ÁGUA É DE TODOS – ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – COMISSÃO DE AMBIENTE APROVA PARECER – PROJECTO DE LEI 368/XII – «PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»

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Logo_Assembleia_da_RepublicA Comissão de Ambiente aprovou, no passado dia 2 de Julho, por unanimidade, o Parecer sobre o Projeto de Lei nº 368/XII – «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», tendo o mesmo sido enviado para a Presidente da Assembleia da República, no dia 3 de Julho.

Nas conclusões, a Comissão recomenda a consulta à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e conclui que o projecto de lei em apreço se encontra e condições de subir a plenário.

O agendamento depende agora da Presidente da Assembleia da República que, de acordo com º nº 1 do artº 10º da Lei de Iniciativa Legislativa – Lei nº17/2003 de 4 de Junho, «deve promover o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade», sendo que o nº 2 do mesmo artigo, determina que «A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.»

Tal ocorre num momento em que a luta dos trabalhadores e das populações contra este governo e a sua política tornaram mais evidentes as contradições e os interesses de uma maioria derrotada socialmente, mas que insiste em agarrar-se ao poder e levar por diante o seu programa de destruição. Forçar a demissão deste governo, devolver a palavra ao povo, é a garantia mais sólida para travar a privatização da água e dos serviços públicos, objectivo pelo qual lutamos e de que não abdicamos, aconteça o que acontecer.

Aconteça o que acontecer, nada nos demoverá de prosseguir a luta pelo direito à água, contra a privatização. O debate e votação da Iniciativa Legislativa – pela qual tantos trabalharam, será um dia importante. Um dia em que os deputados serão directamente confrontados com o sentir e a vontade de dezenas de milhar de cidadãos que subscreveram este projecto de lei, mas também com a opinião largamente maioritária da população que, como todos os estudos de opinião realizados confirmam, defende o direito à água e a gestão pública da água, e terão a oportunidade e a responsabilidade de, com o seu voto, inscrever na legislação nacional o direito à água e saneamento, reconhecido como um direito humano fundamental pelas Nações Unidas, cuja Resolução Portugal votou favoravelmente, bem como o de impedir a transformação da água numa mercadoria e num produto financeiro e a privatização dos serviços públicos de água e saneamento.

No parlamento, jogar-se-á o futuro. Não permitamos que o futuro, ou seja, a nossa água, seja comercializado!

Pela água de todos e para todos!

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