O GUIÃO DE PAULO PORTAS E DO GOVERNO PARA DESTRUIR O ESTADO E PARA O TRANSFORMAR NUM “ESTADO MÍNIMO” – IV – por EUGÉNIO ROSA

(conclusão)

No domínio das infraestruturas o documento refere apenas o  “PETI3+” que, como se sabe, está orientado quase exclusivamente para o fomento das exportações (pág. 54) esquecendo o desenvolvimento do país e a coesão nacional. Refere-se também a “Reestruturação das empresas de transportes para acelerar uma forte politica de concessões”, ou seja, para as privatizar, e a uma Iniciativa Portugal porta-a-porta (pág. 54) , mas não esclarece que este tipo de transportes será de exploração publica ou privada.

Na pág. 56, o documento do governo defende também a “reestruturação do sector das águas, através de politicas de agregação de sistemas multimunicipais, recuperação gradual dos custos nas tarifas e harmonização tarifária (o que significa aumento de preços) ponderando a concessão, portanto a sua privatização, “passando a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) a centrar a sua atividade na missão fiscalizadora e reguladora”. O mesmo objetivo: negócios para os privados e transformar o Estado em financiador à custa dos contribuintes (OE).

Na área da educação (pág. 56 e seguintes), o documento do governo, apesar de reconhecer que a educação é fundamental para o desenvolvimento do país e na superação das desigualdades afirma que “importa não esquecer que estava por realizar uma reorganização dos recursos e rede escolar em função do declínio demográfico”, e “é pois necessária uma rigorosa racionalização dos recursos humanos” (pág. 57) o que só pode significar mais cortes na educação. E em relação a medidas nesta área refere-se que: “Há ainda mais a fazer para robustecer a liberdade de escolha das famílias” (pág. 58), o que só pode significar mais privatização; “uma maior descentralização de competências para os municípios”, ou seja, pretende-se descentralizar por via de delegação contratual, assim como competências na área da educação e formação, dos serviços centrais do Estado para os municípios”; a criação de “escolas independentes”, mediante procedimento concursal, e destinada à comunidade de professores; “outro projeto para aumentar  a liberdade de escolha da sociedade em relação à educação é um novo tipo de contratos de associação”, até aqui apenas nos territórios onde a oferta pública é escassa, mas estes novos contratos é para regiões onde há oferta pública suficiente mas com níveis de insucesso elevados, para haver concorrência afirma-se (pág. 60); um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que atualiza as matérias relativas a autonomia, iniciativa, abertura e fiscalização de estabelecimentos particulares e cooperativos; a introdução gradual do “cheque-ensino” visando o “reforço da liberdade de escolha das famílias sobre a escola que querem para os filhos” (pág. 60) à custa do orçamento do Estado; o desenvolvimento do ensino e  formação profissional dual (participação das empresas: formação em contexto de trabalho); o objetivo ter no ensino secundário cerca de 50% dos jovens que frequentem ofertas profissionalizantes “ (pág. 61); “um novo modelo de ensino superior, o ciclo curto de Técnico Superior Profissional (teSP) visa atingir o objetivo europeu de 40% dos jovens de 30 a 44 anos com um diploma superior em 2020 (pág. 61); uma “nova rede nacional de CQEP que visa reforçar a orientação e aprendizagem ao longo da vida” (pág. 61); a racionalização da oferta educativa a nivel do ensino superior (62) com o objetivo de melhorar a empregabilidade; a consolidação da rede de IES (62). Portanto, o objetivo de várias destas medidas é privatizar a educação.

Na área da cultura (págs. 63) refere-se que “O Estado deve ser, cada vez mais, um facilitador na relação com a referência e  a experiência cultural, na fruição e acesso de cada cidadão com mais informação, com parcerias, com maior colaboração com  …autarquias, empresas e a sociedade civil”, saindo da “mera dicotomia entre preservação do património e o apoio à criação artística” (págs. 63-64), o que pode levar a um maior condicionamento da cultura pelas empresas e à desresponsabilização do Estado nesta área.

Na área da segurança social, o documento do governo refere que estaEstá longe de ser uma politica exclusivamente pública” (pág. 64); e  “Deve salientar-se que o governo atual procurou (durante o Memorando) e conseguiu moderar , e até excluir medidas inicialmente previstas, ou sujeitas a pressão”, o que é mais uma mentira, pois  aqui, tal como aconteceu em outras áreas, o governo foi para além da “troika”, como afirmou Passos Coelho; “o esforço feito pelo governo, apesar de todos os constrangimentos para descongelar as pensões mais baixas – as mínimas, sociais e rurais…. São opções de sensibilidade social que nos orgulhamos”  . A verdade é que apenas o 1º escalão da pensão mínima (até 256€) é que tem tido atualizações anuais que rondam 1% (cerca de 10 cêntimos por dia) não tendo sido  atualizadas as pensões de centenas de milhares pensionistas com pensões abaixo do limiar da pobreza desde 2010, o que teve como consequência o aumento da pobreza em Portugal.

