MSE – MOVIMENTO DOS SEM-EMPREGO – PROGRAMA DE LUTA

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Dom, 14/07/2013 – 02:34 by MSE

I. O caminho para o empobrecimento

A massificação do desemprego, a generalização da precariedade e a diminuição dos salários, são consequências estruturais, e não acidentais, do desenvolvimento capitalista na tentativa de combater a queda da taxa de lucro e repor os mecanismos de acumulação e concentração do capital.

Daqui decorre a necessidade, para o capital, da diminuição do valor da força de trabalho pela constituição de um enorme exército de reserva de desempregados, pela precarização dos vínculos laborais de uma parte crescente dos trabalhadores no activo e pela tentativa de divisão dos trabalhadores resultante de uma progressiva fragmentação social; estes são pressupostos fundamentais para a tentativa de fragilização da condição social e combatividade dos trabalhadores:

– o desemprego atinge já cerca do milhão e meio de trabalhadores – realidade escondida pelo Governo que para o cálculo oficial do número de desempregados utiliza o critério restrito dos desempregados inscritos nos centros de emprego e com procura activa de trabalho;
– a precariedade torna-se hoje a regra dos vínculos laborais com a generalização dos contratos a prazo, a tempo parcial, a subcontratação através das empresas de trabalho temporário que o próprio IEFP divulga, os estágios e o falso trabalho independente ( recibos verdes) que encobre situações de claro trabalho dependente;
– a descida brutal dos salários dos trabalhadores no activo e daqueles que estando no desemprego voltam à condição de assalariados sofrendo uma acentuada depreciação salarial; a que se junta uma acentuada depreciação dos valores das reformas.

Estes factores condenam os trabalhadores ao empobrecimento imediato e hipotecam o seu futuro porque são esses factores que verdadeiramente pȭem em causa a sustentabilidade da segurança social e de todas as funções sociais do Estado. Pensar no amanhā torna-se uma angústia e a precariedade salarial converte-se numa precariedade existencial.

O Estado como administrador desta estratégia do capital aboliu todo o espaço de negociação dos conflitos sociais, destruindo os fundamentos do chamado pacto social. Assim, as políticas públicas desenvolvidas nesta área têm obedecido à necessidade de concretizar esse objectivo de desvalorização da força de trabalho. Desse conjunto de medidas sublinhamos as mais recentes:
– aumento brutal dos impostos;
– redução do valor e do período de pagamento do subsídio de desemprego;
– facilitação das razões para o despedimento e diminuição do valor das indemnizações, atingindo também parte significativa dos trabalhadores da administração pública;
– aumento do horário semanal de trabalho (40 horas), disposições facilitadoras do aumento da jornada de trabalho ( banco de horas acordado individualmente e não por convenção colectiva) e diminuição da remuneração das horas extraordinárias;
– facilitação dos requisitos para declaração do lay-off;
– bloqueamento da contratação colectiva e da publicação das portarias de extensão, o que levou, em 2012, à diminuição brutal do número de convenções colectivas e do número de trabalhadores abrangidos pelas mesmas;
– aumento da idade da reforma.

II. As chamadas políticas activas de emprego.

As políticas activas de criação de emprego não só se reduzem a meras respostas paliativas como contribuem também para o agravamento dos efeitos da crise económica e social. O próprio Governo, em Março deste ano, reconheceu que tem propostas confusas para a criação de emprego e que as empresas ignoram.
Sem entrar em detalhes, vejamos algumas dessas medidas :
– o chamado “movimento para o emprego”, que junta o Impulso Jovem-Passaporte emprego e os Estágios profissionais, visa a criação em 2013-2014 de 5000 estágios profissionais de 12 meses. Estes estágios têm bolsas com valores de subsistência pagas a 80% ou 100% por verbas públicas e comunitárias;

– o Estímulo 2013 em que é paga à entidade empregadora 50% da retribuiçāo do trabalhador, durante 6 a 18 meses, até ao limite de 50% ou 65% do IAS;

– a atribuição de metade do subsídio de desemprego durante 6 meses a quem aceitar retribuições abaixo do valor desse subsídio.
Todas estas medidas contribuem para a desvalorização dos salários, para o aumento da precariedade ( não existe qualquer obrigação da entidade empregadora reter esses trabalhadores estagiários) e, para além disso, oferecem às empresas força de trabalho praticamente gratuita, o que se torna mais escandaloso no caso das grandes empresas detentoras de vultuosos lucros. Não é por acaso que a imprensa em 24 de Junho noticiava ” bancos recebem mais de 500 jovens desempregados”.
Continuemos:

– medidas de apoio à contratação de jovens e de desempregados com mais de 45 anos com base na redução das contribuições ( 100% e 75% durante 18 meses) das empresas à segurança social (TSU). Mais uma vez são os interesses do capital defendidos à custa dos fundos da segurança social.

