O elemento central do NextGenerationEU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), por José de Almeida Serra

António Gomes Marques, , , , ,

O elemento central do NextGenerationEU é o

Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»)

por José de Almeida Serra

 

Introdução geral

É evidente que a União Europeia (UE ou EU) se preocupa com múltiplos problemas e perspectivas e há projectos vários em desenvolvimento e em diferentes fases de evolução. Para começar temos desde já o MRR-Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o PRR-Plano de Recuperação e Resiliência que, obviamente, envolvem os Estados-membros e respectivas legislações. São estas as fontes a que se recorreu, privilegiando-se os planos iniciais, mas tentando dar conta das principais evoluções ocorridas. Tentámos centrar-nos no PRR (global e português)

Como é óbvio, muita da informação — à parte as tomadas de posição pessoais, sobretudo de preocupação, dado o evoluir (ou não evoluir, quando a evolução se faz no pior dos sentidos) — é retirada de múltiplas fontes, quer comunitárias, quer nacionais, em particular do Next Generation EU e dos PRR-Planos de Resiliência aprovados. Como é evidente, os períodos dos diferentes dados nem sempre são coincidentes, o que tem de ser tido em conta, quando os dados não se reportam a um determinado e mesmo ano.

O PRR é um instrumento estratégico de política pública relativo a cada País, com um período de execução previsto até 2026, e, como acontece com os diferentes planos de desenvolvimento — seja económico, ou político ou social —, ambiciona pôr em execução reformas e investimentos para que os países melhorem a competitividade da economia e as condições sociais e políticas em que vêm funcionando.

Estão concretamente referidos explicitamente:

Investimento PRR simplifica criação de empresas

PRR | 26 maio 2023

NextGenerationEU: Portugal apresenta pedido de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência e acrescenta capítulo sobre REPowerEU

Comissão Europeia PT | 26 maio 2023

Reprogramação do PRR reforça aposta na transição energética

Portal do Governo de Portugal | 26 maio 2023

Proposta de atualização do PRR está em consulta pública até 21 de abril

Portal do governo | 6 abril 2023

Tentando não sobrecarregar, aconselha-se a leitura dos seguintes documentos, que nos dão um panorama geral da problemática que nos preocupa, tanto para o nosso como para os diferentes países comunitários:

  1. EU_The EU 2021-27 long term budget and next generation_facts&Figures.pdf

  2. Cohesion Policy allocations per Member State (2018 prices).pdf

  3. Cohesion Policy allocations per Member State (current prices).pdf

  4. jtf_Just Transition Fund (current prices).pdf

  5. recovery_and_resilience_facility_ (current prices).pdf

Deverá ter-se atenção aos diferentes períodos, que podem variar segundo a problemática tratada, bem como no relativo aos preços (constantes ou anuais) seguidos consoante os casos.

Para Portugal, e de entre outros,  será de todo o interesse conhecer um documento recente da AIP: 20230612_AIP 2023- A UNIÃO EUROPEIA-SEIS DESAFIOS NO HORIZONTE 2030.pptx

Mais: seria muito interessante que a sociedade civil, pequenos/médios empresários, agricultores, associações sociais e caritativas e sobretudo Governo e função pública divulgassem, devidamente, estimativas das receitas a afectar e objectivos a prosseguir; e que periodicamente o público em geral fosse informado formalmente da respectiva evolução.

Em qualquer caso, não pode deixar de mencionar-se que são absolutamente compreensíveis dúvidas de muitos sobre a eficácia do PRR, derivada da tradicional incapacidade dos nossos responsáveis: económicos, sociais e sobretudo políticos.

Incapacidade: julgo dever usar uma palavra benevolente para evitar o alarde que vemos diariamente na imprensa falando de corruptos, de corrupção e do não funcionamento da Justiça.

A ambiência geral — sobretudo em matéria de função pública, ineficácia jurídica e corrupção — não ajuda a encarar “futuros cor de rosa”.

