SOS CONSTITUIÇÃO – O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (NACIONAL E O INTERNACIONAL) – por Paulo Ferreira da Cunha*

constituiçao

* Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

           

Às vezes, quando, num forum internacional (em Portugal pouco ainda se fala do assunto, infelizmente) propomos a criação de um Tribunal Constitucional Internacional, na esteira aliás de muitos reputados constitucionalistas pelo mundo fora, há uma objeção que se nos levanta.

            Essa objeção, que consideramos ser “fogo amigo”, é esta: e os tribunais constitucionais nacionais não ficariam melindrados, e não perderiam poder?

            Achamos que não, se pensarem de forma inteligente e não no retrógrado jogo de quintais. Os Tribunais constitucionais nacionais e afins não teriam concorrência nem tutela, antes disporiam de um fator acrescido de legitimidade. O Tribunal mundial poderia nomeadamente apoiar, dando razão e esclarecendo as suas justas e legítimas decisões, aqueles tribunais constitucionais sob o fogo de campanhas de opinião antijurídicas, e pressionados por governos que não respeitam as constituições. Pelo menos que o não fazem reiteradamente e em leis fundamentais.

            Se houvesse um Tribunal Constitucional Internacional, o nosso Tribunal Constitucional português estaria agora a ter um apoio internacional institucional enorme contra as tentativas de subversão da ordem constitucional, e pela defesa intransigente de uma coisa que só distraídos, ou ingénuos, ou incultos, ou ignorantes jurídicos, ou ditadores, ou protoditadores podem hoje desconhecer: a separação dos poderes.

             As normas estão sujeitas a controlo de constitucionalidade, e essa é da competência do poder judicial. Não adianta negá-lo. Ou se é um Estado de Direito ou não se é. Ou manda a Lei ou manda a Lei da selva.

             São estas as regras do jogo democrático. E mais ainda: do mero jogo jurídico. Se as desrespeitamos, ou se as atacamos, o regular funcionamento das instituições está em causa, e o órgão Presidente da República deveria chamar o Povo a decidir.

             Um Tribunal Constitucional Internacional teria nas suas competências também dar pareceres. Assim, explicaria facilmente que há que respeitar as decisões do Tribunal Constitucional nacional. Aplicá-las escrupulosamente e sem preciosismos, e não vir com rodeios e álibis catastrofistas e economicistas que já não convencem ninguém, salvo incautos. Esse tipo de aclaração sim, não estaria proibido, como o outro está.

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