– medidas de criação do próprio emprego ou empresa, com fracos resultados nesta conjuntura de recessão mas com o objectivo de difundir a ideologia do empreendorismo, tentando fazer sentir às centenas de milhares de desempregados que não passam de indigentes, preguiçosos e culpados da situação em que se encontram. Difunde-se, assim, um cruel racismo social, promovendo o individualismo mesquinho mas triunfante, justificado pelo discurso demagógico da meritócracia e da pretensa igualdade de oportunidades, tentando escamotear que a solução é social antes se ser individual.

Sobre as múltiplas actividades de formação desenvolvidas pelo IEFP, entendemos pertinente transcrever parte do Relatório Final do Estudo de Avaliação das Políticas Activas de Emprego (2012) levado a cabo por investigadores da Universidade do Porto e publicado pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho :
“as medidas de formação – com excepção das medidas de formação contínua e modular – exibem efeitos negativos ou nulos sobre a probabilidade de emprego dos participantes no período após o início da participação – para o conjunto das medidas de participação, estima-se que a probabilidade de emprego dos participantes, ao fim de um ano, seja semelhante à dos não participantes; os efeitos tornam-se gradualmente mais positivos, podendo ao fim de quatro anos sobre o início da participação observar-se, em casos pontuais, aumentos de probabilidade de emprego da ordem dos 10 pontos percentuais.”

No que respeita ao apoio dado aos desempregados na procura de emprego, os resultados não podem ser piores. Todos os desempregados sabem por experiência própria o calvário porque passam nos Centros de Emprego: as horas infindas para tirar uma senha e ser atendido, as miseráveis condições das hipotéticas ofertas de emprego, a rotina burocrática com que são atendidos, para já não falar na obrigação de apresentação quinzenal, autêntica medida de coacção de termo de identidade e residência.

III. Os Trabalhadores, os Desempregados, os Reformados e a luta pelo Pleno Emprego.

A luta pelo direito a um trabalho digno e socialmente útil não se poderá levar a cabo sem questionar o modelo de desenvolvimento capitalista que nos é proposto e que está subjacente ao discurso da necessidade da retoma do crescimento e da competitividade da economia. Objectivos que na sua aparência de neutralidade estão carregados de significado ideológico e político. Por isso se torna imprescindível perspectivar este combate no sentido de superar o quadro do sistema de produção capitalista, evidenciando a sua incapacidade, como sistema económico de concentração de riqueza, de responder aos interesses da grande maioria empobrecida e explorada. Só estabelecendo uma frente unida entre todos trabalhadores, desempregados e reformados se conseguirá combater de modo consequente o desemprego e dar outro sentido à economia. Essa frente poderá ser construída em torno de uma plataforma de luta incluindo alguns objectivos que propomos:

– revogação da legislação atrás referida e de outra atentatória dos direitos dos trabalhadores;

– luta contra a semana das 40 horas e pela redução da jornada de trabalho sem perda de direitos.
Esta é uma reivindicação central que deve ser assumida principalmente pelo movimento sindical (Portugal está entre os países da Europa com maior horário de trabalho) e a única forma de responder a prazo às consequências do avanço tecnológico e à progressiva perda de peso do trabalho vivo no processo de produção. A luta pela redução da jornada de trabalho é tão antiga como o capitalismo, e hoje, no combate a esta crise, ela impõe-se mais do que nunca. Com os ganhos resultantes do aumento da produtividade, trabalhar menos para trabalharem mais, torna-se um objectivo central no combate ao desemprego que tem de começar pela recusa do prolongamento da jornada de trabalho e da prática de horas extraordinárias em muitas empresas. A redução da jornada de trabalho tem também um significado mais amplo que é o do aumento dos tempos de lazer e de livre fruição da vida nos seus mais variados aspectos.

– combate aos despedimentos colectivos, situações de lay-off e declarações de falência, pela acção das estruturas representativas dos trabalhadores ao nível geral e de cada empresa. As comissões de trabalhadores, em articulação com as estruturas sindicais, devem reivindicar o direito, conferido na lei, a toda a informação económica e financeira da empresa, sem deixar que os seus interesses se confundam com os “interesses do lucro privado”. Assim, as organizações dos trabalhadores, podem estar atentas, preparar e organizar as respostas necessárias para intervir activamente nos casos de despedimento colectivo, lay-off e situações de falência. Estas respostas poderão resultar quer na adopção de simples procedimentos judiciais (providências cautelares contra as acções promovidas pela entidade patronal), quer na adopção de soluções produtivamente mais radicais, como a efectiva ocupação da empresa pelos trabalhadores de modo a garantir a continuidade da laboração, desde que estejam garantidas as condições mínimas para garantir a sustentabilidade e possibilidade de produção.

