PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos Preparado por: José de Almeida Serra

PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos

Preparado por: José de Almeida Serra

 

PARTE I

 

Preparou-se uma síntese de Pareceres aprovados pelo Conselho Económico e Social, enviados obrigatória e oportunamente à Assembleia da República (e certamente ao Governo e Presidência da República), emitindo opinião sobre documentos sobre os quais o CES se pronunciou. Faz-se seguidamente uma síntese de alguns documentos emitidos entre 1997 e 2003, há vinte anos portanto

      a) Grandes Opções do Plano e

      b) Grandes Opções para a Política Económica e Social.

Todos os pareceres foram aprovados nos plenários do CES, julgo que sem votos contra embora com abstenções, e o respectivo conteúdo traduzia-se não só na apreciação do documento governamental em causa – tudo documentos fundamentais – como muitas vezes os ultrapassava fazendo propostas concretas ou chamando a atenção para aspectos e opções que careciam de ser desenvolvidos.

Foram relatores o saudoso Dr. Magalhães Mota (MM), o ilustre Professor e Político Valente de Oliveira (VO) e José de Almeida Serra, o único que teve intervenção em todos os Pareceres.

Defenderam-se os interesses de Portugal e dos portugueses, único objectivo que moveu os intervenientes.

Abaixo deixam-se transcritas parcelas de vários desses documentos e, para vergonha nossa, muitas das críticas e propostas formuladas mantêm-se perfeitamente actuais.

O autor desta síntese não pode deixar de lamentar que muita da matéria apresentada se mantenha perfeitamente actual (interrogação: somos realmente um País?) e que tenha chegado há muito à conclusão que daqui a duas décadas muitos problemas vão continuar na mesma. Aos jovens válidos resta-lhes o MUNDO GLOBALIZADO que antepassados que tivemos a sorte de ter criaram e nos legaram.

 

 

1997_10

Gop

 

 

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

 

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 1998

PARECER

aprovado na Sessão Plenária de Outubro de 1997

RELATOR: José de Almeida Serra

LISBOA 1997

GOP 1998

 

GOP de 1998

 

Segurança

 

O CES considera que, em matéria de segurança, domínio de responsabilidade da Administração Interna, é preferencialmente prevenir do que remediar, o que aconselha que se tem em atenção as condições socioeconômicas dos extratos mais desfavorecidos e, por conseguinte, mais expostos a práticas antissociais.

São de ter em atenção especial certos bairros degradados e onde existe já uma conflitualidade – e uma cultura de conflitualidade – com as polícias e com a sociedade própria, para os que se sugerem a elaboração de programas especiais de recuperação e adopção de mecanismos especiais de apoio. P37

 

1998 GOP

 

Administração Pública

 

as auditorias de gestão previstas recomendariam, na opinião do CES, a existência de um Serviço de Auditoria eficiente e dinâmico e um programa sistemático de auditorias aos Serviços (que deveriam todos, num prazo de, por exemplo, cinco a sete anos, ser objecto de, pelo menos, uma acção). Deveria ainda recorrer-se também a conceituadas empresas na matéria por forma a completar e complementar as intervenções públicas e tendo em vista, também,  melhorar a qualidade das auditorias publicas; p40

não se crendo possível atacar todos os problemas em simultâneo em todas as frentes, recomenda-se que sejam elegidos determinados segmentos da Administração para acções prioritárias e para a preparação da introdução de modificações de âmbito geral;

a introdução de princípios de racionalização deveria ser acompanhada de indicadores de produtividade e do nível de satisfação dos utentes; p40

 

1998 GOP

 

Justiça

 

Tal como tem existido em Portugal, o instituto falimentar tem-se revelado ruinoso e tem-se traduzido, muitas vezes ou quase sempre, em prática delapidação de bens, destruição de capacidades de produção (que em muitos casos ainda estavam presentes) e desemprego total ou quase total. O CES entende, pois, reiterar as suas propostas no sentido de se proceder com urgência à introdução de ajustamentos legislativos e processuais que, salvaguardando devidamente princípios essenciais de direito, defendam também bens, patrimónios, empregos e capacidade empresarial e de organização. P25

 

1998 GOP

 

Justiça

 

Tudo o que puder ser feito no sentido de “uma Justiça mais célere, mais eficaz e próxima dos cidadãos” não pode deixar de merecer o apoio do CES que é de Parecer que ocorre em Portugal uma verdadeira crise na justiça. O CES não pode deixar de chamar a atenção para: enormes atrasos que se constatam frequentemente na administração da justiça; sucessivas quebras de sigilo de processos que estão em “segredo de justiça” e a que só os responsáveis pela investigação e administração da justiça têm acesso; abuso de recurso a amnistias que se aplicam também a casos ainda não julgados e a que corresponderiam em alguns casos, constata-se a-posteriori, pesadas penas; e mesmo, por vezes, uma exagerada propensão mediática da parte de alguns responsáveis o que não parece coadunar-se com a serenidade e seriedade com que a justiça deve ser administrada. P36

 

1998 GOP Educação

 

