Parte I

É URGENTE UMA REFORMA DEMOCRÁTICA DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS: situação atual e alguns princípios para a reforma

Numa altura em que a apresentação do Orçamento do Estado para 2015 está próxima, interessa fazer uma reflexão e um debate sobre o sistema fiscal português. E isto porque ele é um sistema que agrava as desigualdades, já que, por um lado, massacra os trabalhadores e pensionistas e, por outro lado, poupa e isenta os rendimentos dos que mais têm da austeridade e dos sacrifícios.

Para se poder ter uma ideia clara do seu papel, interessa ter presente que para além da distribuição primária, também chamada distribuição funcional, dos rendimentos que assenta na relação Trabalho/Capital, existe uma distribuição secundária, que é feita pelo sistema fiscal que, em Portugal, está a ser utilizado para transferir rendimentos dos Trabalhadores e pensionistas para o Estado com a justificação que é necessário reduzir o défice e pagar aos credores, que são grandes grupos económicos e financeiros, poupando os ricos à austeridade. E isto apesar do nº1 do artº 104 da Constituição da República dispor que “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. No entanto, o que carateriza o sistema fiscal português é que ele não se baseia nem em impostos únicos nem em taxas progressivas e, além disso, isenta muitos rendimentos dos mais ricos.

Se analisarmos a estrutura das receitas fiscais de 2014, constatamos que 53% das receitas, ou seja, 19.509 milhões € têm como origem impostos indiretos (Imposto sobre combustíveis, IVA. Impostos sobre Veículos, Imposto sobre o Tabaco, etc.), em que as taxas são proporcionais, ou seja taxas iguais tanto para os pobres como para os ricos quando adquirem o mesmo bem. Portanto, são impostos em que não existe qualquer progressividade, em que se paga o mesmo valor em euros tenha-se rendimentos baixos (ex. 8.000€/ano) ou muito elevados (1.000.000€/ano), o que agrava as desigualdades.

Em relação aos impostos diretos (IRS e IRC), constata-se que, em 2014, a receita do IRS, que têm fundamentalmente como origem a apropriação de uma parcela importante dos rendimentos de trabalho e pensões, representa cerca de 73,5% (12.742 milhões €) da receita destes impostos, enquanto a receita que tem como origem o IRC, que incide sobre os lucros das empresas corresponde apenas a 27,5% (4.431 milhões €) das receitas dos impostos diretos. Entre 2011 e 2013, as receitas do IRS aumentaram 2.553 milhões €, enquanto as receitas do IRC diminuíram 540 milhões €. Nos primeiros oito meses de 2014, relativamente a igual período de 2013, a receita do IRS aumentou 869,2 milhões €, enquanto a receita do IRC diminuiu em 111,8 milhões €.

A liquidação da progressividade no IRS, é também visível na sobretaxa de IRS de 3,5%, que é uma taxa fixa, plana, que atinge de uma forma igual (3,5%) a parcela de rendimento superior ao Salário Mínimo Nacional, seja qual for o seu montante, que determina um corte de 800 milhões €/ano nos rendimentos dos portugueses.

A ESPOLIAÇÃO DOS TRABALHADORES E PENSIONISTAS POR IMPOSTOS

Em 2013 verificou-se uma alteração profunda nas taxas do IRS no sentido contrário ao princípio constitucional da progressividade. E isto porque o aumento percentual verificado na taxa que incide sobre os rendimentos mais baixos foi quase quatro vezes superior à registada na taxa do escalão de rendimento mais elevado A taxa de IRS que incide sobre rendimentos tributáveis até 4.900€ sofreu um aumento de 30,9%, enquanto a que incide sobre a parcela do rendimento coletável superior a 150.000€ teve uma subida de 8%.

A juntar a isto, há ainda os cortes enormes feitos nas deduções no IRS que atingiram fundamentalmente trabalhadores e pensionistas, e que determinaram um aumento brutal da carga fiscal. Entre 2010 e 2012, as deduções no IRS feitas pelos contribuintes de despesas com a saúde foram reduzidas de 641 milhões € para apenas 204 milhões €; as deduções de juros de crédito à habitação diminuíram de 569 milhões € para 230 milhões €; e as deduções no IRS de despesas de educação baixaram de 302 milhões € para somente 267 milhões €. Só devido a este corte nas deduções no IRS os contribuintes têm de pagar mais 811 milhões € de IRS por ano. E isto porque o governo de Sócrates reduziu a despesa de saúde que pode ser deduzida no IRS de 30% para 10%. E o governo do PSD/CDS reduziu para metade os juros do crédito habitação que podem ser deduzidos no IRS (passou a ser no máximo 296€/ano), e em relação às despesas com educação só podem ser deduzidas no IRS até 30% mas com limite máximo, por ano, de 2IAS (838€). Para além disso foram criados limites máximos para o valor acumulado das deduções que, por ex., para os rendimentos tributáveis entre 7.000€ e 20.000€ é de 1000€, e para os rendimentos entre 20.000€ e 40000€ por ano é apenas de 500€.

