DA LEGITIMIDADE DO GOVERNO – por David Martelo

Este texto chegou-nos através da Associação 25 de Abril

28 de Novembro de 2013

Na sequência da vitória do Partido Socialista nas eleições de 27-09-2009, desencadeou-se no PSD um processo destinado a substituir a direcção de Manuela Ferreira Leite, vista como responsável pela derrota sofrida nesse acto eleitoral. A 26 de Março de 2010, em eleições directas, Pedro Passos Coelho garantia uma folgada vitória e assumia a presidência do principal partido da oposição.

Por essa altura, os efeitos da crise, interna e internacional, iam desgastando a imagem do primeiro-ministro José Sócrates e provocando um crescente isolamento político do PS. A própria figura do primeiro-ministro foi objecto de um julgamento público que visava, indistintamente, as suas políticas e o seu carácter. Percebia-se, também, que eram tensas as relações que mantinha com o Presidente da República.

Em 23-01-2011, Cavaco Silva, no discurso de vitória da noite das eleições que lhe conferiam um segundo mandato, afirmaria mesmo: «Os vencidos são os políticos e seus agentes, que preferem o caminho da mentira, das calúnias, dos ataques sem sentido ao debate de ideias sobre o futuro de Portugal».

Para completar a ideia de que a sua vitória era, sobretudo, contra o primeiro-ministro, no discurso de tomada de posse desse segundo mandato (09-03-2011), Cavaco Silva acrescentaria: «É necessário um sobressalto cívico que faça despertar os portugueses para a necessidade de uma sociedade civil forte, dinâmica e, sobretudo, mais autónoma perante os poderes públicos». «Há limites para os sacrifícios que se podem exigir ao comum dos cidadãos».

Estava criado o cenário para uma renovação do percurso governativo, pondo um travão ao terrível esforço de AUSTERIDADE a que o governo de José Sócrates vinha submetendo o país.

A apresentação, pelo governo, de um novo plano de medidas de austeridade, iria proporcionar a reviravolta desejada por Cavaco Silva. Em 23-3-2011, com os votos da oposição de esquerda e de direita, a Assembleia da República chumba o PEC IV e conduz à demissão de José Sócrates. Duas semanas mais tarde (06-04-2011), o primeiro-ministro demissionário anuncia que endereçara à Comissão Europeia um pedido de assistência financeira. Em 5 de Junho de 2011, as eleições legislativas consagram a vitória do PSD e levam à formação de novo governo.

O eleitorado português que deu a vitória ao PSD vinha acompanhando, desde havia cerca de um ano, as declarações do novo líder do partido, antes e durante a campanha eleitoral. O ambiente de catástrofe que a oposição colara à governação de José Sócrates produziu, sobretudo à direita do espectro político, um efeito curioso: em vez das declarações políticas se centrarem de modo mais enfático nas propostas que tinham para o país, manifestou-se a necessidade de sublinhar o tipo de medidas, atitudes e soluções que NÃO seriam adoptadas.

Assim, são de salientar as seguintes afirmações de Pedro Passos Coelho: Não contarão [com o PSD] para mais ataques à classe média em nome dos problemas externos […] Nós não olhamos para as classes de rendimento a partir dos 1.000 euros – dos mil e poucos, mil euros – dizendo: aqui estão os ricos de Portugal … que paguem a crise! O que o país precisa para superar esta situação de dificuldade não é de mais austeridade. Portugal já vive em austeridade. O PSD acha que o aumento de impostos que já está previsto por este governo já é mais do que suficiente. Não é preciso fazer mais aumentos de impostos. A ideia que se foi gerando de que o PSD vai aumentar o IVA não tem fundamento. Já ouvi o primeiro-ministro [José Sócrates] dizer que o PSD quer acabar com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate. Está bem? O PSD chumbou o PEC IV porque tem de se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento. Se formos Governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar mais salários para sanear o sistema português.

A estas palavras tranquilizadoras, foram acrescentadas algumas ideias que denotavam uma sã preocupação com a ética da acção política: As medidas agora anunciadas traduzem uma incompreensível insistência no erro, porque se volta a lançar exigências adicionais sobre aqueles que sempre são sacrificados, porque se atacam uma vez mais os alicerces básicos do Estado Social.

Espero, como futuro primeiro-ministro, nunca dizer ao país, ingenuamente, que não conhecemos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão. Não podemos em 2011 fazer o que outros fizeram no passado. Não dizemos hoje uma coisa e amanhã outra. Nós precisamos de valorizar cada vez mais a palavra, para que quando ela é proferida possamos acreditar nela.

Este conjunto de frases de Passos Coelho – que seleccionei de um rol muito extenso de afirmações – configura o engano a que os eleitores do PSD foram conduzidos. Se juntarmos aos eleitores enganados os que votaram nos partidos da oposição, teremos a dimensão da ilegitimidade da política destes últimos dois anos e meio e de como NÃO é possível considerar que estejamos perante um regular funcionamento das instituições democráticas.

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 120.º, estipula que «O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.»

Consequentemente, competiria ao Presidente da República pôr termo a tão flagrante subversão do regime democrático, demitindo o governo e devolvendo a palavra ao Povo Português. Não o fazendo, inviabiliza uma solução constitucional e permite o desenvolvimento do tal sobressalto cívico ou mesmo de um sentimento de REVOLTA que a Lei Fundamental prevê no seu artigo 21.º (Direito de Resistência), «quando não seja possível recorrer à autoridade pública», como parece ser o caso. Que, no meio desta desordem, os sucessivos governos tenham proletarizado os militares e os polícias, mantendo as armas nas mãos dos que desprezam, diz bem do sentido de Estado dos nossos políticos. Que esperam que venha a seguir?

Nota: as citações de Passos Coelho podem ser conferidas em:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=gNu5BBAd

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