Desde logo uma crítica extremamente relevante: o regime anterior dispunha de um dos melhores sistemas mundiais em matéria de planeamento, quer a nível global, quer a nível sectorial. Funcionava, e funcionava bem. Revolucionariamente metemos o planeamento na Constituição — havia que formalizá-lo e incentivá-lo — e acabámos com ele. Hoje ouvimos discursos de “sabichões” que em boa parte dos casos nem sabem do que falam.

Todos os que me conhecem sabem que fui, desde sempre, um opositor do salazarismo e colaborei em várias oposições, correndo os necessários riscos (simples exemplo: estive na casa do Delgado às 11H00 da manhã do dia em que, ao meio-dia, ele se asilou na Embaixada do Brasil). Julgo que hoje voltaria a fazer o mesmo. Mas tenho de reconhecer ser sobejamente conhecida a aversão do Prof. Salazar ao estrangeiro; como tem também de ser reconhecido que equilibrou financeiramente o País e que soube gerir todo o período da Segunda Guerra Mundial. Lamentavelmente — para o País (então num caos semelhante ao de agora) e também para ele —não soube deixar o Governo nessa altura, tentando manter-se afastado da evolução do mundo, designadamente no que se refere às guerras coloniais. Exemplo: 1994198_Plano Marshal.pdf. E foi praticamente obrigado quase sempre a aderir a algumas organizações, depois da Segunda Guerra Mundial. É evidente para todos os cidadãos o caos financeiro e social em que vivemos, bem como o alastrar da corrupção, aparecendo-nos uns ditos governantes a dizer o que lhes convém ou o que, naquele momento, lhes vem à cabeça…

Uma vergonha de incompetência, se não mesmo, de irresponsabilidade. E, entretanto, vai-se destruindo a classe média que é básica em qualquer democracia. O que virá a seguir? Depois do falhanço dos extremismos da esquerda, será que só nos restam os extremismos da direita?

Voltemos à internacionalização do Sr. Salazar:

1946 – ONU – entrada em 1955;

1948 – Plano Marshall, depois de inúmeras vicissitudes e que viria a transformar-se no Fundo de Fomento Nacional, mais tarde, mas ainda dentro da Administração Pública, transformado este em Banco de Fomento Nacional, já como entidade privada de capitais públicos;

1948 – OECE;

1949 – NATO;

1951 – CECA — entrada em 1986 (já pós-Salazar);

1953-58 – 1º Plano de Fomento;

1957 – CEE — entrada em 1986 (já pós-Salazar);

1958 – Banco de Fomento Nacional, herdeiro do Fundo de Fomento Nacional (e que, tendo feito um excelente trabalho, acabaria sem honra nem glória, por mão de portugueses entregue a estrangeiros; e mais não posso dizer);

1960 – EFTA;

1960 – OECD.

E agora estamos na mesma, para ajudar a escoar os fundos presumivelmente a obter do PRR-Plano de Recuperação e Resiliência criou-se outro Banco de Fomento, totalmente público (como aliás era o anterior): Criou-se em 2020 (no final), estamos em meados de 2023 — e os 6 anos do PRR vão escoando — e perguntamos: o que faz o BF, quando arranca, quando se descobrem pessoas capazes e independentes, quando, quando? Convenhamos: não é gratificante e levanta imensas dúvidas.

Como podemos avaliar as pessoas envolvidas — não esquecendo governantes, nem parlamentares — em matéria de competência, idoneidade e forte motivação?

Os fundos comunitários são públicos. Qual a panóplia do Governo e das empresas — e outros individuais beneficiados — para demonstrar — urbi et orbi — a boa aplicação dos fundos concedidos? Como assegurar que a corrupção não vai ainda aumentar mais?

A versão final do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, Construindo o futuro foi apresentada em 16 de abril de 2021 e submetida à Comissão Europeia em 22 de Abril de 2021. No dia 16 de Junho de 2021 a Comissão Europeia deu avaliação positiva ao plano, o que significa a concessão pela UE de 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), num total de 16,6 mil milhões de euros para o período 2021-2026.

Teremos a certeza de tudo gastar e de gastar bem? A opinião pública duvida. Simples exemplo (há dezenas): 20230616_DNMadeira_ Risco de Portugal perder fundos do PRR.pdf

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA-PRR (Europa)

Objetivos

“Preparar os países para o futuro, através da implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão a retoma do crescimento económico sustentado. Está organizado em torno de três dimensões estruturantes.

