características este cartão é pessoal e intransmissível;- Tem a validade de dez anos, salvo se o atestado médico multiuso determinar a reavaliação da incapacidade, caso em que o período de validade corresponde à data estabelecida para a reavaliação.
Podem usufruir do cartão de estacionamento as pessoas cuja deficiência lhes provoque uma mobilidade reduzida (deficiência motora, multideficiência profunda).
Poderá a pessoa com deficiência solicitar à Câmara Municipal a colocação das placas nos locais que entender conveniente porta da sua residência, do emprego ou qualquer outro local, ficando ao critério da Câmara Municipal deferimento ou não do pedido.
2. Como solicitar?
Para requerer o novo Cartão de Estacionamento deve o interessado ou quem o represente, apresentar requerimento no Instituto da Mobilidade e Transportes, IP (IMT,IP).
Deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
– Requerimento fornecido pelo IMT, IP, devidamente preenchido e assinado;
– Documento de identificação, nomeadamente o Cartão do Cidadão, que fará prova da identificação e residência do interessado;
– Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido pelo Delegado de Saúde da área de residência, onde esteja certificada a condição de pessoa com deficiência motora ou de pessoa com multideficiência profunda (no caso de pessoas com deficiência das Forças Armadas ou a elas equiparadas, com incapacidade motora igual ou superior a 60%, a certificação do grau de incapacidade faz-se através do Cartão de Pessoa Deficiente das Forças Armadas, emitido pelo Ministério da Defesa Nacional).
3. Nota de advertência: O Cartão só pode ser utilizado em veículo que transporte efetivamente a pessoa com deficiência seu titular.

 

Obrigado à Manuela Ralha

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