deu entrada na Assembleia da República no dia 28/2/2013 como
Projeto de Lei nº368/XII – Proteção dos direitos individuais e comuns à Água
A tramitação na Assembleia da República pode ser seguida em:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559 A iniciativa mantém-se em subscrição, para ter ainda mais força.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559 A iniciativa mantém-se em subscrição, para ter ainda mais força.
AGORA É PRECISO LUTAR PELA APROVAÇÃO!
Ver intervenções e imagens do acto público que precedeu à entrega na página da campanha
TEXTO
Lei para protecção dos direitos individuais e comuns á água
Os cidadãos signatários, titulares do direito de iniciativa legislativa, entendem que é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.Assim, ao abrigo da Lei nº 17/2003, de 4 de Junho e do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa propõem o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Direito à água
Todas as pessoas têm direito à água (…)
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DOCUMENTOS
Documento completo com exposição de motivos (pdf)
Nota informativa sobra a Iniciativa (pdf)
Documento para subscrição
Contactos da Campanha
Sede: Água é de Todos – Rua D. Luís I, 20 F – Lisboa
Portal: http://www.aguadetodos.com
Correio Electrónico: geral(ARROBA)aguadetodos.com