Dimensões estruturantes: Resiliência; Transição climática; Transição digital

 

Resiliência – visa a recuperação económica e o aumento da capacidade de reacção e superação face a crises futuras e aos desafios associados. É composta por 9 componentes:

  • Serviço Nacional de Saúde – Reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde

  • Habitação – Relançar e reorientar a política de habitação e dar resposta às carências estruturais permanentes ou temporárias

  • Respostas sociais – Reforçar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou incapacidade e famílias

  • Cultura – Valorização do património cultural enquanto factor de identidade, coesão social, conhecimento, desenvolvimento, educação, turismo e economia

  • Capitalização e Inovação empresarial – Aumentar a competitividade e a resiliência da economia portuguesa com base em I&D, inovação, diversificação e especialização da estrutura produtiva

  • Qualificações e Competências – Aumentar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo, combater as desigualdades sociais e de género, aumentar a resiliência do emprego

  • Infraestruturas – Reforçar a resiliência e a coesão territorial, aumentar a competitividade do tecido produtivo e contribuir para a redução dos custos de contexto

  • Florestas – Desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais com impacto ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial

  • Gestão hídrica – Mitigar a escassez hídrica e assegurar a resiliência dos territórios do Algarve, Alentejo e Madeira aos episódios de seca

Transição climática – visa um melhor e mais sustentável aproveitamento dos recursos, aumento da produção de energias renováveis e descarbonização da economia e da sociedade. Assenta em 6 componentes:

  • Mar – Desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável

  • Descarbonização da indústria – Descarbonização do sector industrial e mudança de paradigma na utilização dos recursos, para acelerar a transição para a neutralidade carbónica

  • Bioeconomia sustentável – Acelerar a produção de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos, promover a transição climática e o uso sustentável e eficiente de recursos

  • Eficiência energética em edifícios – Reabilitação e eficiência energética, Transição energética e climática, criação de emprego e resiliência nacional e social

  • Hidrogénio e renováveis – Promover a transição energética através do apoio às energias renováveis, com enfoque na produção de hidrogénio e de outros gases de origem renovável

  • Mobilidade sustentável – Assegurar o desenvolvimento de projectos com forte contributo para a melhoria dos sistemas de transporte colectivo

Transição digital – reformas e investimentos nas áreas da digitalização de empresas, do estado e no fornecimento de competências digitais na educação, saúde, cultura e gestão florestal. Assenta em 5 componentes:

  • Empresas 4.0 – Reforçar a digitalização das empresas e recuperar o atraso face ao processo de transição digital

  • Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas – Aumentar a transparência na utilização dos recursos públicos, promover uma gestão integrada do património público e melhorar a actuação da segurança social

  • Justiça económica e ambiente de negócios – Reduzir a carga administrativa e regulamentar sobre as empresas, através da redução de obstáculos sectoriais ao licenciamento e aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais

  • Administração pública mais eficiente – Melhorar a relação dos serviços públicos com os cidadãos e as empresas, optimizar a gestão e libertar recursos para a promoção do investimento público

  • Escola digital – Inovação educativa e pedagógica, desenvolvimento de competências em tecnologias digitais, modernização do sistema educativo

Este é o NextGenerationEU. É mais do que um plano de recuperação.

Poderia/deveria ser uma oportunidade única para sair mais forte da pandemia, transformar as nossas economias e criar oportunidades e empregos para a Europa onde queremos viver. Temos tudo para o conseguir. Teremos também objectividade e capacidade?

Temos a visão, o plano e um acordo para investir em conjunto 806,9 mil milhões de EUR. (Este valor está expresso a preços correntes. Equivale a 750 mil milhões de EUR a preços de 2018)

Está na hora de trabalhar, de tornar a Europa mais ecológica, mais digital e mais resiliente. Totalmente de acordo, mas…há que saber como e impô-lo quando necessário.

