Homenagem ao Carlos Tenreiro, uma série de textos sobre questões de macroeconomia e de alta finança – 17. A Senadora Elizabeth Warren Discute o Impacto Negativo do projeto de Lei de Desregulamentação Bancária sobre os Consumidores Americanos (quarto de 6 discursos no Senado dos EUA) Senadora Elizabeth Warren

Carlos Tenreiro

Carlos Tenreiro, um estudante de excecional maturidade emocional, de rara cultura, de rara sensibilidade e de alta capacidade pedagógica para transmitir o que sabia e até muitas vezes a gerar nos estudantes uma apetência por aquilo que ele mesmo ainda não sabia, mas que faria parte da sua trajetória de conhecimentos a desenvolver.

 

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

17. A Senadora Elizabeth Warren Discute o Impacto Negativo do projeto de Lei de Desregulamentação Bancária sobre os Consumidores Americanos (quarto de 6 discursos no Senado dos EUA)

Senadora Elizabeth Warren Elizabeth Warren

Quarto Discurso

Elizabeth Warren apresenta o seu quarto discurso contra o projeto de lei de desregulamentação financeira que irá ser votado no Senado

 

Washington, DC – A senadora americana Elizabeth Warren (D-Mass) continuou a discursar contra o esforço do Senado para reverter as regras que regulam os maiores bancos do país. A senadora Warren falou sobre como a nova emenda à lei em vigor que alega querer tratar dos problemas na legislação ainda preserva grandes brindes bancários, mina as leis de direitos civis e enfraquece as proteções dos consumidores.

12 de março de 2018

Faz hoje dez anos, nas mesas de pequeno almoço por todo o país, os americanos liam uma notícia assustadora: “O Fed Assume o Papel de Credor de último recurso”. Os maiores bancos de investimento em Wall Street estavam a receber o primeiro resgate pago pelo contribuinte. Mas alguns bancos estavam tão viciados em hipotecas fraudulentas que até mesmo o resgate não era suficiente. Dentro de uma semana, o Bear Stearns, uma instituição financeira com 85 anos de Wall Street, cairia – e a crise financeira começaria.

Num ano, as contas das pensões de reforma dos trabalhadores americanos tinham perdido US $ 2,7 milhões de milhões, quase um terço do seu valor. Ninguém os salvou.

Em dois anos, 8,8 milhões de americanos perderam os seus empregos. Ninguém os salvou.

Em três anos, mais de quatro milhões de residências foram perdidas em execuções hipotecárias. Milhões mais estavam em perigo. Ninguém resgatou os proprietários daquelas casas.

E agora, para marcar o décimo aniversário dessa crise devastadora, o Senado está à beira de reverter as regras sobre os grandes bancos novamente.

Na semana passada, falei sobre como esse projeto esventra importantes proteções ao consumidor; como enfraquece a supervisão dos bancos com até 250 mil milhões de dólares  em ativos; e como isso poderia estabelecer o cenário para outra crise financeira, assim como falei sobre as leis bipartidárias do passado para reverter as regras financeiras.

Mas o projeto também reverterá as regras dos maiores bancos do país. Os verdadeiros bancos de Wall Street: o JP Morgan Chase, o Citigroup e o resto. Bancos em que os contribuintes gastaram US $ 180 mil milhões nos resgates realizados em 2008.

Não importa o que os defensores deste projeto de lei digam, há três partes gritantes deste projeto de lei que – sem dúvida – ajudam esses grandes bancos de Wall Street.

Primeiro, este projeto de lei abre a porta para atenuar os testes de esforço dos grandes bancos. Neste momento, cerca de 40 dos maiores bancos passam por testes de esforço todos os anos, simulando uma crise financeira e garantindo que lhe poderão sobreviver. Este projeto de lei diz que 25 deles podem dispensar os testes rigorosos a partir de agora, e os 15 restantes ou assim não precisam necessariamente de fazer esses mesmos testes de esforço anualmente. Para os bancos que ainda fazem testes de esforço, eles poderão ser feitos “periodicamente”. Quem é que decide o que é que exatamente significa “periodicamente”? Os ex-banqueiros de investimento que Donald Trump nomeou para estarem à frente do FED e dirigir o trabalho de supervisão do Fed. Sentem-se seguros?