O CES reconhece que, no ensino, têm sido conseguidos progressos apreciáveis em termos quantitativos, mas as deficiências que persistem sob o ponto de vista qualitativo são alarmantes. O País gasta hoje com a educação uma proporção do PIB que não se afasta muito da média europeia, mas diversos inquéritos internacionais têm mostrado que o nível de aprendizagem dos alunos do ensino secundário está preocupantemente abaixo do de outros Países europeus. Basta citar os dados do 3º Inquérito Internacional sobre Matemática e Ciências (TIMSS  International Study Center, Boston College, 1996), que, num conjunto de 41 Países, coloca o desempenho dos estudantes portugueses em 37º lugar no que respeita à Matemática (atrás de todos os Países europeus e apenas à frente da República do Irão, do Koweit, da Colômbia e da África do Sul) e em 33º lugar nas Ciências (ligeiramente à frente de 3 Países europeus, e em posição apenas significativamente melhor que a de Chipre, do Koweit, da Colômbia e da África do Sul). P15

 

1998 GOP Emprego

 

Por todo o mundo se constata que as receitas tradicionais relativas à criação de empregos falharam, que durante as épocas de expansão o desemprego não volta a recuar para os níveis anteriores (não há recuperação estável ou esta é insuficiente). A pressão sobre os trabalhadores europeus no sentido de alterar as suas condições tradicionais é enorme – parecendo haver sinais de crise do modelo social europeu o que poderá por em causa o acordo social que tem existido. Estar-se-á face a uma crise de civilização? Se sim, de que natureza e com que extensão?  Que implicações e consequências? São temas que o CES propõe para reflexão ulterior. P25

 

1998 GOP Saúde

 

É reconhecido que os cuidados de saúde, em Portugal, são maus, caros e são prestados, frequentemente, com atrasos excessivos. O CES, consciente das dificuldades financeiras do sistema, defende que as melhorias deverão provir, essencialmente, de medidas de racionalização e de optimização dos meios existentes.

Tudo indicia ocorrerem notórios desperdícios na área dos medicamentos: receitam-se muitos medicamentos e normalmente caros (quando o mercado dispõe de outros, equivalentes, a preços inferiores); e ocorrem evidentes desperdícios na área da gestão hospitalar e em matéria de organização geral dos cuidados de saúde. O “reforço da eficácia da participação dos cidadãos através dos gabinetes do utente” é, neste contexto, de aplaudir. P28

 

1998 GOP Floresta

 

Em matéria de “esforço de florestação” entende-se que se continua ao nível de meros enunciados de grandes princípios, tornando-se necessário fixar metas quantificadas e calendários de execução. Idêntica observação vale para “a continuação do investimento em infra-estruturas de combate a incêndios florestais”.

Atendendo à situação caótica da gestão da floresta portuguesa – em alguns casos por desinteresse, mas na maioria, certamente, por impossibilidade ou incapacidade dos proprietários – reconhece-se vantagem na criação de empresa ou empresas, que associando capitais privados em caso de interesse, se proponham gerir, em condições mutuamente vantajosas, e por períodos suficientemente longos, esses terrenos de facto ao abandono. P20

 

1998 GOP Redes

 

O CES entende que, por forma a obviar a diversas anomalias, se deveria proceder à elaboração de um Plano Nacional de Transportes que integrasse devidamente os vários meios de transporte, estabelecesse objectivos, metas, prioridades e opções, tivesse em conta o caracter transeuropeu, nacional, regional e local das soluções, e estabelecesse as hierarquias adequadas entre as diferentes soluções disponíveis e a disponibilizar, racionalizasse os meios existentes e fixasse o quadro temporal da evolução das adaptações e de realização de obras. Neste contexto, o espaço peninsular deveria ser considerado como um todo em matéria de “coluna vertebral” dos sistemas. P30

 

1998 GOP Finanças Públicas

 

·       do lado da despesa há que aprofundar todas as melhorias possíveis no funcionamento da máquina administrativa, já que se admite que estarão ocorrendo situações de grandes desperdícios, tanto em matéria de aquisição de bens e serviços, como da respectiva gestão, como, ainda, na quantidade e qualidade de trabalho/valor prestado pelos agentes;

·       a justiça, a eficácia e a transparência fiscais revelam-se da máxima urgência, não só por critérios de equilíbrio e de equidade, como tendo em vista acabar com sentimentos de discriminação por parte de muitos contribuintes, designadamente trabalhadores por conta de outrém; neste sentido o CES relembra opiniões e propostas já apresentadas, que reitera. P18

 

1998 GOP Orçamento

 

A adopção de soluções novas como meio de aliviar o Orçamento do Estado  tem de ser equacionado na globalidade das suas implicações. Não se é contra – pelo contrario – à criação de novas oportunidades de investimento e à evolução do modelo de organização da economia. Mas deve atentar-se, também, à capacidade para pagar dos utentes e ao esforço pedido às gerações futuras, dado que se trata de um processo de transferência de encargos para futuro. Também aqui parece impor-se o desenvolvimento de mecanismos de cálculo de produtividade social, sendo que as escolhas a reter deveriam considerar as soluções que maximizam, num quadro de médio-longo prazo, o bem estar social de uma comunidade. P12

 

1998 GOP Orçamento

 

O CES é de Parecer que todas as decisões que se traduzam em transferir encargos para o futuro, mediante redução dos custos actuais a cargo do OGE, deverão não só ser devidamente quantificados como respeitar critérios de equilíbrio de médio/longo prazo, não podendo/devendo traduzir-se em sobrecustos anormais para os cidadãos no futuro. P30

 

 

(continua)

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