Estamos todos muito — e bem — preocupados com as questões ambientais; mas ninguém se preocupa com os recursos não renováveis e que vão esgotar-se rapidamente, incluindo no fundo dos oceanos, situação que me parece ser formalmente muito mais gravosa do que a ambiental. Para onde vamos quando não tivermos peixe no mar, esgotados os recursos petrolíferos e afins marítimos e outros materiais absolutamente necessários. Isso já não será problema e teremos, em vez de oceanos, chiqueiros como os dos suínos onde vivem os ditos da minha aldeia.

Retomo os missionários ensinamentos sobre as posições da UE e de Portugal.

O orçamento de longo prazo da EU, juntamente com o NextGenerationEU — o instrumento temporário concebido para impulsionar a recuperação —, constitui o maior pacote de medidas de estímulo alguma vez financiado na Europa. Um montante total de 2,018 biliões de EUR a preços correntes ajudará a reconstruir uma Europa pós-COVID-19. Pretende-se uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resiliente.

Os fundos estão a ser utilizados para dar resposta aos desafios mais importantes que se colocam à Europa e para apoiar quem necessita de ajuda. Na sequência da agressão da Rússia contra a Ucrânia, o orçamento da UE foi mobilizado para dar ajuda e apoio de emergência, na Ucrânia e nos países da UE, e aliviar as consequências humanitárias da guerra.

E aqui temos uma outra noção nova: todos dependemos de todos e boa parte dos países podem abalar o Planeta, simplesmente não fornecendo bens essenciais e garantes de vida. É A UNIVERSAL CHANTAGEM QUE UNS TANTOS PODEM EXERCER E EXERCEM.

Em fase relativamente recente, tem a UE vindo a explicitar um conjunto de posições em matéria financeira, que conviria conhecer:

2023613_Questions_and_Answers_on_the_Sustainable_Finance_package.pdf

2023620_EU_budget__Commission_proposes_to_reinforce_long-term_EU_budget_to_face_most_urgent_challenges.pdf

2023620_Questions_and_Answers_on_EU_budget__Commission_proposes_the_Strategic_Technologies_for_Europe_Platform__STEP__to_support_European_leadership_on_critical_technologies.pdf

2023622_Speech_by_President_von_der_Leyen_at_the_Summit_for_a_New_Global_Financing_Pact.pdf

Principais elementos previstos

Mais de 50% do orçamento de longo prazo e do NextGenerationEU destinam-se a apoiar a modernização através de, por exemplo:

investigação e inovação através do programa Horizonte Europa,

uma transição climática e digital justa, através do Fundo para uma Transição Justa e do Programa Europa Digital,

preparação, recuperação e resiliência, através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do rescEU e de um novo programa de saúde «UE pela Saúde».

Além disso, o pacote tem em conta os seguintes aspetos:

modernização das políticas tradicionais, como a política de coesão e a política agrícola comum, a fim de maximizar o seu contributo para as prioridades da União,

luta contra as alterações climáticas, que receberá 30% dos fundos da UE, a maior percentagem de sempre do orçamento europeu e protecção da biodiversidade e igualdade de género.

Total das dotações do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do

NextGenerationEU, por rubrica

Rubrica

QFP

NextGenerationEU

1. Mercado único, inovação e digitalização

149,5 mil milhões de EUR

11,5 mil milhões de EUR

2. Coesão, resiliência e valores

426,7 mil milhões de EUR

776,5 mil milhões de EUR

3. Recursos naturais e ambiente

401 mil milhões de EUR

18,9 mil milhões de EUR

4. Migração e gestão das fronteiras

25,7 mil milhões de EUR

–

5. Segurança e defesa

14,9 mil milhões de EUR

–

6. Países vizinhos e resto do mundo

110,6 mil milhões de EUR

–

7. Administração pública europeia

82,5 mil milhões de EUR

–

TOTAL QFP

1.210,9 mil milhões de EUR

806,9 mil milhões de EUR

Todos os montantes são expressos em EUR, a preços correntes.

O NextGenerationEU é um instrumento temporário de recuperação, no valor de mais de 800 mil milhões de EUR, destinado a ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de coronavírus. A Europa pós-COVID-19 será mais ecológica, mais digital e mais resiliente e estará mais bem preparada para os desafios atuais e futuros.

