Deputados bascos, catalães e galegos apresentam proposta de lei para a autodeterminação

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Deputados bascos, catalães e galegos apresentam proposta de lei sobre o direito à autodeterminação

 

Amaiur (País Basco), ERC (Catalunha) e BNG (Galiza) apresentaram uma proposta de lei com vista a assegurar o direito à autodeterminação do País Basco, dos Países Catalães e da Galiza.

Representantes dos grupos políticos Amaiur, ERC e BNG apresentaram, recentemente, em conjunto uma proposta de lei ao Congresso do estado espanhol que permita regular o direito à autodeterminação no País Basco, Países Catalães e Galiza.

“Não é um direito que se dá ou se tira, mas que se tem”, afirmou Alfred Bosch, porta-voz de ERC, que recordou que o direito à livre autodeterminação faz parte de tratados internacionais dos quais o Estado espanhol é subscritor, pelo que a sua transposição para o corpus normativo espanhol não implicaria sequer modificar a Carta Magna.

Como assinala o texto da proposta, o direito de autodeterminação está regulado em compromissos internacionais como a Carta das Nações Unidas ou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

“O Estado espanhol reconheceu e ratificou como válidos uma série de convénios, tratados, cartas e resolução onde se reconhece o direito à autodeterminação”, refere o texto da proposta de lei. Por isso, pretende regular a aplicação daquele direito no Estado espanhol.

De acordo com o proposto, caberia aos parlamentos a convocatória de um referendo, o qual poderia igualmente ser requerido pelos governos autonómicos ou por 20% dos eleitores.

Nestes referendos, com natureza vinculativa, participariam unicamente os habitantes do território que pretendesse exercer o seu direito à autodeterminação, e não todos os cidadãos do estado espanhol como defendem os unionistas. “O contrário seria alterdeterminação, isto é, que outros decidam por ti».

«É legítimo e legal, só que não está transposto para a lei espanhola. O que propomos é que o corpus legal o acolha”, afirmou Bosch, que acrescentou que procederam ao registo da proposta mas que confiam que outros grupos apoiem a sua tramitação.

A proposta tem de passar pela Mesa do Congresso, onde o PP tem maioria, de modo a poder ser debatida pelo plenário. “A nossa primeira exigência é que isto seja debatido, que chegue ao plenário. Seria a primeira vez que aí se discutiria a autodeterminação”, salientou Bosch recordando que, por exemplo, o Parlamento de Catalunha já votou por quatro vezes a favor do direito a decidir.

 

Texto (pdf) da proposta de lei

 

fonte:  naiz

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