Em segundo lugar, o projeto de lei oferece aos maiores bancos uma nova ferramenta legal para lutarem pela aplicação de regras mais fracas. Neste momento, a lei diz que o Fed “pode” adaptar as exigências quanto à necessidade de capital próprio e outras regras para os maiores bancos. Este projeto de lei diz que o Fed “deve” adaptar essas regras para os bancos com mais de US $ 250 mil milhões em ativos – os maiores bancos do país. Mudar uma só palavra pode não parecer muito, mas significa tudo para os advogados de elevadíssimas remunerações que representam esses bancos.

Aqui está o que Jeffrey Gordon, um professor da Columbia Law School, disse relativamente a essa mudança:

Esta mudança aparentemente menor provavelmente produzirá uma significativa degradação da estabilidade financeira, especialmente no longo prazo. A mudança exporia o Fed aos desafios do litígio quanto à aplicação dos seus padrões reforçados na supervisão, em particular se estes padrões estão adequadamente adaptados.

O estatuto fortalece pois as maiores firmas que apresentam os maiores riscos na sua negociação com o FED e com estas a exigirem padrões mais flexíveis, com a ameaça de um desafio de litígio com bons recursos em segundo plano. Com o tempo, essa negociação pelo laxismo produzirá uma dinâmica de corrida para se descer aos mínimos na regulação, o que aumentará drasticamente a probabilidade de uma outra crise financeira.

Se cada um de nós acha que a mudança de uma só palavra de “pode” para “deve” não mudará muito, considere isto: os oponentes têm apontado este problema em voz alta e publicamente, mas os patrocinadores do atual projeto de lei não o mudarão. Porquê? Porque os bancos gigantes querem a mudança.

A terceira oferta aos bancos é a de redução dos requisitos de capital próprio para os maiores bancos. A melhor maneira de impedir outro resgate dos contribuintes dos grandes bancos é garantir que eles tenham capital suficiente à disposição para resistir a uma crise. É por isso que o Congresso e os reguladores estabeleceram exigências de capital mais rígidas para os grandes bancos depois da crise financeira. Este projeto de lei reverte a direção, abrindo as portas para grandes bancos como o JP Morgan e o Citigroup, enfrentarem exigências muito mais baixas do que as atuais

De facto, o independente Gabinete de Orçamento do Congresso diz-nos que há uma probabilidade de cinquenta por cento de que o JPMorgan e o Citigroup possam tirar proveito de uma disposição na lei para reduzir as suas necessidades de capital. O conselho editorial do Wall Street Journal – que não é fã de regulamentações duras – escreveu que a mudança proposta no projeto lei bancário é perigosa e, cito, “tornará o sistema financeiro mais vulnerável numa situação de pânico”. O conselho editorial da Bloomberg diz que o projeto de lei, cito, “enfraquece os alicerces da resiliência financeira – o capital próprio que permite aos bancos absorverem perdas e continuarem a conceder empréstimos em tempos maus”. E as consequências podem ser enormes: de acordo com a FDIC, esta disposição poderia reduzir as exigências de capital para o JP Morgan em US $ 21,4 mil milhões e para o Citigroup em US $ 8,6 mil milhões.

Agora, no final da semana passada, os defensores do projeto de lei introduziram uma nova emenda que alegam vir resolver os problemas do projeto de lei. Mas essa emenda não fez nada para abordar esses três grandes e gritantes brindes bancários: a disposição para testes de esforço não foi alterada; a disposição contenciosa continua inalterada; e a disposição de capital também continua inalterada. As vitórias dos grandes bancos foram todas preservadas – 100%.

Mas não são apenas os grandes brindes bancários que permanecem sem resposta nesta nova emenda. Na última semana, ouvimos muitas críticas a este projeto da parte de especialistas, de grupos de defesa dos direitos civis, de defensores dos consumidores, de antigos reguladores e, mais importante, pelos nossos eleitores – e eles não gostam dele. Este projeto de lei enfraquece as leis dos direitos civis; enfraquece as proteções do consumidor em hipotecas e em compras de casas móveis; reverte as regras em 25 dos maiores 40 bancos do país; e quase nada faz para proteger os consumidores.

Deixe-me ser completamente clara: a nova emenda não aborda uma única destas críticas legítimas. É um monte de folhas de parreira destinadas a permitir que os defensores do projeto de lei aparentem responder a essas críticas sem realmente as abordar. E, em alguns casos, isso torna as coisas piores.

Vamos começar com as correções falsas.

