BRASIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 24 ANOS DEPOIS, AINDA A SER UM PROJECTO DESCONHECIDO POR MUITOS por clara castilho

9349741_b7nUl

Foi em 14 de Julho 1990 que a República Brasileira publicou o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069-90). Não tendo condições para fazer uma análise jurídica, nem sabendo o que posteriormente terá sido ajustado, nem para comparar com a lei portuguesa, preocupei-me em saber se está a ser aplicada.

DireitosCA

É uma lei que faz implicar não só a participação do Estado, mas da família e da sociedade em geral na promoção dos direitos da criança e do adolescente.  O Estatuto de Criança e do Adolescente tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. Destes, apenas 25 (do 103 ao 128) se dedicam  ao adolescente infrator. Na pesquisa que fiz encontrei muitos apontamentos sobre a discussão relativa aos adolescentes, pois muitos consideram que os protege demasiado quando cometem crime ou contravenção penal. É que o artigo 104 que considera penalmente ininputáveis os menores de 18 anos. O Brasil tem a figura jurídica de Conselhos Tutelares e de Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança.

No viablog – direitos da criança e do adolescente ( http://www.viablog.org.br/), num artigo de Novembro de 2013, pude ler o título “81% dos brasileiros pouco conhece sobre direitos da infância e da adolescência”, informação resultante de uma pesquisa nacional realizada pelo Datafolha. E acrescentam: “Obrasileiro também não se considera informado sobre a prioridade absoluta que se deve dedicar à efetivação e à proteção dos direitos garantidos pelo ECA. Apenas 24% dos entrevistados afirmaram conhecer o termo, enquanto 40% se consideram pouco ou nada informados”.

O pediatra Lauro Monteiro também considera que a lei não é conhecida e não é suficientemente divulgada nem cumprida.

Sabe-se que os índices de mortalidade infantil e de acesso à educação, por exemplo, melhoraram nos últimos anos, mas com grandes diferenças regionais, étnicas e de género.

Num artigo de Laura Giannecchini do site setor3 é referido que o  pedagogo António Carlos Gomes da Costa, que foi um dos redatores do ECA diz que, embora o ECA faça parte do panorama legal brasileiro desde 1990, em termos da prática dos direitos, ele continua sendo um “projeto, pois ainda estamos longe de construir uma sociedade que, no seu todo, entenda a criança e o adolescente como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta”.

 

Leave a Reply