A isto há ainda a acrescentar a não atualização anual desde 2010 da dedução específica nos rendimentos do trabalhado e nas pensões, que deixou de estar indexada ao salário mínimo anual, como sempre esteve no passado, passaria agora para 4.363€, o que determinou uma não redução de IRS estimada em 20 milhões €/ano.

A espoliação e o massacre fiscal dos trabalhadores e pensionistas tornam-se mais claros, se se tiver presente que, segundo o Ministério das Finanças, em 2012 (últimos dados disponíveis), dos 81.026 milhões € declarados para efeitos de IRS, 62,7% eram rendimentos do Trabalho e 27,8% rendimentos de pensões, que somados dão 90,5% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS. Os rendimentos de capital e de propriedade representaram, em 2012, apenas 9,5% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS.. A isenção, a subdeclaração e a fuga dos rendimentos de capital e de propriedade ao pagamento de impostos é enorme.

O “BLUFF” DA REFORMA DO IRS E A TAXA DE 28% QUE REDUZ OS IMPOSTOS PAGOS PELOS RENDIMENTOS DO CAPITAL E PROPRIEDADE

A chamada “reforma do IRS” que o governo vai certamente utilizar numa gigantesca operação de manipulação e engano da opinião pública nomeadamente quando apresentar o Orçamento de Estado para 2015  não vai resolver a grave injustiça fiscal existente, até a agrava em vários pontos como vamos mostrar.

Isto porque não reduz as taxas de IRS nem aumenta as deduções. Nestas áreas mantem tudo na mesma. O que proposta visa é dar uma machadada final no IRS como imposto único sobre os rendimentos, consagrando a dualização do IRS. Segundo a proposta, os rendimentos sujeitos a IRS são divididos em dois grandes conjuntos: um constituído pelos rendimentos do trabalho e pensões sujeitos a taxas que variam entre 14,5% e 48%, e o outro composto pelos rendimentos do capital e propriedade (juros, lucros, mais valias, rendas) a que se aplicam taxas proporcionais (fixas) em que a mais elevada é 28% Portanto, enquanto os rendimentos do Trabalho e de Pensões a taxa de IRS pode atingir 48%, em relação aos rendimentos do Capital e da Propriedade a taxa máxima é 28%, e mesmo esta em muitos casos não será aplicada, como vamos mostrar.

E isto porque a proposta pretende legalizar o planeamento fiscal abusivo por parte dos detentores destes rendimentos. Segundo a proposta (artº 22º, nº 5), os detentores dos rendimentos de propriedade e de capital (rendas, lucros, juros, mais-valias, etc.) poderão livremente englobar estes rendimentos na declaração de IRS ou não conforme as taxas de IRS sejam ou não mais favoráveis. Se as taxas aplicadas aos rendimentos do trabalhadores e pensões forem mais baixas podem optar pelo englobamento e pagarem menos IRS; se forem superiores a 28%, não englobam estes rendimentos na declaração de IRS e pagam assim menos imposto (o máximo 28%). Repetindo, pois esta disposição é chocante e alguns teimam em não compreender: se os rendimentos de rendas, lucros, juros, mais-valias forem baixos então englobam na declaração de IRS e pagam um taxa, por ex., de 14,5%; se os rendimentos de rendas, de juros, de lucros, etc., forem muito elevados (por ex. um milhão de euros) não englobam isso na declaração de IRS e pagam apenas uma taxa de 28%, pois se englobassem poderiam pagar uma taxa de 48% como sucede com os rendimentos do Trabalho. E ainda por cima para facilitar o planeamento fiscal abusivo a proposta defende que se possa englobar a categoria que seja mais favorável, quando atualmente englobando um categoria (rendas) tinha-se englobar as outras (por ex. juros, ou lucros). Com a proposta de reforma isso deixa de ser obrigatório. Portanto, para os detentores de rendimentos de capital e propriedade é o melhor dos dois mundos que ainda muitos não compreenderam quando falam sobre a taxa de 28%.

A proposta de “reforma de IRS” destrói também o carater regressivo das deduções no IRS que vigoram atualmente (atualmente quanto mais elevado é o rendimento, menor é a dedução; assim, até a um rendimento tributável de 7000€ não existe limite; para rendimentos entre 7000€-20.000€ o limite é 1.250€; para 20.000€-40.000€ o limite é 500€; para rendimentos tributáveis superiores a 80.000€ a dedução é €).A proposta de “reforma do IRS” pretende substituir as atuais deduções por sujeito, de saúde , educação e habitação por uma dedução fixa igual para todos os contribuintes (dedução no IRS de 272,23€ por sujeito passivo, portanto por contribuinte,  e de 265,37€ por dependente), tenha-se um rendimento coletável de 7.000€ ou de um milhão €/ano. Sob um aparente tratamento igualitário esconde-se uma profunda desigualdade, pois para os rendimentos mais baixos representa uma redução no que pode descontar no IRS muito grande.

(continua)