MPPM – COMUNICADO 11/2021 – MPPM TEME PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PELA VIDA DOS PRESOS POLÍTICOS PALESTINOS

 

O MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente – manifesta a sua profunda preocupação com a integridade física, senão mesmo com a vida, dos resistentes palestinos detidos por Israel e reclama do governo português que tome as acções necessárias para assegurar que Israel respeita os direitos dos presos palestinos sob sua custódia.

Imediatamente após a corajosa fuga de seis presos políticos palestinos da prisão de alta segurança de Gilboa – localizada no território do Estado de Israel, potência ocupante, em contravenção da Quarta Convenção de Genebra – os Serviços Prisionais Israelitas e as forças ocupantes instituíram uma série de medidas retaliatórias contra os mais de 4700 presos políticos palestinos encarcerados nas prisões israelitas  – que incluíram a transferência forçada e interrogatório em massa de presos, a proibição de visitas de familiares e o confinamento de todas as secções prisionais com presos políticos palestinos – e contra a população civil palestina residente no território palestino ocupado – nomeadamente a criação de postos de controlo arbitrários, rusgas violentas em cidades e aldeias palestinas, e o assalto, detenção arbitrária, e interrogatório de familiares dos prisioneiros fugitivos – numa flagrante violação do direito humanitário internacional mais claramente consagrado no Artigo 33(1) da Quarta Convenção de Genebra, que proíbe a punição colectiva.

Organizações de direitos humanos apelaram à Cruz Vermelha Internacional para supervisionar a situação dos resistentes palestinos entretanto recapturados, manifestando-se preocupadas com a sua segurança e a sua vida, o que não é um receio infundado dado que Israel tem um longo historial de prática de tortura e maus-tratos sobre os detidos palestinos – não poupando mulheres nem menores – conforme amplamente documentado em relatórios de organizações de direitos humanos palestinas, israelitas ou internacionais como a Amnistia Internacional.

O Comité Contra a Tortura da ONU – um órgão de 10 peritos independentes que monitoriza a implementação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de que Israel é Estado-parte – no último relatório disponível manifesta a sua preocupação com as alegações de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas privadas de liberdade, incluindo menores, perpetrados por agentes da lei e de segurança, principalmente da Agência de Segurança de Israel, da polícia e das Forças de Defesa israelitas, particularmente durante a detenção, transferência e interrogatório, e ainda com a inexistência de uma responsabilização adequada pela tortura e maus-tratos uma vez que nenhuma das centenas de queixas apresentadas resultou em acusação.

Confirmando os piores receios de quem teme pela vida dos resistentes palestinos, Zakaria Zubeidi, um dos quatro evadidos recapturados, está internado numa Unidade de Cuidados Intensivos depois de ter sido torturado com choques eléctricos, privação de sono e espancamentos severos que lhe causaram fractura de uma perna. Sabendo-se da relutância de Israel em prestar assistência médica aos detidos palestinos, receia-se o pior quando um deles é hospitalizado. Outros dos resistentes recapturados têm sido submetidos a torturas idênticas e, até ao momento, as autoridades de Israel não permitiram que recebessem visitas dos seus advogados.

Entretanto, o movimento de prisioneiros palestinos anunciou que 1380 detidos nas prisões israelitas iniciarão uma greve de fome aberta a partir de sexta-feira para exigir o fim das medidas de punição colectiva implementadas pelas autoridades prisionais na sequência da fuga da prisão de Gilboa. Anunciam ainda que novos grupos de prisioneiros irão juntar-se à greve da fome na próxima terça-feira e que haverá uma escalada das acções de protesto enquanto persistir a situação.

O Comité Contra a Tortura, no relatório citado recorda que o nº 2 do artigo 2º da Convenção prevê que a proibição da tortura é absoluta e não derrogável e que nenhuma circunstância excepcional pode ser invocada por um Estado parte para justificar actos de tortura, e passa a referir outras práticas de Israel que violam o direito internacional e o direito humanitário internacional, nomeadamente: omissão ou atraso na assistência jurídica e médica a detidos; processo de detenção administrativa; sujeição a isolamento prolongado; punição e maus tratos a presos em greve de fome; uso excessivo de força; provas obtidas sob coacção; violência dos colonos; demolição de habitações; retenção dos corpos de palestinos mortos.

Os factos e processos citados são de conhecimento geral e validados por entidades idóneas. Por isso, nenhuma pessoa, organização ou Estado pode alegar a sua ignorância. Qualquer pessoa, organização ou Estado que, através da cooperação militar ou policial, das relações comerciais ou cooperação técnico-científica estabeleça vínculos com o Estado de Israel, nomeadamente as que envolvem os ilegais colonatos, tem que assumir que se torna cúmplice da tortura, violação dos direitos dos presos políticos e outras práticas criminosas desse Estado. Inversamente, todas as pessoas, organizações e Estados têm o dever humanitário de tomar todas as medidas que possam levar Israel a assumir as suas responsabilidades no respeito pelos direitos dos Palestinos, designadamente respeitando os tratados e convenções internacionais de que é Estado-parte.

A Assembleia da República tem estado atenta à situação do povo palestino sob a ocupação israelita e tem expressado, repetidamente, a sua solidariedade. Ainda recentemente (17 de Abril de 2019) aprovou um «Voto de Solidariedade para com os presos políticos palestinianos nas cadeias de Israel», com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e contra de PSD, CDS-PP e 1 deputado do PS, em que recordava «os deveres a que estão obrigados todos os Estados face ao direito internacional humanitário, designadamente a IV Convenção de Genebra e a Convenção contra a Tortura».

O MPPM lamenta que o governo português não partilhe da mesma preocupação com o respeito pelos direitos humanos dos Palestinos. De facto, com excepção da justa decisão de se retirar do Projecto Law Train, onde contava com a pouco recomendável parceria dos Serviços de Segurança de Israel, o governo português tem visto em Israel um parceiro digno e confiável a quem compra, sem reservas, equipamento militar e de segurança – algum dele testado no terreno contra os Palestinos – ou produtos oriundos dos colonatos ilegais, instrumento de consolidação da política colonial e de apartheid.

Nas presentes circunstâncias, o MPPM:

  • Sublinha a legitimidade, à luz do direito internacional, da resistência dos palestinos à ocupação e repressão por parte de Israel;
  • Saúda a fuga heróica dos seis resistentes palestinos da prisão de Gilboa;
  • Saúda a luta dos Palestinos detidos nas prisões israelitas em defesa da sua dignidade
  • Reitera a solidariedade com o povo palestino na sua justa luta pelo reconhecimento dos seus direitos nacionais;
  • Saúda os manifestantes que, na Palestina e no estrangeiro, têm expressado o seu apoio aos presos políticos palestinos.

O MPPM insta o governo português a:

  • Exigir do governo de Israel o respeito pelos direitos dos Palestinos detidos, no cumprimento das convenções e tratados de que é Estado-parte, num quadro mais geral de respeito pelos direitos inalienáveis do povo palestino;
  • Reclamar do governo de Israel a imediata suspensão das práticas de tortura e maus-tratos sobre presos palestinos;
  • Reclamar do governo de Israel o fim do sistema de detenção administrativa;
  • Denunciar os acordos estabelecidos com Israel que tenham como pressuposto o respeito pelos direitos humanos, desde logo o Acordo de Associação UE-Israel;
  • Reconhecer de pleno direito o Estado da Palestina, nas fronteiras de 1967, com Jerusalém-Leste como capital.

14 de Setembro de 2021
A Direcção Nacional do MPPM

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