O ponto 5 do . Artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa, consagrado à Liberdade de imprensa e meios de comunicação social, diz « O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão». Há quem interprete estas palavras no sentido estrito de que a concessão é inconstitucional e outros há que afirmam que assegurar não significa manter na órbita do Estado. Pode assegurar-se um serviço através da concessão a um grupo privado. Teoricamente até pode ser verdade. Mas discutir a questão neste plano, é um pouco como discutir o sexo dos anjos.
A privatização, para mais com os portugueses a continuar a pagar taxa, é uma infâmia. O espírito da Constituição impede-o – mas a letra permite-o. O governo não parece interessado em esmiuçar o campo semântico do verbo assegurar. O governo viola a Constituição as vezes que precisar. De certo modo, a eurodeputada Ana Gomes tem razão, ao dizer que esta questão está a servir de «cortina de fumo» para ocultar problemas mais graves, como é o acentuado agravamento do défice, após toda a política de despudorado assalto aos parcos rendimentos de funcionários públicos e pensionistas.
De certo modo, pois, embora esteja a servir de «cortina de fumo», esta infâmia tem de ser impedida. Mas sem esquecermos todos os outros escândalos em que esta gente está envolvida. Por «esta gente» queremos dizer os governos PS e PSD; «esta gente» é a oligarquia poderosa, fortalecida por múltiplas cumplicidades e interesses comuns.
Seria, por certo, muito elucidativo saber o que dizem um ao outro, nas reuniões periódicas que mantêm, António José Seguro e Passos Coelho. Dois actores (péssimos) desta farsa em que periodicamente nos dão a escolher entre o sermos torpemente enganados por «socialistas» ou por «social-democratas» – alcunhas por que são designadas as duas faces de uma mesma medalha – o neo-liberalismo. Uma democracia formal serve de «cortina de fumo» a uma ditadura.
Mas isso nem Ana Gomes, nem Edite Estrela, nem Mário Soares, denunciam.