TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL CORTES NAS PENSÕES QUE JÁ ESTÃO A SER PAGAS MAS NÃO NAS PENSÕES FUTURAS – por EUGÉNIO ROSA

TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL CORTES NAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO E DE SOBREVIVÊNCIA JÁ PAGAS PELA CGA, MAS NÃO NAS PENSÕES FUTURAS: o corte futuro, no caso da aposentação antecipada, poderá atingir 23% 

O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão nº 862/2013,  declarou inconstitucional o nº1 do artº 7º Decreto 187/XII da Assembleia da República que determinava um corte de 10% nas pensões de aposentação e de sobrevivência que já estão a ser pagas pela CGA, mas não declarou inconstitucional o artº 2º, que altera a formula de cálculo da pensão de aposentação, o qual impõe um corte de 10% nas pensões de aposentação e de sobrevivência futuras, mesmo nas cujos pedidos foram apresentados em 2013 mas que o despacho só será emitido em 2014. E isto porque o presidente da Republica só pediu ao Tribunal Constitucional a apreciação do artº 7º do Decreto 187/XII, e não também do artº 2º como devia ter feito, pois ele determina um corte igual ao que foi declarado inconstitucional nas pensões de aposentação e de sobrevivências futuras pagas pela CGA. Por isso, é importante que seja pedida com urgência ao Tribunal Constitucional a apreciação também do artº 2º do Decreto 187/XII e que o presidente o não promulgue pois, como vamos mostrar, ele causa um corte “enorme” nas pensões atribuídas a partir de 1-1-2014,  por um lado e, por outro lado, existem já razões referidas pelo próprio Tribunal Constitucional no seu Acórdão (págs. 30 e seguintes) para que este artigo seja também declarado inconstitucional. A não acontecer isso verificar-se-á um autêntico massacre dos trabalhadores da Função Pública (corte de 10% na pensão devido a alteração da formula de cálculo do P1 + corte de 6% devido ao aumento da idade de aposentação + corte de 7% devido à alteração do fator de sustentabilidade), como vamos mostrar.

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1 – Um novo corte de 23% nas pensões de aposentação futuras?

Se o artº 2º do Decreto 187/XII da Assembleia da República (Lei da convergência) for aplicado, o que pressupõe que antes seja promulgado pelo presidente da República 8 e era importante que isso não acontecesse), simultaneamente com o aumento da idade de aposentação para 66 anos que o governo já aprovou em conselho de ministros para a Segurança Social e que quer impor também aos trabalhadores da Função Pública, e com o novo fator de sustentabilidade, que aumenta de 5% para 12% o corte na pensão, isso determinará, no caso da aposentação antecipada, a partir de 1-1-2014 um aumento na penalização que poderá atingir 23%. E isto por três razões. Em primeiro lugar, porque o cálculo da pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço feito até 2005 – o chamado P1 – deixaria de ser feito com base em 90% da remuneração revalorizada de 2005 como é atualmente (ou devia ser, pois o governo ilegalmente está a calcular com base em 89%), e passaria a ser feita com base apenas em 80% como dispõe o nº1 do artº 2º do Decreto 187/XII da Assembleia da Republica. Em segundo lugar, porque o aumento da idade de aposentação para 66 anos para aqueles que não a tiverem, representa um aumento de 6% de penalização. Finalmente, porque o governo pretende alterar a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade o que determinará que, em 2014, o valor deste fator calculado com base nas regras atuais seria 5%, mas com base nas regras que o governo quer impor, seria de 12%, ou seja, sofreria um aumento de 7%. Somando 10%+6%+7% dá precisamente 23%.

Para que isto não aconteça é preciso que o presidente da República não promulgue o Decreto 187/XII. Hélder Rosalino sai do governo mas deixa armadilhada toda esta situação que tarde ou cedo explodirá pois é socialmente insustentável e desumana.

2 – A situação dos trabalhadores que se aposentarem a partir do início de 2014?

De acordo com o nº2 do artº 2º do Decreto 187/XII (Lei da convergência), que o Tribunal Constitucional não apreciou, “a CGA aplica o fator de sustentabilidade … que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral da Segurança Social” e, segundo o artº 3º da mesma lei, o mesmo sucede em relação ao “prazo de garantia e à idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social”. Portanto, o fator de sustentabilidade e a idade normal de acesso à pensão de velhice da Segurança Social aplica-se também ao regime da CGA. Se aumentarem para a Segurança Social aumentariam imediatamente para a Função Pública.