O elemento central do NextGenerationEU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») — um instrumento para conceder subvenções e empréstimos destinados a apoiar reformas e investimentos nos Estados-Membros, num valor total de 723,8 mil milhões de EUR. Para receberem fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os Estados-Membros têm de elaborar planos de recuperação e resiliência, descrevendo a forma como irão investir os fundos. Além disso, têm de cumprir os marcos e as metas pertinentes e, antes de quaisquer desembolsos ao abrigo do MRR, a Comissão avalia o cumprimento satisfatório de cada marco e meta.

O resto dos fundos do NextGenerationEU está a ser desembolsado aos Estados-Membros da UE através de vários programas da UE: a iniciativa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), o Horizonte Europa, o InvestEU, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa (FTJ).

Repartição do NextGenerationEU

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

723,8 mil milhões de EUR

dos quais, empréstimos

385,8 mil milhões de EUR

dos quais, subvenções

338 mil milhões de EUR

Programa

ReactEU

50,6 mil milhões de EUR

Horizonte Europa

5,4 mil milhões de EUR

Programa InvestEU

6,1 mil milhões de EUR

Desenvolvimento rural

8,1 mil milhões de EUR

Fundo para uma Transição Justa (FTJ)

10,9 mil milhões de EUR

RescEU

2 mil milhões de EUR

TOTAL

806,9 mil milhões de EUR

Todos os montantes são expressos em EUR, a preços correntes.

 No orçamento da UE, não se trata apenas de dar e receber. Todos os Estados-Membros beneficiam de pertencerem ao mercado único, enfrentando em conjunto os desafios comuns. Os fundos da UE — por exemplo ao abrigo dos fundos de coesão ou do Horizonte Europa — vão para todos os lugares da UE.

Os Estados-Membros receberam montantes pré-afectados em certos domínios de intervenção. Os dados são públicos e podem ser consultados via internet.

Financiamento do orçamento de longo prazo da UE

e NextGenerationEU

O orçamento de longo prazo da UE continuará a ser financiado através das bem conhecidas fontes de receitas do orçamento da UE:

direitos aduaneiros

contribuições dos Estados-Membros baseadas no imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

contribuições baseadas no rendimento nacional bruto (RNB)

Além disso, a partir de 1 de janeiro de 2021, teria sido introduzida uma nova contribuição nacional baseada nos resíduos de embalagens de plástico não recicladas, como fonte de receitas do orçamento da EU.

Contrair empréstimos para financiar a recuperação

Para financiar o NextGenerationEU, a Comissão Europeia — em nome da União Europeia — está a contrair empréstimos nos mercados, a taxas mais favoráveis do que as que muitos Estados-Membros poderiam obter, e a redistribuir esses montantes.

A União Europeia mobilizará um máximo de 800 mil milhões de EUR a preços correntes, até 2026, para o NextGenerationEU através de uma estratégia de financiamento diversificada.

Um roteiro claro com vista a introduzir novas fontes de receitas para ajudar a reembolsar os empréstimos contraídos

“No acordo interinstitucional de dezembro de 2021, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em trabalhar no sentido de introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir os reembolsos do NextGenerationEU.

Em dezembro de 2021, a Comissão propôs, assim, três novas fontes de receitas para o orçamento da UE, a fim de ajudar a reembolsar a parte das subvenções do NextGenerationEU. Esta proposta contribuiria igualmente para o financiamento do Fundo Social para o Clima, destinado a garantir que a transição para uma economia descarbonizada não deixa ninguém para trás.

Recurso próprio baseado no sistema de comércio de licenças de emissão

Recurso próprio do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

Recurso próprio baseado na redistribuição dos lucros das grandes empresas (com base em trabalhos a nível da OCDE e do G20)

A Comissão está a trabalhar com o Parlamento Europeu e com os Estados-Membros da UE no Conselho no sentido de uma rápida aprovação das novas fontes de receitas.

A Comissão proporá um segundo pacote de novos recursos próprios até ao final de 2023”.

Beneficiários

Qualquer pessoa pode beneficiar do orçamento da UE. Descubra concursos e convites à apresentação de propostas em curso ou previstos, informe-se sobre os processos e programas de financiamento e candidate-se em linha.

