CORTES ILEGAIS NAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO. É NECESSÁRIO EXIGIR O REEMBOLSO DESSES VALORES. Por EUGÉNIO ROSA

CGA NÃO RESPEITA A LEI POR INDICAÇÃO DO GOVERNO: – Corte ilegal nas pensões dos aposentados já atinge 22 milhões euros. É necessário acabar com esta situação ilegal, e reembolsar os aposentados dos cortes feitos indevidamente nas suas pensões 

Segundo a lei, o cálculo da pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço até 2005, ou seja o chamado “P1”, obtém-se com base na “remuneração mensal relevante de 2005 nos termos do Estatuto da Aposentação deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência”, ou seja, deduzindo à remuneração mensal ilíquida recebida pelo trabalhador em 2005 a quota que o trabalhador pagou em 2005 à CGA.

Em 2005, a percentagem de quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência paga pelos trabalhadores da Função Pública à CGA era de 10%, por isso a remuneração mensal relevante deduzida da contribuição dos trabalhadores para a CGA de 2005 é a remuneração recebida pelo trabalhador em 2005 deduzida de 10%. Em 2011, esta quota paga pelos trabalhadores para a CGA aumentou para 11%, e a CGA, a mando do governo, aproveitou esse facto para aplicar retroativamente à remuneração de 2005 a quota de desconto de 11% que, de acordo com a lei, só se aplica às remunerações dos trabalhadores da Função a partir do início de 2011. Assim, aos trabalhadores que se aposentaram a partir do início de 2011, a CGA começou a deduzir na remuneração de 2005 não 10%, como fez até ao fim de 2010 e a lei estabele, mas sim 11%, o que reduziu ainda mais a pensão. E como os trabalhadores atingidos por tal ilegalidade não reclamaram o governo aproveitou disso (“quem cala, consente”, já diz o ditado) para se apropriar de mais uma parcela da pensão, reduzindo ainda mais o rendimento dos aposentados.

MAIS DE 64.000 APOSENTADOS JÁ FORAM ATINGIDOS DESDE 2011 POR UM CORTE ILEGAL NAS SUAS PENSÕES QUE PODE SOMAR JÁ MAIS DE 22 MILHÕES €

De acordo com dados divulgados pela CGA, em 2011, aposentaram-se 23.617 trabalhadores; em 2012 foram 20.700 e, em 2013 até Novembro, já se devem ter aposentado cerca de 20.000, o que somados dá já mais de 64.000 trabalhadores. Todos estes trabalhadores foram atingidos por aquele corte ilegal nas suas pensões, o que representa uma redução de várias dezenas de milhões de euros nos seus rendimentos. O quadro 1, que contém o valor do corte médio mensal e anual na pensão por trabalhador, assim como o valor do corte total ilegal feito nas pensões dos trabalhadores que se aposentaram em 2011, 2012 e 2013, foi construído tendo como base uma remuneração média em 2005 de 1.400 € (tendo em conta a atual deverá corresponder à de 2005), e admitindo que os trabalhadores que se aposentaram depois de 2010 tinham, em média, 30 anos de serviço feitos até 2005.

cortes ilegais - I

Considerando uma remuneração média de 1.400 €s em 2005, e 30 anos de serviço feitos em média pelos trabalhadores até 31-12-2005, conclui-se que, em média, o corte ilegal na pensão mensal variou entre 11,8 € e 12,3 € por mês o que dá, por ano, um corte na pensão varia entre 165,5 € e 172,1 € por trabalhador. Este valor multiplicado pelo número de trabalhadores que se aposentaram em cada ano dá, para 2011, um corte anual nos rendimentos destes aposentados de 3,9 milhões euros; em 2012 um corte de 3,5 milhões euros; e, 2012 para aqueles que se aposentaram neste ano, um corte anual de 3,4 milhões euros. No entanto este corte não tem efeitos apenas num ano, pois é um corte ilegal que, se não for corrigido, vai-se manter, acumulando todos os anos enquanto os aposentados viverem. Segundo dados constantes no Relatório e Contas da CGA de 2012, após se aposentar cada trabalhador recebe a pensão, em média, durante 18,1 anos (pág. 23). Portanto, se este corte não for eliminado cada trabalhador que se aposentou depois de 2010 sofrerá o corte durante 18,1 anos o que somado, para todos, dá centenas de milhões €.

Assim, os trabalhadores da Função Pública que se aposentaram em 2011 já sofreram cortes nas suas pensões correspondentes a três anos (2011,2012 e 2013); os que se aposentaram em 2012 já sofreram cortes em 2 anos (2012 e 2013); e os que se aposentaram em 2013 já sofreram cortes correspondentes aos meses que receberam a pensão em 2013. Admitindo que os cortes em cada ano correspondiam ao ano inteiro somando os cortes acumulados apenas nestes três anos, eles atingem 22,2 milhões euros que aumentarão à medida que os anos passem e que novos trabalhadores se aposentem.

