(AB)USO, CRIME E DENÚNCIA NO ÂMBITO DE INTERNET por clara castilho

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O Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República divulgou uma publicação, que também pode ser encontrada na internet (http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades/2013/Tu_%20e_a_Internet_Brochura.pdfdirigida a crianças e em colaboração com alunos de várias escolas e de vários graus de ensino. Isso veio possibilitar podermos ver, através dos desenhos utilizados, quais as visões que as crianças têm deste assunto: “Tu e a internet”.

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Diz-nos a Procuradora Geral, Joana Marques Vidal:

 “A Internet é uma realidade omnipresente. Por via dela estudamos, trabalhamos e procuramos informação para o dia-a-dia. Muitos de nós estão quase permanentemente ligados a esta rede das redes, por necessidade profissional ou outras ou, pura e simplesmente, porque não queremos sentir-nos offline, ou desligados.

Isto é ainda mais aplicável às crianças e jovens que – esses sim -, vivem permanentemente conectados, sobretudo às redes sociais: cada vez mais querem estar em constante contacto com os seus colegas de escola e com os seus amigos. E, claro, também com tudo aquilo que de mais possa existir no mundo virtual: as notícias, as novidades, as tendências. A Internet ganhou assim uma dimensão incomensurável. Além disso, é um espaço não regulado e livre, onde se podem facilmente exercer os mais variados direitos – a começar pelo exercício da liberdade de expressão e comunicação. Mas é também um terreno fértil para o desenvolvimento de novas e criativas atividades ilícitas.

Existem várias publicações e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilização de forma segura. Não é propósito desta brochura substituir-se a essas entidades e iniciativas. O nosso objectivo é contribuir, através da informação, para uma utilização ainda mais segura da Internet. Esclareceremos que algumas atitudes e atuações são crime e que delas podem ser vítimas crianças e jovens. Falaremos sobre a queixa criminal, como fazê-la e a quem dirigi-la. Finalmente, alertaremos para a existência de uma resposta que, não sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianças e jovens vítimas de uso ilícito da Internet.”

Assim, temos como temas principais:

Na Internet tens direito:

à privacidade.

a que te respeitem.

a que não te agridam

a segurança

a não ser enganado 

a não ser assediado ou molestado

a que as tuas obras e criações sejam respeitadas

E é indicado que “Se os teus direitos forem violados…tens direito a apresentar queixa” e as várias formas para apresentarem a queixa:

O lançamento do livro, no dia 4 de Outubro, coincidiu com o colóquio “As Crianças e a Internet – uso seguro, abuso e denúncia”, colóquio dirigido sobretudo a magistrados e à comunidade jurídica. A Procuradora explicou que a brochura não pretende substituir-se às várias publicações e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilização de forma segura. Outro objectivo é o de esclarecer sobre a queixa criminal, como fazê-la e a quem dirigi-la, e alertar para “a existência de uma resposta que, não sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianças e jovens vítimas de uso ilícito da Internet”.

 

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