PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos Preparado por: José de Almeida Serra PARTE II

Jas

milímetro

PARECER

sobre GOPs para o ano 2000

(Aprovado no Plenário de 21 de Janeiro de 2000)

Relatores: Conselheiro Joaquim Jorge Magalhães Mota

Conselheiro José de Almeida Serra

LISBOA 2000

GOP_2000

Defesa Nacional

Como questões militares justificam um debate sério na sociedade e no País, já que, de manifesto, continuar o subsistir entre nós um problema (ou um complexo) em relação às Forças Armadas.

Aparentemente subsistem síndromas (suporte do Regime Anterior, Guerra Colonial, 25 de Abril e vicissitudes subsequentes, Conselho da Revolução) que não foram ainda digeridos pela Sociedade, faltando e preparar consensos sobre o que deve ser umas Forças Armadas operacional (meios técnicos e humanos, preparação, dimensão, objectivos e estrutura) em Portugal de hoje. Sem esta discussão de fundo preparando a definição de um quadro global de objectivos e funcionamento e estabelecendo um plano para a sua prossecução não adequada parece continuar a tomar-se medidas avulsas e desenquadradas. Impõe-se a racionalização das despesas, tendo em conta os objectivos prosseguidos e a defesa intransigente da cadeia de comando único, o que implica que não pode ser aceita situações de poderes paralelos de qualquer tipo no quadro de funcionamento das Forças Armadas. p18

Administração Pública

Refere-se, em relação à Administração Pública, o abandono, durante o próximo decénio, de cerca de 40% dos actuais funcionários e as virtualidades decorrentes dos novos recrutamentos. Mas é evidente que esta questão não se reduz ao mesmo número e formação de funcionários – trata-se, antes de mais, de uma questão cultural e de “postura” diante dos utentes, o que exige que se passe os “grandes discursos” às abordagens práticas em extratos e segmentos seleccionados da Administração, não sendo nenhum apontado nenhum documento de significativo a este respeito. P23

Não parece que seja impossível, em muitos casos, criar mecanismos de efectivo controlo da qualidade e quantidade de trabalho produzido e dos tempos de realização de diversas tarefas. Em particular, haverá que assegurar que a lei cumprida é quando impõe prazos para a realização de determinadas tarefas e a produção de determinados actos. É obvio que um contribuinte que não cumpriu atempadamente as suas obrigações fiscais deve ser punido de acordo com a lei, e isso independentemente dos razões sujeitos que possam assistir — . Mas é aceitável que uma câmara ultrapasse todos os prazos consagrados na lei para um licenciamento ou que um juiz leve anos a ditar uma sentença? P23

É natural que em sistemas insuficientemente controlados possam desenvolver-se esquemas de “pequenos poderes” com as motivações, implicações e consequências inerentes, o que tem de ser combatido com objeção, racionalidade e controlo efectivo, devendo em muitos casos, sobretudo naqueles que são mais evidentes e próximos interesses da generalidade dos cidadãos, criar-se mecanismos adequados para a intervenção dos mesmos. P23/24

A desburocratização é uma evidente necessidade, que tem dados passos lentos, insuficientes e difíceis. Afigura-se possível canalizar esforços para intervenções pontuais em áreas restritas da Administração. Afigura-se, igualmente, possível fazer intervir auditorias externas, com âmbito e objectivo de detecção de problemas e de propositura de acções correctivas, mas visando também finalidades pedagógicas de ensino e de experimentação. Para além do “livro de reclamações” – experiência que se revelou positiva – parece possível ir mais longe, implementando praticamente mecanismos de controlo e verificação de prazos de reacção e assegurando transparência de processos e de decisões e que as filas de espera são efectivamente respeitadas. P24

Justiça

Considera-se no mínimo escandaloso que os cidadãos sejam forçados a contribuir – por via dos emolumentos que suportam – para remunerações suplementares de serviços que não respondem minimamente às necessidades da vida moderna.p25

No sistema Português todos os casos são julgados independentemente da sua importância e valor mediante um mecanismo que se pode caracterizar como de first in – first out. Tudo estaria bem se (i) fosse possível julgar todos os casos; (ii) os julgamentos pudessem fazer-se em tempo útil; e (iii) não ocorressem, por conseguinte, prescrições, por vezes de casos muito importantes ou graves. A anómala situação a que se chegou parece recomendar a criação de várias “fileiras”, mediante procedimentos/critérios objectivos, transparentes e controláveis socialmente. P26