COMO É QUE O TRABALHADOR QUE SE APOSENTOU DEPOIS DE 2010 PODERÁ CALCULAR O CORTE ILEGAL FEITO NA SUA PENSÃO PARA RECLAMAR O SEU REEMBOLSO

Os cálculos anteriores foram realizados para um trabalhador com uma remuneração média de 1400€ por mês, e considerando um tempo de serviço médio de 30 anos serviço até 31.12.2005. No entanto, cada aposentado deve fazer o cálculo para o seu caso concreto pois o valor do corte varia, evidentemente, de trabalhador para trabalhador, pois depende da remuneração sobre a qual descontava para a CGA em 2005 e do tempo de serviço que tinha até ao fim de 2005. Por ex., para um professor no fim de carreira este corte ilegal mensal é superior a 20€/mês, o que corresponde a 280€/ano. O cálculo é extremamente fácil como vamos explicar, por isso aconselhamos que cada trabalhador o faça para ficar a saber qual foi o corte ilegal que fizeram na sua pensão e para poder reclamar o seu reembolso. Para isso, terá de fazer apenas os seguintes cálculos que são muito simples.

Em primeiro lugar, terá de analisar o documento que a CGA lhe enviou na altura em que se aposentou, pois ele tem a sua remuneração de 2005 e o desconto feito pela CGA para obter a remuneração liquida (confirme se a dedução feita na sua remuneração de 2005 foi de 11%, e não de 10% como estava fixado na lei). É a remuneração ilíquida de 2005, portanto antes do desconto para a CGA que deverá utilizar nos cálculos (se não tiver, veja a que consta da declaração de IRS de 2005, no entanto tenha presente que a remuneração que interessa é remuneração mensal ilíquida com base na qual descontou em 2005 para a CGA) .

Depois, para a atualizar, se se aposentou em 2011 multiplique essa remuneração ilíquida mensal por 1,098 que é o coeficiente de revalorização oficial correspondente a 2011; se se aposentou em 2012 deve multiplicar por 1,139; e, se aposentou-se em 2013, deverá multiplicar a remuneração de 2005 por 1,1712. Depois deverá deduzir ao valor obtido 11% como faz a CGA, e 10% como a lei dispõe. Seguidamente para obter “P1”, ou seja, a pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005, tem de multiplicar os valores obtidos por uma fração em que o numerador é o tempo de serviço que fez até 31-12-2005 (anos e meses; para transformar os meses em anos, divida o numero de meses que não perfazem um ano por 12 e depois adicione ao numero de anos completos); o denominador da fração é o número legal de anos de serviço em vigor no ano em que se aposentou (em 2011 era 39 anos; em 2012 era 39,5 anos e, em 2013, são 40 anos). A diferença entre os dois valores que assim obteve é o corte ilegal mensal que sofreu na sua pensão e cujo reembolso deverá exigir à CGA multiplicando pelo número de meses decorridos desta a data da aposentação.

OS APOSENTADOS TANTO ATUAIS COMO OS FUTUROS DEVEM EXIGIR À CGA A ELIMINAÇÃO DESTE CORTE ILEGAL NA PENSÃO E O REEMBOLSO DAS IMPORTÂNCIA ILEGALMENTE APROPRIADAS PELO GOVERNO

O governo e a CGA aproveitaram a falta de informação e a complexidade do cálculo das pensões para impor mais este corte ilegal nos rendimentos dos aposentados. É necessário exigir que a lei seja respeitada, que este corte ilegal nas pensões de aposentação termine, e que os aposentados lesados sejam reembolsados pela totalidade dos cortes ilegalmente feitos nas suas pensões. E devem fazê-lo enviando reclamações à CGA (cga@cgd.pt), apresentando queixas no “site” do Provedor de Justiça (www.provedor-jus.pt) e enviando reclamações ao Secretário de Estado da Administração Pública (é o Ministério das Finanças que tutela a CGA) e mesmo aos grupos Parlamentares, exigindo que os valores que foram deduzidos ilegalmente nas suas pensões sejam reembolsados. Só com a reação maciça dos aposentados atuais e dos trabalhadores da Função Pública (futuros aposentados) é que mais esta injustiça deste governo contra os trabalhadores da Função Pública será eliminada, e que os atuais aposentados que foram lesados serão reembolsados dos cortes ilegais feitos nas suas pensões, e que os futuros aposentados, que são muitos dos atuais trabalhadores da Função Pública, não sofram idênticos cortes.

                                                Eugénio Rosa, Economista, edr2@netcabo.pt  , 12-12-2013

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