E para garantir a sustentabilidade da segurança social, segundo o governo são necessárias reformas importantes (pág. 66). E as medidas que defende são as seguintes: (a) A introdução da medida duradoura para substituira CES, agora chamada “contribuição de sustentabilidade”, e de um “fator de equilíbrio” que, segundo o DEO:2014-2018,  será um fator de ajustamento anual das pensões, garantindo a não redução em anos difíceis e a contenção nos anos melhores (p. 66); (b) A nomeação de uma Comissão de Reforma da Segurança Social, para elaborar uma reforma que só pode inspirar um projeto legislativo quando o crescimento do PIB atingir 2%; a reforma deve admitir um plafonamento das contribuições e das pensões futuras; e debater um valor máximo para as pensões; (c) Deve assegurar-se o principio de atuaização anual das pensões mais desfavorecidas (pág. 67), parece só destas; (d) Estabelecer limites na acumulação de prestações não contributivas e subsídios gratuitos comparando com o rendimento médio dos trabalhadores menos qualificados; (e) O sistema de apoio no desemprego deve incentivar a proatividade do beneficiário desempregado na resolução do seu problema de desemprego (pág. 68), o que subentende novas alterações do subsídio de desemprego visando a redução do apoio com a justificação que só assim é que o desempregado procurará emprego; (f) Privatizar uma parte do serviço do IEFP começando o Estado a pagar a empresas privadas um premio por cada desempregado colocado (p.69); (g) A concessão de novos incentivos à contratação de desempregados à custa da Segurança Social (partilha total ou parcial entre o empregado e o empregador do subsidio de desemprego que o desempregado teria direito); (h) A contratualização com as IPSS de redes locais de solidariedade (mais assistencialismo); (i) O Estado deve reforçar e concluir a politica de concessão de equipamentos sociais (p.70), o que significa mais privatizações; (i) A gestão coordenada da CGA e do regime geral da Segurança Social, corolário lógico do caminho da convergência (pág. 70), o que poderá servir para diluir as responsabilidades do estado em relação à CGA e criar problemas financeiros à Segurança Social. Em resumo, medidas que, por um lado, visam a redução das prestações e direitos e, por outro lado, a privatização de áreas importantes da Segurança Social transformando-a em áreas de negócios para as seguradoras e fundos de pensões e para o assistencialismo das IPSS.

Na área da saúde (SNS) – págs. 71 e seguintes – começa-se por afirmar que o SNS “não acompanhou as mudanças verificadas no país. O SNS foi estruturado para responder as necessidades básicas da população”, numa época em que eram muito diferentes das atuais (pág. 71); A demografia obriga a repensar a oferta dos cuidados de saúde (pág. 72); e conclui que “permitiu satisfazer as necessidades mais importantes da população no domínio da saúde” mas não a todos os problemas do acesso. E com base nesta argumentos introduz-se a questão “cuidar da viabilidade e sustentabilidade futura do SNS”. E embora se afirme que não se trata de diminuir ou aumentar o papel do Estado, mas sim em fazer mais e melhor … em termos de organização dos recursos disponíveis” (72), o certo é que algumas das medidas vão em sentido oposto.

Assim, os eixos da reforma da saúde segundo o governo (pág. 73 e segts.) serão: (a) Clarificar com maior precisão o papel de cada profissional na cadeia de valor da uma instituição e encontrar uma matriz de avaliação; ; (b) Enfoque nos cuidados primários; (c) Reforço da oferta de cuidados continuados; (d) Estabelecer acordos estáveis com o setor privado e social, nomeadamente através de novos formatos de parceria, designadamente cessão da exploração de algumas unidades do atual parque hospitalar, redução de barreira a novos operadores de MCDT, desburocratizar o acesso a novas convenções, e o incremento da participação do setor social, o que só pode significar novas privatizações de áreas do SNS; (e) Reforma da politica do medicamento assentando na aplicação de normas de orientação clínica, aplicação do formulário nacional do medicamento, aquisições centralizadas, monotorização da prescrição; (f) Coordenação mais eficaz dos laboratórios de saúde pública do SNS (p. 76); (g) Internacionalizar o setor de saúde (crescer no exterior; atrair investimento estrangeiro, conquistar novos mercados), o que pode significar o aumento da área da saúde controlada pelos privados; (h) Defende-se também uma nova arquitetura da governação da estrutura funcional do Ministério da Saúde, ficando a regulação, o financiamento e a prestação pública de cuidados, o que obriga a criação de uma entidade para a concentração de competências que se encontram na ACSS no domínio de financiamento bem como uma maior articulação entre a ACSS e as ARS” (pág. 77), o que poderá ser o primeiro passo para a separação das funções de financiamento e de prestação de serviços, cabendo a primeira ao Estado e a segunda para irem sendo privatizados de uma forma gradual.