Se “não há justiça quando a justiça tarda” necessário será evidenciar-se que, como em todos os grupos profissionais, há juizes excelentes e juizes que o são menos; há juizes trabalhadores e dedicados e outros que o não são tanto. E uma avaliação da quantidade de trabalho produzido e dos tempos gastos é matéria que interessa também a toda a sociedade e aos contribuintes – que deveriam ter uma palavra institucional neste aspecto da matéria. A análise aprofundada das inspecções judiciais e do seu resultado não parece, igualmente, que possa deixar de ser feita.27

As questões respeitantes à Justiça, por serem questões de sociedade,  aconselhariam uma intervenção social mais alargada e a criação de órgãos efectivamente representativos dos vários interesses em causa. Desde logo deveriam ser feitos inquéritos objectivos no que se refere ao funcionamento das diferentes entidades, procedimentos e tempos. As estatísticas existentes deveriam ser enriquecidas com informações que evidenciassem a qualidade da justiça que temos (qualidade medida em função dos resultados e dos tempos). Seria de procurar conhecer-se o que são as efectivas necessidades da Comunidade e solicitar-se sugestões ou propostas dos principais interessados visando o objectivo de bom funcionamento dos tribunais e outras entidades ou agentes. Poderia ser interessante proceder-se à identificação das soluções encontradas em diferentes países e sua eventual importação (com as adaptações que se revelassem necessárias). P27/28

Educação

Aliás, esse défice na qualidade do ensino é um dos grandes responsáveis pelos profundos problemas estruturais que afectam o país, nomeadamente no que se refere à qualificação da mão de obra e capacidade de inovação, que se assume como um dos factores do anormalmente baixo nível de produtividade e das dificuldades de optimização da ocupação profissional dos activos, com tradução significativa em desemprego e na qualidade do emprego, em suma, na deficiente competitividade da economia e no atraso social. Desta forma, entende o CES que o grande desafio ao nível da educação é o desafio da qualidade e da melhor adequação da educação às reais necessidades do mercado de trabalho. P35

Emprego

O crescimento do emprego verificado nos últimos anos, em muitos casos, centrou-se em sectores pouco exigentes em qualificações e esteve associado a níveis elevados de precariedade. Esta situação exige actuações orientadas para um desenvolvimento económico sustentado, generalizado e gerador de empregos de maior qualidade, e para um maior dinamismo do mercado de trabalho. O reforço das qualificações escolares e das competências profissionais dos actuais e potenciais trabalhadores que lhes facilitem o acesso a melhores empregos em sectores de previsível crescimento, sejam estes mais ou menos expostos à concorrência internacional, são aspectos que importa igualmente considerar no âmbito da problemática em apreço. P39

Saúde

O CES considera como muito estranho o facto de não surgir no documento uma referência clara ao défice do SNS, que a própria ministra considerou de “incontrolável”. Nada se diz acerca do seu valor nem da forma como poderá ser controlado, sendo certo que a continuação desta situação terá um efeito muito negativo em toda a estrutura de despesa pública uma vez que, face aos compromisso europeus assumidos, o aumento das despesas numa área vai implicar diminuição das mesmas em outras áreas.  P50

É reconhecido que os cuidados de saúde, em Portugal, são caros e são prestados, frequentemente, com atrasos excessivos. Por outro lado, o doente que recorre aos serviços sofre situações de desconforto e de sobre-custo que decorrem de uma prática não integrada na prestação dos cuidados de saúde: em vez de se organizarem os serviços em função do doente e das suas necessidades é o doente que tem de adaptar-se a uma oferta em que nenhuma lógica de prestação eficaz é visível, o que se traduz em atrasos acrescidos, aumenta tempos mortos e produz desperdícios vários. Face a este panorama, entende o CES como fundamental, a reforma do Sistema de Saúde. P50/51

Essa reforma deverá assentar, não no aumento dos recursos financeiros utilizados, mas sim numa melhor utilização dos existentes. Isto significa que qualquer reforma passa, em primeiro lugar, por uma inventariação clara dos recursos e da forma como estes estão a ser utilizados. Para além disto, entende o CES que nesta primeira fase, ainda antes de se proceder à modificação dos regimes legais existentes, e dadas as diferentes situações por que passam as várias unidades do sistema e dos sub-sistemas de saúde, se deveria proceder a um largo debate na sociedade portuguesa sobre as razões que dificultam a solução dos problemas e as propostas mais adequadas. P51