– combate às relações de trabalho precárias, às falsas situações de recibos verdes, ao estágios não remunerados e àqueles que oferecem força de trabalho gratuita, paga por fundos públicos. Denúncia e combate à generalização descarada de situações que afrontam a legalidade das relações de trabalho, exigindo a consequente acção da Autoridade para as Condições do Trabalho e dos Tribunais.

IV. Unir os desempregados na defesa dos seus direitos.

Estar desempregado é uma condição. O conjunto dos desempregados é caracterizado por uma grande heterogeneidade social, por um extremo isolamento sem espaços e vínculos comuns e por um fraco poder reivindicativo à partida. Mas a sua enorme dimensão potencia a explosão de uma enorme força social que se encontra contida e sem expressão e programa. É a essa radicalidade que nos compete apelar e mobilizar na defesa dos seus legítimos direitos.

Para a protecção jurídica dos desempregados:

Consideramos inaceitável que o trabalhador desempregado não possa usufruir, além de um subsídio de desemprego digno, de um regime jurídico que tenha em conta os problemas concretos resultantes da sua situação. Assim, é da mais básica necessidade atribuir ao trabalhador desempregado:
• Passe social gratuito de modo a não tornar a cidade uma prisão e, inclusive, garantir as condições mínimas de mobilidade para a procura de emprego;
• Isenção do pagamento de taxas moderadoras de saúde e medicamentos essenciais;
• Garantia do fornecimento de electricidade, água e gás;
• Suspensão do pagamento das prestações da casa e das respectivas penhoras e Isenção do pagamento de taxas como o IMI, esgotos, etc.;
• Isenção do pagamento de propinas;
• Fim do tratamento discriminatório e punitivo do desempregado.

A luta por algumas destas reivindicações poderá ter de assumir formas de resistência e desobediência civil, procurando sempre articular essas acções com os trabalhadores das empresas que cobram esses serviços e integrar essas reivindicações em frentes alargadas de contestação abrangendo os sectores sociais mais empobrecidos.

Para o combate às políticas activas de emprego desenvolvidas pelo IEFP na área do apoio à procura de emprego, na área da criação de emprego e na área da formação profissional:

• Na área do apoio à procura de emprego, exigindo que as ofertas de emprego organizadas pelo IEFP cumpram os mínimos de dignidade, e que se criem redes eficazes de informação, aproveitando as competências e formação dos desempregados, que devem merecer acompanhamento mais directo e personalizado;

• Na área da formação, exigir que a mesma seja construída com mais qualidade aproveitando parcerias com o meio universitário e a partir de um levantamento das aptidões e motivações dos desempregados tendo em conta a sustentabilidade das possíveis saídas profissionais: um modelo de formação aberto e dependente da criação de grupos com interesses comuns e não dependente dos constrangimentos da burocracia e do quadro de formadores contratado;

• Na área da manutenção e criação de emprego, apoiar projectos de viabilidade de empresas declaradas falidas pelos proprietários e que sejam assumidos pelos trabalhadores, ajudando a encontrar soluções no campo jurídico, económico e financeiro; apoiar, no plano técnico, iniciativas de criação de actividade económica que resultem da iniciativa de trabalhadores desempregados com preferência pelo modelo cooperativo.

Para esta inversão de políticas torna-se fundamental reivindicar a participação dos desempregados na definição dos programas de actividade de cada Centro. Numa primeira fase através de Assembleias dos Inscritos e numa segunda fase através de um possível sistema de eleição de representantes. Para este fim é necessário articular estas acções com os representantes das estruturas sindicais presentes nos órgãos da administração central e local do IEFP, apelando à sua responsabilidade na prossecução dessas políticas.

V. Debater, organizar, agir.

– Promover Iniciativas de debate, reflexão e confronto de propostas.

É fundamental promover e participar nas iniciativas de estudo, reflexão e de debates alargados sobre estas temáticas. Intervenção em assembleias populares, organização de debates, penetração no meio académico, elaboração de estudos, publicação de artigos nos meios de comunicação social e em publicações científicas, etc. Estas iniciativas, se são essenciais em termos de divulgação, funcionarão como catalisadoras da necessária massa crítica sem a qual não é possível aprofundar a elaboração de propostas no plano teórico, técnico e organizativo.

– Divulgar e apoiar as lutas de defesa dos direitos de trabalhadores, desempregados e reformados.

Torna-se fundamental divulgar e apoiar a luta dos trabalhadores contra a precariedade e o desemprego, tecendo redes de solidariedade, divulgando toda a informação disponível e pertinente; e construir laços de solidariedade com os trabalhadores que procurem apoio para encontrar formas de acção, definir objectivos e respostas organizativas geradas por essas lutas.

– Unir, organizar e agir.

Promover, debaixo de uma perspectiva genuinamente unitária, plataformas que unifiquem activistas e organizações em torno de campanhas de luta, dando-lhes um suporte mínimo em termos organizativos capaz de garantir permanência no terreno de luta e possibilidade de ganhos de solidez.

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Nome completo: João Manuel Pacheco Machado

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