A UE formula um convite: Saiba mais sobre os processos de adjudicação de contratos e as oportunidades de negócio com a Comissão Europeia

NextGeneration é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR ) e sugere-se que a UE faça elaborar uma pequena ficha com um número limitado de dados relevantes e que seja acessível a qualquer interessado via internet, o mesmo se aplicando ao Governo Português (porventura reforçando e tornando completamente independente o Tribunal de Contas e seus elementos). A Comissão Europeia deveria criar uma task-force bem como o Governo Português, completamente independente e com pessoal com muito experiência nestes domínios e óbvia idoneidade.

Contexto

A Comissão apresentou a sua proposta para o próximo orçamento de longo prazo da UE, em 2 de Maio de 2018.

Em 27 de Maio de 2020, em resposta à crise sem precedentes provocada pelo coronavírus, a Comissão Europeia propôs o instrumento temporário de recuperação NextGenerationEU, bem como reforços específicos ao orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027.

Em 21 de julho de 2020, menos de dois meses mais tarde, os chefes de Estado ou de governo da UE chegaram a um acordo político sobre o pacote.

A adopção final pelo Conselho teve lugar em 17 de Dezembro de 2020.

Actualidade

21 Junho 2023

Announcement of next auction (EU-Bonds) on 26-06-2023

21 Junho 2023

Results of 21-06-2023 auction (EU-Bills)

20 Junho 2023

Signature by the EU and the International Solar Alliance of a Joint Declaration for cooperation on solar energy

19 Junho 2023

In focus: The digital transformation of our energy system

More news

PRR-PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, que visa a implementação de um conjunto de reformas e investimentos estruturais assente em três dimensões: resiliência, transição climática e transição digital, com o objetivo de aumentar a competitividade da economia e a sua resiliência perante futuros choques externos.

A DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas está envolvida, na dimensão Transição Digital – Componente C16 -Empresas 4.0 do PRR, cujo objetivo é reforçar a digitalização das empresas e recuperar o atraso face ao processo de transição digital.

Esse envolvimento é directo, e em articulação com o IAPMEI, I.P. – Agência para a Competitividade e Inovação, enquanto entidade membro dos grupos de acompanhamento dos Digital Innovation Hubs, Rede Nacional de Test Beds e Selos de Certificação em Sustentabilidade, em articulação com o IAPMEI e a Estrutura de Missão Portugal Digital.

Como vimos, na sequência dos impactos da pandemia, o Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento de recuperação, a partir do qual se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O PRR português, de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, vai implementar, com recursos que ascendem a cerca de 13.9 mil M€ de subvenções (84%) e 2.7 mil M€ de empréstimos (16%), um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o objectivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

No PRR (…) Regulamento do Instrumento de Recuperação e Resiliência pelo menos 37% do valor global dos Planos estar afeto a reformas e investimentos no âmbito do combate às Alterações Climáticas, e pelo menos 20%, no âmbito da Transição Digital.

O PRR assume-se assim como um dos instrumentos de financiamento de uma Estratégia global mais vasta que cobre um horizonte temporal mais alargado – a Estratégia 2030, que define para a corrente década, uma visão do país em termos económicos, sociais e ambientais.

Está organizado em 20 Componentes que integram, por sua vez, um total de 37 Reformas e de 83 Investimentos. As vinte componentes e as respetivas reformas e investimentos estão agrupadas no PRR em torno de três dimensões estruturantes, a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital:

Evidentemente que desde 2020 muito se passou no Mundo e também na UE e em Portugal, pelo que várias propostas têm sido efectuadas e diferentes alterações introduzidas.

Exemplifica-se a seguir com o caso português, que em 25 de Maio de 2023 submeteu à Comissão Europeia a actualização do seu PRR

A dupla transição Verde e Digital representa uma absorção de financiamentos de 33% do total do programa, enquanto a dimensão Resiliência, que engloba a vertente das vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorve 2/3 dos recursos do PRR.

LEGISLAÇÃO

PROGRAMA RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Recuperar Portugal, Construindo o futuro | Plano de Recuperação e Resiliência

26 de Junho de 2023

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