O GIGANTESCO FINANCIAMENTO OCULTO DAS EMPRESAS PELA SEGURANÇA SOCIAL (10.760M€) QUE PARECE NÃO INCOMODAR NINGUÉM
O Tribunal de Contas divulgou, em Set.2016, o seu parecer sobre as Contas do Estado de 2015. E nele há um capítulo dedicado à análise das contas da Segurança Social. Na pág. 269, encontra-se o Balanço da Segurança Social referente aos anos de 2013, 2014 e 2015. Foi precisamente utilizando os dados desse balanço elaborado pelo Tribunal de Contas, e dos Balanços da Segurança Social que têm sido divulgados nos anexos aos Relatórios do Orçamento do Estado que construímos os quadros 1 e 2.
Quadro 1: O aumento das dívidas à Segurança Social no período 2001-2015
Entre 2001 e 2015, as dividas à Segurança Social aumentaram de 831 milhões € para 12.404 milhões €, ou seja, 14,9 vezes. Neste período, as dividas aumentaram, em média, 771,5 milhões €/ano, o que é um valor enorme. No entanto, o ritmo de aumento variou muito de governo para governo. Foi durante o 1º governo PS de Sócrates, com o ministro Vieira da Silva, que a divida aumentou mais anualmente – 1.158 milhões €/ano – seguindo-se o governo de Passos Coelho/Paulo Portas, com Mota Soares como ministro da Segurança Social, em que o aumento foi de 1.076 milhões €/ano.
O FINANCIAMENTO ENORME DAS EMPRESAS PELA SEGURANÇA SOCIAL
A maioria das dividas são de empresas que declaram os descontos à Segurança Social, mas que depois ficam com o dinheiro, mesmo o descontado aos trabalhadores (quadro 2).
Quadro 2 – Dividas dos contribuintes da Segurança Social (a quase totalidade de empresas)
Entre 2003 e 2015, a divida dos contribuintes, que são na sua esmagadora maioria empresas, aumentou em 9.643 milhões € (+863,5%), ou seja, em média de 804 milhões €/ano, embora variando muito de governo para governo (o de Passos Coelho foi aquele que mais financiou as empresas à custa da Segurança Social, em média 1.083,5 milhões por ano).
O AUMENTO ENORME DA DIVIDA À SEGURANÇA SOCIAL PARECE NÃO INCOMODAR
Para obter o acordo dos patrões na concertação social o ministro Vieira da Silva, utilizou a Segurança Social decidindo reduzir em 1,25% a TSU paga pelas empresas, que beneficiará todos patrões que paguem “uma remuneração base média mensal entre 530€ e 557€, nos meses de Outubro a Dezembro de 2016” podendo atingir “700€ se a diferença for devida a trabalho suplementar e/ou noturno”. Esta benesse aplica-se tanto aos contratos a tempo completo como, em termos proporcionais, aos contratos a tempo parcial. Para além desta medida representar um forte incentivo ao modelo de baixos salários, que o 1º ministro afirma discordar, utilizando dados referentes ao 3º Trim.2016 do INE, estimamos que cerca de 1.100.000 trabalhadores por conta de outrem (29%) podem ser abrangidos por esta medida , o que representaria para os patrões um “benesse” de 120 milhões € que, segundo o governo, seria pago pelos contribuintes através de uma transferência do O.E. para a Segurança Social.
A redução de 1,25% na TSU das empresas provocou, e com razão, uma forte reação e imediata dos sindicatos, nomeadamente da CGTP, e de partidos de esquerda, tendo até sido feitas declarações na própria Assembleia da República contra esta medida do governo, pois não cabe nem à Segurança Social nem ao Orçamento do Estado financiar as empresas. Mas o que é estranho e não se compreende é que perante o aumento enorme da divida das empresas à Segurança Social, que significa objetivamente um enorme financiamento destas pela Segurança Social utilizando também descontos feitos aos trabalhadores, com consequências mais graves para a Segurança Social não se verifique uma reação idêntica, e nada ou pouco se faça para pôr cobro a esta enorme descapitalização da Segurança Social. Vê-se a árvore mas não se vê a floresta.
A SEGURANÇA SOCIAL É LESADA DUAS VEZES
O não pagamento pelas empresas daquilo que já declaram dever à Segurança Social tem consequências enormes que normalmente não são tidas em conta. Para além de representar no imediato um enorme desfalque de fundos para a Segurança Social e um elevado financiamento oculto às empresas, que depois é utilizado pelo governo para justificar aumentos de miséria nas pensões e congelar pensões, como sucedeu em Janeiro de 2016 e de 2017, em que foram aumentadas apenas em 0,4% e 0,5% as pensões até 628,83€ em 2016, e 842,63€ em 2017, continuando congeladas as pensões de valor superior; e também para justificar que só em Agosto de 2017, é que haverá um aumento extraordinário das pensões, e só depois de muita pressão, que variará entre 6€ e 10€, a que será ainda deduzido o aumento feito em Janeiro, mas que só beneficiará os pensionistas da Segurança Social como os da CGA com pensões até 631,37€, pois os pensionistas com pensões superiores a este valor, considerados pelo governo que vivem bem, já não terão direito a este aumento extraordinário. E há ainda outro fato que normalmente é esquecido, e que é o seguinte: apesar da Segurança Social não ter recebido, até ao fim de 2015, 10.760 milhões € de contribuições, sendo 3.506,9 milhões descontos feitos nos salários dos trabalhadores mas que não foram entregues pelas empresas à Segurança Social, estes trabalhadores, quando se reformarem, terão direito a receber a pensão correspondente a todo o tempo que descontaram, incluindo aquele em que os descontos não foram entregues pelas empresas. A Segurança Social é lesada assim duas vezes: atualmente, porque não recebe 10.760 milhões € de contribuições; e depois, quando esses trabalhadores se reformarem pois terá de pagar pensões cujos descontos não recebeu. E ninguém se incomoda e põe cobro a este escândalo.
POR QUE RAZÃO UMA GRANDE PARTE DAS DIVIDAS NÃO SÃO COBRADAS
O meio utilizado para que tal aconteça é não disponibilizar aos serviços que fazem a cobrança das dividas os meios humanos, informáticos e materiais indispensáveis. Segundo o Tribunal de Contas, em 31.12.2015, existiam 2.504.115 processos de divida ativos. O governo PDS/CDS desmantelou os serviços de cobrança das dívidas existindo agora apenas 140 trabalhadores, o que dá 17.886 processos por trabalhador, o que é inaceitável. O governo atual nada de significativo ainda fez para alterar a situação a não ser conceder perdões de dividas aos patrões (segundo o Tribunal de Contas já estão constituídas provisões para perdoar 5.300 milhões € de dividas). Para não incomodar os patrões o seu plano de cobrança de dividas deste governo é ridículo (em 2016, aumento de 51 milhões € na cobrança quando a divida tem aumentado mais 800 milhões€/ano e, para 2017, não apresentou nada) Quando é que a Assembleia da República debaterá medidas para por cobro a esta situação que, a continuar, poe em perigo a sustentabilidade da Segurança Social e serve de justificação para aumentos de miséria (0,4% e 0,5%) e para congelar pensões?
Quem é que nacionalizou os descontos dos Trabalhadores? Era interessante esclarecer a razão dos banqueiros terem tido a reprivatização e os Trabalhadores, coitados, não. CLV