A evolução das exportações é crucial não só para alimentar a expansão do produto nacional, mas para moderar o processo de rápida subida do endividamento perante o exterior, pelo qual o nosso país tem estado a passar desde há vários anos. A persistir, essa subida pode vir a criar ameaças sérias ao crescimento futuro da economia nacional, não obstante as facilidades acrescidas de financiamento externo criadas pela entrada de Portugal na Zona Euro. p12

O problema que ressalta da análise da evolução comparada das importações e das exportações desde os primeiros anos da corrente década, é o de que essa evolução está aparentemente a revelar dificuldades estruturais sérias na resposta do sistema de produção nacional de bens transaccionáveis às exigências da abertura de mercados no plano europeu e internacional. O sector dos bens e serviços não transaccionáveis, onde se tem concentrado o dinamismo da economia portuguesa desde há vários anos, poderá vir a enfrentar graves dificuldades se começarem a escassear os financiamentos externos que até aqui têm permitido aguentar a fraqueza das produções dos bens e serviços transaccionáveis. Essas produções deveriam merecer muito maior prioridade, em termos relativos, na política de apoios do Governo, mas não há sinais suficientemente claros de que essa prioridade esteja a ser atribuída. P14

Quanto ao rendimento o CES considera preocupante o facto do documento não apresentar nenhuma medida concreta no sentido de atenuar a forte desigualdade existente na sua distribuição (10% dos mais ricos possuem 28% do rendimento gerado). Considera o CES que o desenvolvimento económico é indissociável de uma distribuição de rendimento mais equilibrada. P59

Redes

O novo aeroporto tem sido objecto de apreciações várias, por vezes contraditórias. O CES relembra que propôs que fossem disponibilizados todos os estudos existentes demonstrando a sua necessidade, oportunidade, e o calendário de tráfegos previstos. Trata-se. efectivamente, do maior investimento da história nacional, o que recomenda que sejam equacionados – pelos técnicos e pela sociedade – todos os diferentes aspectos interessando a problemática em causa, condição que se considera indispensável para a decisão final sobre este empreendimento. P74

Habitação

Importa, de facto, recriar condições para construir um mercado são da habitação para os grupos solventes e, em paralelo,  implementar projectos sociais visando, mediante apoios do Estado e das Autarquias, resolver o problema dos grupos insolventes ou mais profundamente carenciados. P75

A criação de condições de concorrência possibilitaria lançar no mercado da habitação largos milhares de fogos presentemente desocupados ou insuficientemente ocupados, e permitiriam mobilizar pequenas e médias poupanças para o investimento em novos fogos para a habitação. Identicamente se possibilitaria que fosse travada a contínua degradação de determinadas habitações.  P75

Reformas

Infelizmente o CES tem de recordar – pelas implicações profundas nesta matéria – as preocupações que vem manifestando sobre a não realização, pelo Governo, das grandes reformas de fundo possibilitadoras e propiciadoras dos processos de reconversão e modernização económica, social e política. Em particular, manifesta-se a necessidade de dar seguimento consequente às reformas fiscal, da saúde, da segurança social, da justiça e da administração pública, sem esquecer as condições de enquadramento e os apoios à modernização e reconversão económica. P33

Finanças

Considera o CES que a contribuição para a consolidação das finanças públicas,, nomeadamente no que se refere à redução do défice, assente na diminuição da taxa de juro e nas receitas das privatizações, se encontra quase esgotado. P55

No entender do CES, uma das mais sérias deficiências dos documentos das GOPs, no seu modelo actual, tem sido, e continua a ser, a de praticamente nada informar sobre a política orçamental a aplicar. E, no entanto, é impossível proceder adequadamente a uma análise de tipo global sobre as grandes orientações da política económica e social sem saber até que ponto é que tais orientações se integram na política orçamental a médio prazo e são por ela suportadas. P56

Seria, por isso, de toda a conveniência que o documento das GOPs apresentasse ao menos um quadro com as projecções a médio prazo, numa base deslizante, dos grandes grupos de despesas do Sector Público Administrativo, como, aliás, se encontra previsto no projecto de proposta da nova Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo XIII Governo Constitucional, mas ainda não aprovada pela Assembleia da República. Nessas projecções deveriam distinguir-se os grandes grupos de despesas: com consumo público, com juros, com subsídios, com transferências correntes e com investimentos, e em que a rubrica de consumo público fosse desdobrada por forma a distinguir os principais agregados (educação, saúde, defesa, administração). O mesmo quadro deveria apresentar projecções das receitas, desdobradas por grandes categorias (impostos sobre o rendimento e património, impostos sobre a produção e a importação, contribuições sociais, transferências correntes do exterior, outras receitas correntes não tributárias, receitas de capital). P56/57