Em primeiro lugar, a discriminação sobre hipotecas. A discriminação é real. Alguns bancos cobram por empréstimos aos afro-americanos mais do que cobram por empréstimos concedidos aos brancos com situações similares em notação de crédito. Alguns negam empréstimos a latinos ou a mulheres solteiras. E como sabemos disso? Porque os bancos têm que divulgar as informações sobre os empréstimos que eles fornecem em virtude do que se chama a lei Home Mortgage Disclosure Act, ou HMDA.

Utilizando os dados de HMDA, um novo relatório mostra que em 61 cidades diferentes em todo o país, era mais provável que os mutuários pertencentes a minorias tivessem uma hipoteca recusada do que os mutuários brancos com o mesmo rendimento. Mas este projeto de lei agora isenta 85% dos bancos de relatar dados da HMDA, tornando muito mais difícil descobrir e acabar com a discriminação.

A senadora Cortez Masto [democrata de Nevada] teve uma ótima ideia para responder a isso – colocar a HMDA fora deste projeto de lei. Deixem a HMDA em paz. E, se os autores deste projeto de lei queriam realmente resolver este problema, eles apoiariam a sua emenda e insistiriam que sem essa emenda, eles retirariam o seu apoio ao projeto de lei.

Mas agora os defensores do projeto de lei têm muito a esconder. Eles dizem que dos 85% dos bancos que não precisam de divulgar dados, se um deles reprova dois testes consecutivos sob o Community Reinvestment Act, eles terão que começar a reportar os dados discriminatórios. E se isso parecer que é um pequeno encobrimento, considere isto: os bancos são testados no máximo de três em três anos, o que significa que levaria seis anos de discriminação para serem reprovados duas vezes. Este encobrimento é tão fino que é praticamente invisível.

Agora, para alguns dos encobrimentos para o que estão a fazer relativamente à proteção ao consumidor. Os problemas são reais – são apenas as soluções que são falsas.

Por exemplo, há uma disposição para lidar com empréstimos privados concedidos pelos bancos aos estudantes. Nesta diz-se que se um tomador de empréstimo estudantil morre, então o banco não pode ir atrás do fiador do empréstimo para o saldo total. Isto parece-nos bem, até cada um de nós ler as letras pequeninas. Os cônjuges não contam, portanto os bancos ainda estarão livres para andarem à caça de viúvas e viúvos para liquidação dos saldos dos seus cônjuges falecidos. E o empréstimo não é perdoado. Isso significa que o banco ainda pode ir atrás de propriedades dos devedores falecidos para o empréstimo – talvez para levar a sua metade da casa ou o que estiver na conta corrente. Isto é um pesadelo para uma família em situação de luto – mas parece estar perfeitamente bem sob a emenda proposta com a fina película a esconder os objetivos pretendidos.

E nalguns casos, nem são as falsas emendas que fingem resolver os problemas existentes neste projeto de lei – são tão somente novas disposições para criar novos problemas.

Como uma nova seção que abre um grande buraco na capacidade dos reguladores em exigirem que os bancos mantenham capital para resposta a problemas com imóveis comerciais. Alguém se lembra hoje de que os investimentos arriscados em imóveis comerciais foram um fator no fracasso do Bear Stearns há 10 anos atrás? Alguém se lembra que, seis meses depois, as perdas de imóveis comerciais ajudariam a explodir o Lehman Brothers? Acho que não – pelo menos não aqui no Congresso – porque, dez anos depois, o Congresso queria permitir que os bancos beneficiassem de mais uma correção sobre o imobiliário comercial, ou seja que ficassem com menos supervisão.

Bancos de todas as dimensões estão a obter lucros recordes. Apenas em Washington as pessoas acham que é hora de abandonar as proteções que nos mantiveram em segurança durante uma década – tudo isso para que esses mesmos bancos possam ganhar ainda mais dinheiro. É a mesma mentalidade que preparou o cenário para a crise das Caixas de Poupança e Crédito ( Loans and Saving) no final dos anos 80 e para a crise financeira de 2008.

As famílias trabalhadoras da América vão pagar um alto preço se cometermos os mesmos erros novamente. Não é tarde demais. Devemos parar este projeto de lei de modo a que não se transforme em lei.

 

Texto original em https://www.warren.senate.gov/newsroom/press-releases/warren-delivers-fourth-speech-in-series-against-senate-bank-deregulation-bill

(continua)

 

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