AS MEDIDAS DO RELATÓRIO SOBRE O IRC FAVORECEM PRINCIPALMENTE OS GRUPOS ECONÓMICOS. Por EUGÉNIO ROSA – ANEXO – I

IRC - Anexo - I

Texto abaixo pertence a 4 – Redução dos Níveis de Litigiosidade Fiscal, coluna

PERDA(-) /

AUMENTO (+) 

 RECEITA -Milhões €

Não era aceite como gasto a transmissão onerosa de partes de capital quando detidas por período inferior a três anos e desde que:

a) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º;

b) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação.

Passam a não ser aceite apenas as transmissões que envolva entidades constante da lista aprovada pelo MF.(artº 23ª, nº3)

 

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