Em relação à redução da carga fiscal e à burocracia, a que o documento também se refere (pág. 77 e segts.), começa-se por dizer que “A compressão da despesa não é um fim em si” mas depois diz-se que “se for acompanhada de reformas do Estado, deverá abrir caminho , em contrapartida, a uma Administração Pública menos complexa e burocratizada e a um sistema fiscal menos pesado” e “de igual modo, não é concebível que um Estado mais flexível mantenha os níveis de intervenção regulamentar e burocrática que ainda hoje subsistem” (pág. 78) , portanto a defesa de um “Estado mínimo” que diz não se querer.

E relativamente ao desagravamento fiscal (pág. 79), reconhece-se que o nível de carga fiscal é, em termos europeus, elevado, e justifica-se isso com a necessidade de cumprir o “Memorando” e os acórdãos do Tribunal Constitucional, mas as medidas que se defende são apenas as seguintes: Em primeiro lugar as empresas: (a) Crédito fiscal importante no 2º semestre de 2013 em relação ao investimento; (b) Uma política faseada de redução do IRC. E só depois as pessoas e, mesmo assim, vai-se ver: (c) Criação da Comissão de reforma do IRS (analisar a penalização do fator trabalho, politica familiar de impostos), (pág. 81); (d) Fiscalidade verde (avaliar varias medidas mas respeitando a neutralidade fiscal).

Em relação à desburocratização fala-se de um novo Simplex (pág. 83 e segts.). E as medidas defendidas pelo governo são: (a) A introdução do principio “só uma vez” evitando que os cidadãos tenham de entregar documentos que já entregaram ao Estado; (b) A celeridade da decisão e responsabilização da AP; (c) Uma rede Interministerial de Agentes para a Modernização Administrativa; (d) A avaliação dos custos de novas regulamentações para os cidadãos; (e) Respeitar o principio de não pode ser aprovada nova regulação que determine custos para a economia sem ser eliminados outros custos ; (f) Fazer um teste de custos para as PME(s); (g) A regra em caso de incumprimento dos prazos de resposta tempestiva deve ser o deferimento tácito (pág.85); (h) O estudo da legislação obsoleta; (i) A regulação de conflitos de competência; => “Um Estado pós –burocrático”. (pág. 86)- O QUE SERÁ ISTO?; A “Transformação do Estado num Estado mais simples”. O QUE É ISTO? (i) A massificação dos serviços públicos eletrónicos; (j) A multiplicação de espaços de acesso aos serviços públicos; (l) Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução das despesas da AP em TIC. Portanto, intenções.

Finalmente o documento “Um Estado Melhor” termina com um quadro síntese onde são apresentadas e calendarizadas 118 medidas, o que agradou muito o patronato na Concertação Social, das quais destacamos nomeadamente as seguintes(pág. 89 a 96): (a) Um novo programa inspirando no PREMAC visando a eliminação de serviços que se considerem que possam ser eliminados; (b) Um SIMPLE 2 visando a redução de 1/3 das intervenções obrigatórias incluindo Administração Local; (c) A recuperação anual de 20% do corte feito nos salários dos trabalhadores; (d) O aumento da mobilidade na Função Pública; (d) A continuação de rescisões por mutuo acordo; (e) A introdução do trabalho a Tempo parcial e a reforma a tempo parcial nas AP´s;  (f) Uma politica coordenada com as reformas antecipadas; (g) Rever modelo de avaliação; (h) Restringir as acumulações; (i) Restringir a criação de empresas públicas e PPP (restrição só para estas ultimas?); Reformar a saúde e o ensino superior e não superior militar; (j) Investir no combate à corrupção; (l) Finalizar a reforma do CPA; (m) Reformar os municípios; (n) Legislar, se necessário, para evitar monopólios, públicos e privados; (p) Acelerar a política de concessões, de empresas ou linhas de transportes; (q) Apoiar os clusters industriais portugueses; (r) Promover um regime especial para a reabilitação urbana; (s) Mobilizar a AP para novos padrões de eficiência (?); (t) Reestruturar as empresas do setor de águas ponderando a sua concessão; (u) Reestruturar Laboratórios do MAM, e Casa do Douro, (v) A reforma do sistema Hospitalar; (x) Uma nova arquitetura de governação da estrutura funcional do MS com a separação do financiamento da prestação de cuidados primários; (z) Criar novos contratos de associação, criar “escolas independentes”, (aa) Firmar parcerias com empresas de recursos humanos (pág.95); (ab) Preparar e instituir a gestão coordenada da CGA e do RG da Segurança Social (pág.96).

 

Eugénio Rosa

14-6-2014

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Para ler a Parte III deste trabalho de Eugénio Rosa, publicada ontem em A Viagem dos Argonautas, vá a:

O GUIÃO DE PAULO PORTAS E DO GOVERNO PARA DESTRUIR O ESTADO E PARA O TRANSFORMAR NUM “ESTADO MÍNIMO” – III – por EUGÉNIO ROSA

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