Selecção e tradução por Júlio Marques Mota
Análise da declaração de François Hollande.
Depois da arrogância de Nicolas Sarkozy quanto à ‘morte dos paraísos fiscais’ e especialmente depois do caso Cahuzac, os cidadãos esperam medidas fortes mostrando que a França finalmente passou à acção. Mas as declarações de François Hollande de “erradicar os paraísos fiscais” são basicamente ou… apenas promessas, ruídos, sem consequências ou, então, são medidas que dependem de futuras negociações europeias de resultados muito incertos e se existirem, muito longínquos. Contudo, a única forma para o governo manter algum crédito será a atitude firme de tomar medidas concretas para obter resultados concretos. A mobilização dos cidadãos é hoje, e mais do que nunca, necessária para impor medidas vigorosas e imediatas, a fim de que a França arraste consigo a Europa para a acção.
Analisemos uma por uma as medidas anunciadas pelo Presidente Hollande.
O “reforço da capacidade da administração fiscal, da Justiça e da polícia para lutar contra a fraude fiscal”? Esta administração resume-se a 50 investigadores de polícia judiciária, 50 juízes e 50 oficiais de impostos adicionais. Desde há 10 anos os agentes de controlo são em número de 5.000 agentes: o aumento anunciado é de 1%! O emprego imediato de 1.000 controladores e inspectores dos impostos é essencial, bem como o reforço dos serviços de apoio, dizimados pela redução de pessoal na função pública, o proclamado downsizing: desde 2002, a administração fiscal perdeu 25.000 empregos!
A criação de um “Departamento sobre o problema da grande corrupção e da grande fraude fiscal com uma competência nacional”? Mas, como nos é indicado pelo Sindicato da magistratura, já existem tribunais especiais, e este novo departamento não será mais independente de Bercy do que os anteriores tribunais. A abertura e, assim, o bloqueio, a abertura de processos de investigação em matéria de fraude fiscal continuam a ser da responsabilidade do ministro do Orçamento, de que se tem visto as carências nestes últimos anos.
A criação de um «Departamento central de luta contra a fraude e a corrupção no seio da direcção central da polícia judiciária ? Segundo Matignon este departamento “vai retomar os poderes da Divisão Nacional das infracções fiscais e financeiras (DNIFF) e será reforçado pelo pessoal do Ministério das Finanças (pessoal DGFIP reforçado, DGCCRF e alfândegas), ou seja um total de 95 pessoas contra 45 nos dias de hoje no DNIFF. Isso não é uma medida real, mas sim um anúncio sobre uma simples reafectação de recursos.
“O reforço das sanções penais por evasão fiscal a tornarem-se mais pesadas e a alteração das regras de prescrição em matéria penal para os crimes mais graves” para os eleitos? Pede-se para ver especificamente, mas porque não também punir também os bancos, os advogados, os peritos fiscais, os gabinetes de consultoria que incentivam a evasão fiscal?
Os bancos franceses devem tornar público anualmente uma lista de todas as suas filiais no exterior e a natureza de suas actividades? Muito bem, mas isso foi já votado pelo Parlamento no contexto da lei bancária, e terá mesmo sido a única coisa significativa desta lei o, obtida pela mobilização da sociedade civil e apesar de Bercy.
“Alargar a obrigação de transparência ao conjunto das empresas? Isto é muito importante e nós andamos a pedi-la desde há anos com a Plataforma dos paraísos fiscais e judiciários: a comunicação, por país, para as multinacionais a fim de se lutar contra a manipulação dos preços de transferência e contra a evasão fiscal, por país, feitas pelas multinacionais. Mas François Hollande, vai propor esta medida à União Europeia, onde a coisa pode levar anos e ser diluída pelos processos europeus de decisão, enquanto que se deve utilizar o método de decisão nacional para levar depois consigo o resto da União, como foi recentemente o caso da transparência dos bancos.
A revisão anual da lista de paraísos fiscais? Já é o caso: o importante é definir com que critérios ? Com quem serão eles discutidos? Exigimos que as associações devam ser envolvidas nas opções seleccionadas, para que esta nova lista não seja mais uma lista…vazia.
” Fazer adoptar a nível europeu as regras comuns de troca automática de informações fiscais? Então, novamente, porquê pedir à Europa o que a França pode desde já começar a fazer hoje, à imagem dos Estados Unidos com a lei FATCA? Ao nível europeu, esta decisão exige a unanimidade, a Áustria e o Luxemburgo bloqueá-la-ão como o fazem desde há anos: deve haver também um avanço francês imediatamente.
ATTAC procurará nos dias e semanas que se seguem que venham a convergir as energias sociais para obter de François Hollande que estes anúncios, para já muito aquém das necessidades, se tornem numa política audaciosa na luta contra a evasão fiscal. ATTAC propõe 5 medidas-chave para acabar com a conveniência através de uma petição de ” stoppez l’évasion fiscale “, que já reuniu mais de 33 mil assinaturas em poucos dias. As expectativas dos cidadãos são fortes sobre este assunto, e muitas outras acções será necessárias para pressionar o governo a agir seriamente.