CORTES NAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES, DESPEDIMENTOS SEM JUSTA CAUSA E MAIS EXPLORAÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA. Por EUGÉNIO ROSA.

PARTE II

NOVO CORTE DE 152 MILHÕES € NAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA E NAS PENSÕES DOS APOSENTADOS E A GENERALIZAÇÃO DO TRABALHO GRATUITO FORÇADO SEM COMPENSAÇÃO EM PORTUGAL

(conclusão)

DESPEDIMENTOS SEM JUSTA CAUSA E SEM DIREITO A SUBSÍDIO DE

DESEMPREGO E COM UMA INDEMNIZAÇÃO  QUE SE DESCONHECE NA FUNÇÃO PÚBLICA

 

O governo tenciona, através do anteprojeto de proposta de lei que enviou aos sindicatos da Função Pública estabelecer um processo (conjunto de procedimentos) cujo desfecho final seria o despedimento de trabalhadores sem justa causa, violando a própria Constituição da República.

Assim, de acordo com a última versão do anteprojeto enviado aos sindicatos da Função Pública que, de uma forma enganadora, designa por “requalificação” mas que se devia chamar “processo sumário e forçado de despedimento”, estabelece o seguinte: Ao abrigo do Decreto-Lei 200/2006 (artº 3º do anteprojeto do governo), que regula os processos de “extinção, fusão e reestruturação de serviços e racionalização de efectivos”, e acrescentando, como motivo para colocar trabalhadores na situação de mobilidade especial (excedentários), agora chamada “requalificação”, “motivos de redução do orçamento do órgão e serviço, decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias” (nº1, do artº 4º do anteprojeto), as chefias selecionam os trabalhadores que considerem “excedentários” e colocam-nos na “situação de requalificação” (artº 15º do anteprojeto de lei do governo). Colocado nesta situação durante 18 meses o trabalhador apenas tem direito a receber, nos primeiros 6 meses, 66,6% da remuneração base; nos segundos seis meses  50%, e nos últimos 6 meses recebe apenas 33,4% da remuneração tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (artº 18º do anteprojeto) findo o qual, e não tendo obtido emprego em qualquer outro serviço público,  é-lhe colocado a seguinte opção: ou aceita o despedimento ou é colocado na situação de licença sem remuneração (artº 19º). Mesmo os trabalhadores com vínculo público de nomeação a que se refere o artº 10º da Lei 12-A/2008 não escapam a este processo: apenas poderão ficar indefinidamente como 33,4% da remuneração base (nº5 do artº 18º do anteprojeto). O objetivo do governo é claro: por meio do corte brutal do rendimento que têm para viver, empurrar os trabalhadores atingidos pelo arbítrio das chefias  para o despedimento.

De acordo com os projetos de diploma que o governo enviou aos sindicatos a indemnização que teriam direito estes trabalhadores atingidos por este processo arbitrário de despedimento ainda não é clara. E isto porque as indemnizações previstas num projeto de Portaria que o governo enviou aos sindicatos não são para esses trabalhadores. Segundo esse projeto Portaria (é uma portaria porque assim foge ao controlo da Assembleia da República), só terão direito a receberam uma indemnização os trabalhadores com “idade igual ou inferior aos 59 anos” e das “carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional” (artº 2º do projeto) e de mais algumas profissões constantes de um anexo (capatazes, chefes de armazém, de contabilidade, de setor, de serviço, coordenadores, delegados regionais, encarregados, secretários, técnicos, etc.). Para além disso, e segundo o artº 8º desse projeto, para poderem receber indemnização os trabalhadores têm de “requerer, por escrito a cessação do seu contrato de trabalho, entre 1 de Setembro de 2013 e 30 de Novembro de 2013”. É evidente, que os trabalhadores colocados na situação de requalificação não são abrangidos por este projeto de Portaria, e não teriam direito à indemnização prevista nele que, segundo o artº 3º, são as seguintes: (a) Trabalhador com idade inferior a 50 anos: 1,5 meses de remuneração com carácter permanente por cada ano de serviço; (b) Trabalhador com idade compreendida entre os 50 e 54 anos: 1,25 meses de remuneração por cada ano de serviço; (c) Trabalhador com idade compreendida entre os 55 e os 59 anos: um mês de remuneração por cada ano de serviço. A publicação simultânea destes dois projetos também visa forçar os trabalhadores a aceitarem, à força, a cessação do seu contrato de trabalho.

Em relação a subsidio de desemprego, embora o Secretário de Estado da Administração Pública tenha afirmado publicamente que o governo estava a considerar pagar o subsidio de desemprego aos trabalhadores despedidos, o certo é que em nenhum dos projetos enviados pelo governo aos sindicatos é contemplada tal hipótese.

Em resumo, estamos perante mais um atropelo aos direitos fundamentais dos trabalhadores da Função Pública.

O GOVERNO E “TROIKA” PRETENDEM AUMENTAR O HORÁRIO DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA APESAR DE PORTUGAL SER JÁ UM DOS PAÍSES DA U.E. COM JORNADA DE TRABALHO MAIS LONGA

Portugal é já um dos países da União Europeia com uma jornada de trabalho mais longa. Segundo um estudo realizado pela Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças já em 2013, o número médio de horas trabalhadas no emprego total por semana era de 39,1 horas em Portugal, enquanto a média na União Europeia era apenas de 37,4 horas. Na Alemanha era de 35,6 horas; na Holanda 30,5 horas; na Irlanda 35 horas, etc.. E como mostramos em estudo anterior, utilizando dados do Banco de Portugal, existem muitos trabalhadores do setor privado em Portugal que trabalham menos de 40 horas por semana. O que a lei determina em Portugal, não é que se tenha de trabalhar 40 horas no setor privado, mas apenas estabelece um limite máximo pois o Código do Trabalho, no seu artº 203, dispõe textualmente o seguinte: “o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 40 horas por semana”. Portanto, é o limite máximo e não o horário semanal do setor privado como o governo e os seus defensores nos média pretendem fazer crer a opinião pública.

