O SR. DR. MARINHO PINTO VAI SER UM GARANTE DO CUMPRIMENTO DAS LEIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS! por clara castilho

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As recentes eleições trouxeram à tona novas pessoas. Uma delas, eleita por um novo partido – o Partido da Terra – já era cara conhecida pela sua má “gestão” da Ordem dos Advogados. As suas posições foram polémicas, indo contra a própria lei. Por exemplo, em pleno Parlamento defendeu que a violência doméstica não deveria ser crime público, apesar de já estar estipulado em lei. Um  crime público é o que permite – eu diria mais, obriga – qualquer cidadão que assista ou tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica ao dever de a denunciar para se dar início ao procedimento criminal, não havendo possibilidade de desistência por parte da vítima (Art.º 241º do Código de Processo Penal, art.152º do Código Penal Português – Lei 59/2007, publicada em Diário da República (1º Série) em 4 de Setembro de 2007).

Ora, defendia este senhor que este modelo inviabiliza a desistência do processo ainda que a vítima assim o pretenda. Felizmente, nessa altura pelo menos (2008), todos os deputados discordaram.

De facto, a violência doméstica passou a ser crime público em 2000. A lei previu a criação de uma rede de casas-abrigo e de centros de atendimento às vítimas, o reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor e outros mecanismos de combate.

Em Agosto deste ano, entra em vigor, Convenção de Istambul, em que se disponibilizou um instrumento inovador para enfrentar o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Portugal assinou a Convenção de Istambul a 11 de Maio de 2011 e a sua ratificação pelo Parlamento em 13 de Janeiro de 2013, após uma decisão do Conselho de Ministros no dia 15 de Novembro de 2012.

convenção de istambul

Esta Convenção, visa promover uma mudança de mentalidades na sociedade, para que a violência exercida sobre as mulheres seja considerada não só como uma violação dos direitos humanos, como uma forma de discriminação. Além disso, reduz as lacunas jurídicas e prevê igualmente uma criminalização de infrações específicas, tais como, o assédio ou a perseguição, o casamento forçado, a mutilação genital feminina, o aborto forçado e a esterilização forçada.

Esta aprovação vai implicar que se façam novas leispara conformação de várias disposições legislativas portuguesas (nomeadamente no direito penal, no direito processual penal e no direito da família).

Pois é, o Sr. Dr. Marinho Pinto vai ser um grande garante do cumprimento das leis, nacionais e internacionais!

 

 

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