CIRADANIA – COMUNICADO – URBANISMO SEM LEI NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA

Urbanismo sem lei no concelho de Vila Franca de Xira

O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou uma providência cautelar contra o Município de Vila Franca de Xira – interposta através de uma acção popular – que requer a suspensão de uma obra particular em curso.

Querendo, a Câmara Municipal pode, até ao final do mês de Julho, contestar.

Entende o autor popular que o licenciamento da construção de um edifício habitacional de quatro pisos, na rua D. Tomás de Almeida, n.º 4, na zona ribeirinha de Alhandra, é ilegal.

No essencial, é alegado que tal licenciamento, ao autorizar uma cércea com uma altura muito acima da média da dos restantes edifícios da mesma frente edificada, um notório desalinhamento das fachadas e uma ocupação construtiva ilegal de logradouro preexistente, viola de forma muito grosseira importantes disposições do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.

Moradores das imediações da obra e outros munícipes estão indignados e inconformados com um licenciamento urbanístico que mais parece orientado pelo desígnio de proporcionar o incremento das mais-valias dos promotores (e das receitas da tesouraria municipal) do que pelo bem geral e pela legalidade, com ponderação equilibrada da lei e dos regulamentos, considerados os valores urbanísticos e paisagísticos em presença.

Com efeito, os decisores autárquicos (e os técnicos eventualmente chamados a pronunciar-se) não podiam deixar de saber que, com o licenciamento agora impugnado, estavam também a criar, na cobiçada frente ribeirinha de Alhandra, um precedente que, em futuros licenciamentos, deixaria as portas abertas à especulação imobiliária, oferecendo-lhe a possibilidade de um aumento muitíssimo considerável das cérceas e dos volumes de construção e a betonização dos logradouros existentes.

Se a decisão judicial acolher a pretensão da acção popular, a obra será suspensa, até trânsito em julgado da sentença respeitante à acção principal que, posteriormente, correrá os seus termos.

O CIRADANIA acompanha a indignação de moradores e outros munícipes e apoia, através de apoio jurídico gracioso, a iniciativa do autor da acção judicial.

CIRADANIA Movimento de Cidadãos do Município de Vila Franca de Xira

Vila Franca de Xira, 17 de Julho de 2023