No entanto, o projeto de proposta de lei que o governo enviou aos sindicatos da Função Pública pretende estabelecer não como limite máximo, mas sim como limite mínimo, o seguinte: “(1) O período normal de trabalho aplicável aos trabalhadores em funções públicas é de 40 horas por semana e oito por dia”; (2) O disposto no número anterior é aplicável a partir do primeiro dia seguinte à publicação da presente lei; (3) O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre outras normas especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”. Portanto, não é um limite máximo como sucede no setor privado, o que determina que muitos trabalhadores tenham horários semanais inferiores a 40 horas, mas sim o total de horas mínimas que na Função Pública cada trabalhador passaria a ser obrigado fazer. E estabelece isso, de uma forma extremamente violenta, como não estivesse a tratar com a vida das pessoas e sem qualquer respeito pela sua vida familiar. E quer impô-lo gratuitamente pois nunca apresentou qualquer proposta de compensação aos sindicatos.

É NECESSÁRIO IMPEDIR A GENERALIZAÇÃO DO TRABALHO GRATUITO QUE O GOVERNO E A “TROIKA” PRETENDEM IMPOR À FUNÇÃO PÚBLICA, QUE SE DIFERENCIA DO ESCLAVAGISMO PORQUE NESTE O TRABALHADOR TINHA DIREITO À ALIMENTAÇÃO E QUE, A CONCRETIZAR-SE, SERIA UM PODEROSO INCENTIVO PARA OS PATRÕES PRIVADOS FAZEREM O MESMO

 

O governo e a “troika” estão empenhados em introduzir em Portugal, de uma forma maciça, o trabalho gratuito em exclusivo beneficio das entidades empregadoras. Primeiro foi a redução do numero de feriados em Portugal para todos os trabalhadores quer do setor privado que do setor público, que se traduziu em mais 29 milhões de horas de trabalho gratuito por ano em total beneficio das entidades empregadoras, já que os trabalhadores não receberam qualquer compensação. E agora é o aumento maciço e generalizado do trabalho gratuito que o governo pretende impor a nível de toda a Administração Pública (Central, Local e Regional).

Segundo dados divulgados pela DGAEP do Ministério das Finanças este ano, no fim do 1º trimestre de 2013, existiam em todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) 581.253 trabalhadores com um horário semanal de 35 horas de trabalho. A passagem de um horário de 35 horas para 40 horas, representaria 2.906.254 horas de trabalho gratuito só em cada semana. Admitindo 45 semanas de trabalho por ano num total de 52 semanas, daria cerca de 130 milhões de horas de trabalho forçado e gratuito por ano.

Utilizando uma metodologia diferente da que usamos no nosso estudo anterior em que incorporamos este aumento do horário de trabalho nas 14 remunerações, que é a utilização do valor hora previsto no nº 3 do artº 215 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, alterado pela Lei 64-B/2011 (a remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal) e tendo como base a remuneração média mensal de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional), divulgado pela D.G.A.E.P.  no 1º Trimestre de 2013, obtém-se o valor médio de remuneração na Função Pública de 46,85 €/dia, que dividido por 7 horas de trabalho diário dá uma remuneração média 6,69€/hora. Um aumento do horário de trabalho para 8 horas reduz o valor médio da hora de trabalho de um funcionário público para apenas 5,85€, ou seja, uma diminuição de 12,5% no valor/hora na Função Pública. Se multiplicarmos os 130 milhões de horas de trabalho gratuito anual que o governo pretende impor a todos os trabalhadores da Função Pública pelo valor atual por hora – 6,69€/hora – obtém-se 875 milhões €/ano que o governo pretende apropriar-se sem dar qualquer contrapartida de remuneração dos trabalhadores da Função Pública. Na carta que Passos Coelho enviou à “troika” em 3 de Maio de 2013, prevê que o aumento de 35 horas para 40 horas semanais permitiria “poupar”, em 2013, 36 milhões €; em 2014, 204 milhões €; e, em 2015, 372 milhões € de trabalho gratuito. Mas o verdadeiro valor que o governo pretende apropriar-se indevidamente é muito superior como mostramos utilizando o valor da hora singela estabelecido no nº3 do artº 215 do R.C.T.F.P.

Este aumento gigantesco da exploração dos trabalhadores da Função Pública, a concretizar-se, abre um precedente extremamente perigoso para todos os trabalhadores portugueses. Ele é um importante estímulo e apoio dado aos patrões do setor privado para fazerem o mesmo, levando-os a procurar generalizar o trabalho gratuito nas suas empresas, aumentando desta forma a exploração a que estão já sujeitos os trabalhadores. Isso já acontece em vários setores, como a banca, onde os sindicatos têm denunciado a prática sistemática da imposição do trabalho gratuito, o que tem levado milhares de trabalhadores a terem receio de sair quando termina o seu horário de trabalho, com medo de sofrerem depois represálias por parte das respetivas chefias. Por isso, é necessário que todos os trabalhadores se unam contra o trabalho forçado gratuito que este governo e esta “troika” pretendem impor aos portugueses.

Eugénio Rosa

Economista

edr2@netacabo.pt

26.5.2013

About joaompmachado

Nome completo: João Manuel Pacheco Machado

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