The SpyCops bill is an attack on us all: it must be resisted, por Shabbir Lakha
Counterfire, 30 de Outubro de 2020
Selecção e tradução de Júlio Marques Mota
Não devemos imaginar que somos impotentes e que temos de aceitar este ataque às nossas liberdades civis sem resistir, argumenta Shabbir Lakha
Talvez não seja surpresa mas é chocante, que os Conservadores utilizassem este momento – no meio de uma pandemia com a qual não estão de todo a conseguir lidar – para apressar a Lei de Proteção das fontes de informação secretas (Polícias e Espiões) para permitir que as forças do Estado cometam crimes sem serem levadas a tribunal.
Por mais chocante que seja, é o caso mais recente numa trajetória de legislatura estatal autoritária dos últimos anos. Quando a Stop the War foi fundada em 2001, identificou corretamente que um produto inevitável da Guerra ao Terror seria a erosão das liberdades civis na Grã-Bretanha.
De facto, quando as guerras começaram sob o governo de Blair, assistimos a graves violações dos direitos humanos nos países que foram invadidos, incluindo assassinatos em massa de civis e o recurso à tortura e à rendição. E na frente interna, assistimos à expansão da legislação contra o terrorismo, incluindo a agenda Prevenir (Prevent), que conferiu amplos poderes à polícia e às agências fronteiriças.
Assim foi a formação de um aparelho de segurança manifestamente islamófobo, baseado na vigilância e intimidação em massa. Nos primeiros 5 anos da Prevent, os muçulmanos representaram 90% das referências e a proporção permaneceu até 78% quando foi legalizada pelos Conservadores em 2015. Crianças a partir dos 3 anos de idade foram encaminhadas para a Prevent, um adolescente com um crachá “Palestina Livre” também foi encaminhado. As orientações soltas sobre “sinais de radicalização” significaram que os professores escolares referiram crianças por usarem palavras árabes e os médicos de clínica geral referiram pacientes por usarem lenços de cabeça.
Isto é importante de notar porque temos de compreender que a nossa política externa não está divorciada da interna, e como estamos a testemunhar, um ataque a um grupo de pessoas torna-se um precursor de um ataque massivo às liberdades civis de todos.
Nos últimos dois anos, assistimos a uma aceleração desta trajetória e concentrámo-nos especialmente em campanhas, organizações sindicais e de esquerda. No ano passado, o governo encomendou um relatório sobre “extremismo de esquerda” que identificou grupos como Stop the War, e um manual da polícia sobre o extremismo fez registos sobre campanhas climáticas, organizações anti-guerra e anti-racistas na mesma vizinhança dos grupos fascistas.
No ano passado, a polícia também proibiu os protestos legais contra a Rebelião da Extinção, invadiu os seus armazéns e retirou à força os manifestantes autorizados de Trafalgar Square. Usando isto como um precedente, a Federação da Polícia instou o Home Office a permitir que a polícia proibisse os protestos de Black Lives Matter no início deste ano.
Assim, podemos ver esta repressão acelerada das liberdades civis, da liberdade de expressão e da liberdade de protestar. Recentemente o governo tem procurado proibir “materiais anti-capitalistas” e ditar os parâmetros das discussões sobre racismo nas escolas. Neste contexto, podemos ver como é perigosa a Lei sobre Polícia e Espionagem.
É claro que a infiltração nas organizações políticas e sindicais há muito que é uma característica da atividade policial. A primeira fase do inquérito policial disfarçado revelou um nível perturbador de infiltração policial em campanhas ambientais, de paz e justiça – incluindo na campanha da família Stephen Lawrence pela justiça. Mostrou também a extensa monitorização de sindicalistas e de deputados como Jeremy Corbyn durante décadas, e delineou abusos horríveis de poder ao enganar as mulheres nas relações. A verdadeira extensão não será revelada durante alguns anos – e talvez nunca se deem provas completas da destruição de documentos por parte da polícia.
A lei da Polícia e Espionagem (Spy Cops) permite à polícia e a outras organizações estatais ligadas à segurança e à manutenção da ordem não só continuar a fazer o mesmo, mas também a poderem ir mais longe. As sanções que o projeto de lei prevê permitem aos agentes do Estado cometer assassinato, violência sexual e tortura com impunidade.
Perante isto, é uma vergonha absoluta para todos os deputados que votaram a favor deste projeto de lei, incluindo a aprovação tácita da liderança trabalhista ao impor aos deputados que se abstivessem. Deve ser dado crédito aos deputados que quebraram a disciplina de voto e em alguns casos, como Dan Carden MP, renunciaram aos cargos para votar contra.
Devido ao facto de o governo ter lidado tão mal com a pandemia, deixando milhões a arriscar as suas vidas sem o apoio necessário, a organização sindical e laboral tornou-se a única defesa para muitos para proteger as suas vidas, meios de subsistência e condições. É neste momento que este projeto de lei está a ser apressado através do Parlamento, que estipula que os agentes do Estado podem cometer crimes para manter o “bem-estar económico” e para “prevenir a desordem”.
O projeto de lei aparece também meses após as mobilizações em massa de Black Lives Matters que tomaram especificamente uma posição contra a brutalidade policial racista. Não é surpreendente que um governo Tory liderado por Boris Johnson e Priti Patel, que chamou “bandidos” e “extremistas” aos manifestantes antirracistas, respondesse aumentando a impunidade policial na prática de crimes.
Outro exemplo de como o projeto de lei está ligado à política externa é a proximidade com a aprovação da segunda leitura do projeto de lei das Operações no Estrangeiro, o que torna mais difícil do que já é para as vítimas de tortura e abusos às mãos dos soldados britânicos procurarem que se faça justiça.
No entanto, o que temos visto nos últimos 9 meses desde o surto da pandemia é um governo em grave crise, e uma crescente insatisfação e resistência coletiva contra ele. Desde Março, o governo tem sido forçado a voltar atrás nas suas medidas, em resultado da pressão dos pais, professores, Marcus Rashford, e pessoas comuns em todo o lado.
Portanto, não devemos imaginar nem por um momento que estamos impotentes e que temos de aceitar este ataque às nossas liberdades civis ficando imóveis caídos por terra. Devemos fortalecer o nosso movimento em todas as partes do país, organizar-nos e fazer muito barulho. Se forem aprovadas emendas na Câmara dos Lordes, o projeto de lei voltará novamente aos Comuns e temos de assegurar que todos os deputados conhecem o grau da oposição à sua aprovação.
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