Segundo o projeto de Decreto-Lei 472/2013 que o conselho de ministros aprovou para a Segurança Social, “ a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 é igual a 65 anos mais o número de meses necessário à compensação do efeito redutor no cálculo das pensões resultante da aplicação do fator de sustentabilidade correspondente a 2013”, ou seja 66 anos. Portanto, o aumento da idade de reforma para 66 anos substitui o fator de sustentabilidade segundo o governo, ou seja, aumenta-se a idade de reforma e deixa-se de aplicar o fator de sustentabilidade porque o resultado, em termos de custos financeiros, é igual para a Segurança Social segundo o governo. Para além da manipulação do fator de sustentabilidade com base em dados errados, com o único propósito de aumentar ainda mais a idade de reforma sem qualquer fundamento credível como mostramos em estudo anterior, e seria incorreto e significaria tratar de uma forma desigual os trabalhadores da Função Pública e do setor privado, aplicar, no caso da aposentação antecipada, o aumento da idade de aposentação para 66 anos e simultaneamente o novo fator de sustentabilidade. E isto porque o aumento da idade de reforma é feito, segundo o projeto de decreto-lei do governo, precisamente para substituir a aplicação do fator de sustentabilidade. O aumento da idade de aposentação para 66 anos, dá origem automaticamente, no caso da aposentação antecipada, a um aumento da penalização em 6% (é mais um ano a somar ao tempo que falta ao trabalhador para atingir a nova idade de acesso normal a aposentação). Por isso, se a idade de aposentação subir para 66 anos em 2014, automaticamente terá de deixar de ser aplicado o fator de sustentabilidade em 2014, mesmo no caso da aposentação antecipada. Juntar a alteração da fórmula de cálculo da pensão de aposentação, à penalização causada pelo aumento da idade de aposentação mais o novo fator de sustentabilidade criaria uma situação insustentável e profundamente desigual em relação ao regime da Segurança Social. Mas o governo ainda não esclareceu como esta questão será resolvida, pois durante a reunião de 18-12-2013 com os sindicatos da Função Pública da Frente Comum, Hélder Rosalino não apresentou qualquer ideia apenas manifestou dúvidas e perplexidades.

3 – Os trabalhadores que pedirem a aposentação em 2013 também estarão sujeitos a este triplo aumento da penalização?

Desde 1 de janeiro de 2013, segundo o artº 80º da Lei n.º 66-B/2012, “… considera -se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou ato determinante referido no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação”, ou seja, as condições que se aplicam aos trabalhadores que pedirem a aposentação depois de 1 de Janeiro de 2013 é as que vigorarem na data de emissão do despacho que determina a passagem à aposentação. No entanto, segundo o artº 77º da Lei OE-2014, “O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I.P., até 31 de dezembro de 2013, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013”; portanto o fator de sustentabilidade a aplicar a estas pensões é o de 2013, o que significa uma redução da pensão em 4,78%, pois é o valor de 2013, mas a idade de aposentação é a que vigorar em 2014. No entanto, se ela aumentar para 66 anos, essa subida pressupõe que não se aplique o fator de sustentabilidade, pois a razão para o aumento da idade de reforma para 66 anos é precisamente o facto de tal aumento substituir o fator de sustentabilidade. Por esta razão, se não se quiser impor à Função Pública um tratamento desigual em relação ao privado, se a idade de aposentação aumentar para 66 anos então não se poderá aplicar o fator de sustentabilidade. Na reunião de 18-12-2014, o Secretário de Estado da Administração Pública foi incapaz de esclarecer como esta questão seria tratada. No entanto, estes trabalhadores, se o artº 2º do Decreto 187/XII não for declarado inconstitucional e se o presidente da República o promulgar (mas é necessário que isso não aconteça), sofrerão um corte de 10% na sua pensão devido à alteração da fórmula de cálculo da pensão por força do nº 1 daquele artigo.

(continua)

Eugénio Rosa – Economista

 edr2@netcabo.pt , 20-12-2013

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